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materia nº 26/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-05-11
EmentaAltera a Lei nº 2.745, de 25 de abril de 2023, que autoriza a baixa e doação de bens móveis do Patrimônio Municipal, e dá outras providências.
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MENSAGEM Nº 040/2023



São Lourenço do Oeste - SC, 11 de maio de 2023.





Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,

Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,



Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “altera a Lei nº 2.745, de 25 de abril de 2023, que autoriza a baixa e doação de bens móveis do Patrimônio Municipal, e dá outras providências”.



Analisando a Lei nº 2.745, de 25 de abril de 2023, foi constatado que houve um equívoco no Anexo II, que descreve os bens a serem doados à 28ª Delegacia Regional de Polícia Civil de São Lourenço do Oeste, por intermédio do Fundo de Melhoria da Polícia Civil - FUMPC.



O equívoco consiste em terem sido lançados os valores no importe de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) nos itens referente aos códigos patrimoniais: 29.029, 29.030 e 29.031, quando deveriam ter sido lançados valores de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada item. 



Assim opta-se por substituir a tabela na sua integralidade com o objetivo de não causar imprecisão na leitura dos valores (unitários e total), quando da utilização da mesma.



Portanto, encaminho o Projeto de Lei incluso para a análise, aguardando votação favorável pelos Vereadores desta Casa de Leis.



Atenciosamente,









AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI Nº 026, DE 11 DE MAIO DE 2023.



Altera a Lei nº 2.745, de 25 de abril de 2023, que autoriza a baixa e doação de bens móveis do Patrimônio Municipal, e dá outras providências.



O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:



Art. 1º O Anexo II, da Lei nº 2.745, de 25 de abril de 2023, que autoriza a baixa e doação de bens móveis do Patrimônio Municipal, passa a vigorar com a redação constante no Anexo Único da presente Lei.



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



São Lourenço do Oeste, SC, 11 de maio de 2023.











AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI

Prefeito Municipal





































ANEXO ÚNICO

(Projeto de Lei nº 026, de 11 de maio de 2023)





“ANEXO II

(Lei nº 2.745, de 25 de abril de 2023)



RELAÇÃO DE BENS QUE SERÃO DOADOS À 28ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, POR INTERMÉDIO DO FUNDO DE MELHORIA DA POLÍCIA CIVIL - FUMPC, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 07.188.579/0001-07





BENS A SEREM DOADOS PARA POLÍCIA CIVIL









PATRIMÔNIO

DESCRIÇÃO

VALOR

28868

ESTABILIZADOR RAGTECH SIDE WAY 300VA

R$ 230,00

28795

BALCÃO PARA COZINHA

R$ 965,00

28842

MONITOR PC FORT Z195 19.5 LED VGA

R$ 500,00

28841

COMPUTADOR I3 4GB DE RAM HD SSD 120

R$ 1.450,00

28958

COMPUTADOR I3 4GB DE RAM HD SSD 120

R$ 1.490,00

28959

MONITOR 20 LED BRX -HDM/VGA

R$ 590,00

29034

CORTINA DE AR ELGIN COMPACT 1500MM 220V

R$ 1.299,00

29033

CADEIRA CAVALETTI PRETO

R$ 1.132,95

29032

CADEIRA CAVALETTI PRETO

R$ 1.132,95

29029

MONITOR BRX LED 19 HDMI VGA

R$ 500,00

29030

MONITOR BRX LED 19 HDMI VGA

R$ 500,00

29031

MONITOR BRX LED 19 HDMI VGA

R$ 500,00

29028

COMPUTADOR I3 4GB DE RAM HD SSD 120

R$ 1.490,00

29027

CORTINA DE AR ELGIN COMPACT 1500MM 220V

R$ 1.299,00

29026

MESA EM FORMATO DE L MEDINDO 1,90X1,70X70 CM

R$ 1.245,00

29019

MESA EM FORMATO DE L MEDINDO 1,90X1,70X70 CM

R$ 1.245,00



TOTAL

R$ 15.568,90

(N.R.)”.





São Lourenço do Oeste, SC, 11 de maio de 2023.









AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI

Prefeito Municipal

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