| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | Moção de Apelo ao Governador do Estado de Santa Catarina, Excelentíssimo Senhor Carlos Moisés da Silva; ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Mauro de Nadal, e ao Deputado Estadual lourenciano, Excelentíssimo Senhor Valdir Cobalchini. |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE ____________________________________________________________________________________ _ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Moção de Apelo nº 16/2021 Autoria: Vereador Rennã Higor Fedrigo EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA. O vereador que esta subscreve, com amparo no art. 253, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, propõe Moção de Apelo ao Governador do Estado de Santa Catarina, Excelentíssimo Senhor Carlos Moisés da Silva; ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Mauro de Nadal, e ao Deputado Estadual lourenciano, Excelentíssimo Senhor Valdir Cobalchini, nos seguintes termos: Considerado a não aprovação do Projeto de Lei n° 70/2021, que visava alterar a redação da Lei n° 12.854 de 2003, que tinha por objetivo proibir o uso de cães da raça galgo em corridas; Considerando que em países como Estados Unidos, Itália, França, Argentina e Uruguai, a corrida de cães já foi proibida como resultado do clamor popular; Considerando que a realidade dos galgos ainda é desconhecida pela maioria da população brasileira, os quais são selecionados para corridas sendo que os não selecionados são descartados, e os escolhidos ficam submetidos a regimes de confinamento, uso de drogas e anabolizantes, abusos físicos e psíquicos; Considerando a reportagem em rede nacional de televisão brasileira na data de 17 de janeiro de 2021, no programa Fantástico, que objetivou mostrar a crueldade das práticas de corridas de cães, culminando na aprovação de legislação regulamentando a proibição das corridas de cães no estado do Rio Grande do Sul (PL 196/2020 – autoria do Deputado Gabriel Souza – MDB); Considerando que com a proibição de eventos destes moldes no Rio Grande do Sul, na Argentina e no Uruguai, os competidores e infratores passaram a migrar para Santa Catarina para promover tais competições; Considerando que em tais eventos, conforme registros da reportagem veiculada em rede nacional, ocorrem a prática de diversos outros crimes como lavagem de dinheiro, uso de substâncias ilícitas e exposição de crianças em tais práticas; Considerando que na data de 01 de setembro de 2021, o Movimento Catarinense de Defesa dos Direitos dos animais esteve na ALESC, representando 209 entidades de Proteção Animal do Estado, protetores independentes e grupo de trabalho em prol dos animais, e na oportunidade protocolou novo projeto de lei com a finalidade de coibir tais práticas em território catarinense; Considerando que novo projeto será apresentado pelo Deputado Estadual Ismael dos Santos (PSD), e que tais práticas são motivo de matérias semelhantes que estão em tramitação a nível federal (PL 1441/2019), e que essas condutas são consideradas crimes de acordo com a Constituição Federal da República e a Lei dos Crimes Ambientais; Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE ____________________________________________________________________________________ _ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Venho através desta moção, manifestar meu apoio à causa animal e solicitar auxílio destas lideranças aqui citadas, para que com o esforço conjunto, seja proibida a prática de corrida de cães em território catarinense. São Lourenço do Oeste, SC, Câmara Municipal, Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2021. Rennã Higor Fedrigo Autor Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE ____________________________________________________________________________________ _ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.