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materia nº 9/2022

Tipo Moção
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaMoção de Apelo, a ser direcionada à Câmara dos Deputados, Senado Federal e ao Fórum Parlamentar Catarinense.
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Autoria

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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
 _________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Moção de apelo nº 09/2022
Autoria: Bancada do MDB 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço do
Oeste, Estado de Santa Catarina. 
Os vereadores que esta subscrevem, com amparo no artigo 253, § 1º, IV do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, propõe ao plenário da Câmara a presente moção de
Apelo, a ser direcionada à Câmara dos Deputados, Senado Federal e ao Fórum Parlamentar
Catarinense:
Alteração na Instrução Normativa n° 1311, de 28 de Dezembro de 2012, para
possibilitar que doações de benefício fiscal possam ser pagas de forma parcelada, em conjunto
das quotas devidas ao governo da Declaração de Imposto de Renda.
Ao realizar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, qualquer pessoa, se
optar pela tributação por deduções legais, consegue destinar até 3% do imposto devido para os
fundos da criança e do adolescente e até mais 3% para os fundos do idoso, tanto quem tem saldo
de imposto a pagar quanto quem tem saldo de imposto a restituir.
Dados divulgados pelo Governo Federal, sobre o Estado de São Paulo, por
exemplo, nos mostram que em 2021, os contribuintes que entregaram a declaração no modelo
completo poderiam ter destinado um total de quase R$ 2,5 bilhões. Porém, as destinações
efetivamente realizadas totalizaram apenas cerca de R$ 48 milhões. Esse número representou
menos de 2% do que poderia ter sido alcançado.
Importante ressaltar que tais recursos, quando aplicados nos Fundos Municipais,
possibilitam a realização de projetos e ações de causa social. No entanto, percebemos que se
fosse permitido realizar a doação de forma parcelada, junto com a quotas devidas ao governo, e
não somente até o pagamento da primeira quota, os municípios conseguiriam arrecadar mais
recursos para os seus fundos e consequentemente desenvolver projetos voltados às Crianças e
Adolescentes e Idosos. Estipulo que somente no caso de São Lourenço do Oeste, poderíamos
arrecadar mais de R$ 100 mil reais, haja vista que é mais cômodo que as pessoas destinem o
imposto devido todo para o Governo em pagamento parcelado, do que destinar a doação para o
fundo em quota única, junto da primeira parcela.
Sendo assim, solicitamos que tal demanda seja avaliada com estima, pensando no
bem comum do povo brasileiro.
São Lourenço do Oeste, SC, Câmara Municipal, Sala das Sessões, em 13 de junho de 2022.
Vereador Rennã Higor Fedrigo Vereadora Marlice Vilani Perazoli
Autor Autor
Vereador Edson Ferrari Vereador Mauro Cesar Michelon
 Autor Autor
Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#3#9#2022#1#0#0#1
Este documento é cópia do original assinado digitalmente.

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