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materia nº 25/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 25 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaCOMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO. PARECER Nº 024/2023 À emenda modificativa nº 001/2024, ao Projeto de Lei nº 011/2024 Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
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Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-02 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-04-30 Aguardando sanção governamental — —
2024-04-30 Aguardando remessa à sanção — —
2024-04-29 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522  (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, OBRAS 
SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO.
PARECER Nº 024/2023
À emenda modificativa nº 001/2024, ao Projeto de Lei nº 011/2024
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
I. DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
Está em análise nestas Comissões a Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 011/2024, 
de autoria da Bancada do MDB, que “Denomina vias públicas localizadas no Loteamento 
Bentinho.”. A emenda fora apresentada pelo vereador Edson Ferrari.
Trata a referida para modificar as redações dos incisos V, VI e VII do art. 3º que passarão a 
viger:
Art. 1 º............................................................................................................... 
V - A Rua “E” passa a denominar-se Rua Teresinha Pereira dos Santos; 
VI - A Rua “F” passa a denominar-se Rua Dezessete de Fevereiro; 
VII - A Rua “G” passa a denominar-se Rua Valdeci Calegari.
A justificativa apresentada foi de que posteriormente a propositura do projeto, foi 
constatado que já existe a Rua Bentinho, atribuída pela Lei nº 1.103/97, apelido dado ao saudoso 
Bento Irineu Pereira, que consta no projeto em apreciação. É de destacar que com o advento da 
Lei Municipal nº 2.650/2022, fica proibido homenagens em duplicidade com denominação de 
logradouros públicos. 
Assim, nessa via optou-se em substituir por Terezinha Pereira dos Santos, que atualmente 
consta no inciso VI, e no lugar deste, inserir a denominação até então mencionada no inciso VII, e 
neste incluir a nomenclatura de Rua Valdeci Calegari.
Este último, senhor Valdeci Calegari, consta em seu histórico que mudou-se ainda jovem 
para São Lourenço do Oeste, tendo sido um homem muito trabalhador e empenhado também na 
comunidade. Participou ativamente do esporte clube, da associação de pais e nas atividades 
religiosas, sendo com sua esposa, responsáveis pelo curso de noivos por quase uma década. 
Também participou do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Cooperativas do município.
Dessa forma, além de ajustar o referido Projeto de Lei nº 11/2024 à legalidade, quanto ao 
mérito estas Comissões também julgam que encontra-se de acordo, havendo a substituição por 
outro cidadão igualmente de grande valor e relevância à comunidade. 
 
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Rua Duque de Caxias, 522  (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
II. DA CONCLUSÃO 
Diante de todo o exposto, estas Comissões se manifestam favoravelmente à emenda 
aditiva.
Sala das Comissões, 18 de abril de 2024.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente e relator
Edson Ferrari
Vice-Presidente
Silvian Hentz
Membro
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbano:
Adilson Sperança
Presidente
Edson Ferrari
Vice-Presidente 
Adílio Carubin
Membro

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