| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2023 |
| Date | 2023-04-20 |
| Ementa | Atribui denominação a ginásio poliesportivo, localizado no bairro Cruzeiro. |
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MENSAGEM Nº 040/2023 São Lourenço do Oeste - SC, 11 de maio de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “altera a Lei nº 2.745, de 25 de abril de 2023, que autoriza a baixa e doação de bens móveis do Patrimônio Municipal, e dá outras providências”. Analisando a Lei nº 2.745, de 25 de abril de 2023, foi constatado que houve um equívoco no Anexo II, que descreve os bens a serem doados à 28ª Delegacia Regional de Polícia Civil de São Lourenço do Oeste, por intermédio do Fundo de Melhoria da Polícia Civil - FUMPC. O equívoco consiste em terem sido lançados os valores no importe de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) nos itens referente aos códigos patrimoniais: 29.029, 29.030 e 29.031, quando deveriam ter sido lançados valores de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada item. Assim opta-se por substituir a tabela na sua integralidade com o objetivo de não causar imprecisão na leitura dos valores (unitários e total), quando da utilização da mesma. Portanto, encaminho o Projeto de Lei incluso para a análise, aguardando votação favorável pelos Vereadores desta Casa de Leis. Atenciosamente, AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 026, DE 11 DE MAIO DE 2023. Altera a Lei nº 2.745, de 25 de abril de 2023, que autoriza a baixa e doação de bens móveis do Patrimônio Municipal, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo II, da Lei nº 2.745, de 25 de abril de 2023, que autoriza a baixa e doação de bens móveis do Patrimônio Municipal, passa a vigorar com a redação constante no Anexo Único da presente Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 11 de maio de 2023. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO (Projeto de Lei nº 026, de 11 de maio de 2023) “ANEXO II (Lei nº 2.745, de 25 de abril de 2023) RELAÇÃO DE BENS QUE SERÃO DOADOS À 28ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, POR INTERMÉDIO DO FUNDO DE MELHORIA DA POLÍCIA CIVIL - FUMPC, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 07.188.579/0001-07 BENS A SEREM DOADOS PARA POLÍCIA CIVIL PATRIMÔNIO DESCRIÇÃO VALOR 28868 ESTABILIZADOR RAGTECH SIDE WAY 300VA R$ 230,00 28795 BALCÃO PARA COZINHA R$ 965,00 28842 MONITOR PC FORT Z195 19.5 LED VGA R$ 500,00 28841 COMPUTADOR I3 4GB DE RAM HD SSD 120 R$ 1.450,00 28958 COMPUTADOR I3 4GB DE RAM HD SSD 120 R$ 1.490,00 28959 MONITOR 20 LED BRX -HDM/VGA R$ 590,00 29034 CORTINA DE AR ELGIN COMPACT 1500MM 220V R$ 1.299,00 29033 CADEIRA CAVALETTI PRETO R$ 1.132,95 29032 CADEIRA CAVALETTI PRETO R$ 1.132,95 29029 MONITOR BRX LED 19 HDMI VGA R$ 500,00 29030 MONITOR BRX LED 19 HDMI VGA R$ 500,00 29031 MONITOR BRX LED 19 HDMI VGA R$ 500,00 29028 COMPUTADOR I3 4GB DE RAM HD SSD 120 R$ 1.490,00 29027 CORTINA DE AR ELGIN COMPACT 1500MM 220V R$ 1.299,00 29026 MESA EM FORMATO DE L MEDINDO 1,90X1,70X70 CM R$ 1.245,00 29019 MESA EM FORMATO DE L MEDINDO 1,90X1,70X70 CM R$ 1.245,00 TOTAL R$ 15.568,90 (N.R.)”. São Lourenço do Oeste, SC, 11 de maio de 2023. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal