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materia nº 16/2021

Tipo Moção
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaMoção de Apelo ao Governador do Estado de Santa Catarina, Excelentíssimo Senhor Carlos Moisés da Silva; ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Mauro de Nadal, e ao Deputado Estadual lourenciano, Excelentíssimo Senhor Valdir Cobalchini.
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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
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Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Moção de Apelo nº 16/2021 
Autoria: Vereador Rennã Higor Fedrigo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
O vereador que esta subscreve, com amparo no art. 253, § 1º, inciso IV, do
Regimento Interno, propõe Moção de Apelo ao Governador do Estado de Santa Catarina,
Excelentíssimo Senhor Carlos Moisés da Silva; ao Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado de Santa Catarina, Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Mauro de Nadal, e ao
Deputado Estadual lourenciano, Excelentíssimo Senhor Valdir Cobalchini, nos seguintes termos:
Considerado a não aprovação do Projeto de Lei n° 70/2021, que visava alterar a
redação da Lei n° 12.854 de 2003, que tinha por objetivo proibir o uso de cães da raça galgo em
corridas;
Considerando que em países como Estados Unidos, Itália, França, Argentina e
Uruguai, a corrida de cães já foi proibida como resultado do clamor popular;
Considerando que a realidade dos galgos ainda é desconhecida pela maioria da
população brasileira, os quais são selecionados para corridas sendo que os não selecionados são
descartados, e os escolhidos ficam submetidos a regimes de confinamento, uso de drogas e
anabolizantes, abusos físicos e psíquicos;
Considerando a reportagem em rede nacional de televisão brasileira na data de 17
de janeiro de 2021, no programa Fantástico, que objetivou mostrar a crueldade das práticas de
corridas de cães, culminando na aprovação de legislação regulamentando a proibição das corridas
de cães no estado do Rio Grande do Sul (PL 196/2020 – autoria do Deputado Gabriel Souza –
MDB);
Considerando que com a proibição de eventos destes moldes no Rio Grande do
Sul, na Argentina e no Uruguai, os competidores e infratores passaram a migrar para Santa
Catarina para promover tais competições;
Considerando que em tais eventos, conforme registros da reportagem veiculada em
rede nacional, ocorrem a prática de diversos outros crimes como lavagem de dinheiro, uso de
substâncias ilícitas e exposição de crianças em tais práticas;
Considerando que na data de 01 de setembro de 2021, o Movimento Catarinense
de Defesa dos Direitos dos animais esteve na ALESC, representando 209 entidades de Proteção
Animal do Estado, protetores independentes e grupo de trabalho em prol dos animais, e na
oportunidade protocolou novo projeto de lei com a finalidade de coibir tais práticas em território
catarinense;
Considerando que novo projeto será apresentado pelo Deputado Estadual Ismael
dos Santos (PSD), e que tais práticas são motivo de matérias semelhantes que estão em
tramitação a nível federal (PL 1441/2019), e que essas condutas são consideradas crimes de
acordo com a Constituição Federal da República e a Lei dos Crimes Ambientais;
Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
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Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Venho através desta moção, manifestar meu apoio à causa animal e solicitar auxílio
destas lideranças aqui citadas, para que com o esforço conjunto, seja proibida a prática de corrida
de cães em território catarinense.
São Lourenço do Oeste, SC, Câmara Municipal, Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2021.
Rennã Higor Fedrigo
Autor
Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
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Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.

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