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materia nº 13/2021

Tipo Moção
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-07-05
EmentaMoção de Apoio aos Policiais Civis (Delegados, Agentes, Escrivães e Psicólogos) e Instituto Geral de Perícia IGP em relação a preocupação da classe ao Projeto de Emenda Constitucional e Legislativa que versa sobre o regime previdenciário dos servidores públicos do estado de Santa Catarina.
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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
____________________________________________________________________________________
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Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
MOÇÃO N. 13/2021 – DE APOIO
Autoria: Vereador Edson Ferrari
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
O vereador que esta subscreve, com amparo no art. 253, § 1º, I do Regimento Interno,
propõe Moção de Apoio aos Policiais Civis (Delegados, Agentes, Escrivães e Psicólogos) e Instituto Geral
de Perícia IGP em relação a preocupação da classe ao Projeto de Emenda Constitucional e Legislativa que
versa sobre o regime previdenciário dos servidores públicos do estado de Santa Catarina.
É um direito de toda as instituições da Segurança Pública Civil a aposentadoria com
requisitos específicos, que objetiva a compensação do trabalho incansável, de risco e desgastante realizados
ao longo dos anos. Trata-se de um reconhecimento pelos anos dedicados aos cidadãos catarinenses, e ainda
como motivação para ingresso nas carreiras da segurança pública civis do Estado;
Se a nossa sociedade local for vítima de roubo ou homicídio, por exemplo, são os
valorosos policiais civis que terão que desempenhar as suas elevadas funções para o esclarecimento do
crime, a fim de o criminoso ser processado e condenado, na forma de lei;
Justiça previdenciária não é um privilégio, mas um direito fundamental, especialmente para
quem arrisca suas próprias vidas em defesa da população catarinense. É de entendimento a necessidade do
Estado em adequar às regras previdenciárias com a legislação federal e o corte de privilégio que tanto
oneram os cofres públicos. Isso já ocorreu em diversos outros Estados da federação;
A reforma em questão não mudará apenas a aposentadoria de novos servidores, mas todos
aqueles que já dedicaram grande parte de sua vida ao serviço público, podendo acarretar significativo
retrocesso. É importante ressaltar ainda, que alguns Estados como Rio Grande do Sul, Paraná e Minas
Gerais, já aprovaram suas previdências com seus direitos contemplados pela reforma, com uma regra de
transição justa, pautada pelo trabalho diferenciado que exercem no decorrer de suas vidas profissionais;
Portanto, solicita-se que o Governo do Estado realize as alterações legislativas necessárias,
porém, buscando sempre valorizar a categoria e garantir a isonomia consagrada tradicionalmente entre as
forças de segurança pública catarinense;
Sendo assim, essa casa de leis apoia a luta pelos direitos desta classe de servidores
públicos, que trabalham para o bem da comunidade com bravura e determinação em prol da cidade, onde
defendem a moralidade e seguem os passos da lei para os munícipes possam viver em harmonia e
segurança.
Após a devida tramitação, solicitamos o encaminhamento desta Moção aos excelentíssimos
deputados estaduais que representam nossa região na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
São Lourenço do Oeste, SC, Câmara Municipal, Sala das Sessões, em 05 de julho de 2021.
Edson Ferrari
Autor

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