| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | Moção de Apelo, a ser direcionada à Câmara dos Deputados, Senado Federal e ao Fórum Parlamentar Catarinense. |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Moção de apelo nº 09/2022 Autoria: Bancada do MDB Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina. Os vereadores que esta subscrevem, com amparo no artigo 253, § 1º, IV do Regimento Interno desta Casa Legislativa, propõe ao plenário da Câmara a presente moção de Apelo, a ser direcionada à Câmara dos Deputados, Senado Federal e ao Fórum Parlamentar Catarinense: Alteração na Instrução Normativa n° 1311, de 28 de Dezembro de 2012, para possibilitar que doações de benefício fiscal possam ser pagas de forma parcelada, em conjunto das quotas devidas ao governo da Declaração de Imposto de Renda. Ao realizar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, qualquer pessoa, se optar pela tributação por deduções legais, consegue destinar até 3% do imposto devido para os fundos da criança e do adolescente e até mais 3% para os fundos do idoso, tanto quem tem saldo de imposto a pagar quanto quem tem saldo de imposto a restituir. Dados divulgados pelo Governo Federal, sobre o Estado de São Paulo, por exemplo, nos mostram que em 2021, os contribuintes que entregaram a declaração no modelo completo poderiam ter destinado um total de quase R$ 2,5 bilhões. Porém, as destinações efetivamente realizadas totalizaram apenas cerca de R$ 48 milhões. Esse número representou menos de 2% do que poderia ter sido alcançado. Importante ressaltar que tais recursos, quando aplicados nos Fundos Municipais, possibilitam a realização de projetos e ações de causa social. No entanto, percebemos que se fosse permitido realizar a doação de forma parcelada, junto com a quotas devidas ao governo, e não somente até o pagamento da primeira quota, os municípios conseguiriam arrecadar mais recursos para os seus fundos e consequentemente desenvolver projetos voltados às Crianças e Adolescentes e Idosos. Estipulo que somente no caso de São Lourenço do Oeste, poderíamos arrecadar mais de R$ 100 mil reais, haja vista que é mais cômodo que as pessoas destinem o imposto devido todo para o Governo em pagamento parcelado, do que destinar a doação para o fundo em quota única, junto da primeira parcela. Sendo assim, solicitamos que tal demanda seja avaliada com estima, pensando no bem comum do povo brasileiro. São Lourenço do Oeste, SC, Câmara Municipal, Sala das Sessões, em 13 de junho de 2022. Vereador Rennã Higor Fedrigo Vereadora Marlice Vilani Perazoli Autor Autor Vereador Edson Ferrari Vereador Mauro Cesar Michelon Autor Autor Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#3#9#2022#1#0#0#1 Este documento é cópia do original assinado digitalmente.