| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-04-05 |
| Ementa | Cria Comissão de Assuntos Relevantes para análise e encaminhamentos com vistas a situação da segurança das escolas públicas municipais. |
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CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 1 _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. São Lourenço do Oeste, 05 de abril de 2023. Mensagem ao Projeto de Resolução nº 05/2023 Senhora Vereadora e Senhores Vereadores: Tendo em vista os lamentáveis acontecimentos vivenciados recentemente em nosso Estado, venho por meio do projeto incluso, solicitar respeitosamente instauração de uma Comissão Especial nesta Casa de Leis para verificar a situação da segurança das escolas da rede pública municipal de ensino. Acredito que todos os parlamentares tenham sido cobrados nesse sentido pela comunidade escolar nos últimos tempos, para que não se espere algum infortúnio acontecer para posteriormente agir. Mediante consultas prévias, percebo que existem possíveis falhas no plano de segurança das escolas públicas municipais no que tange a presença de vigilantes, conforme segue: A EBM Irmã Cecília e a Escola de Tempo Integral possuem vigilantes 24 horas. As EBM Santa Maria Goretti, EBM Irmã Neusa e EBM São Lourenço contam com vigilantes diurnos. As EBM Santa Catarina e EBM São Francisco tem somente vigilantes noturnos. Já o CEIM Mundo Colorido, CEIM Monteiro Lobato, CEIM Cora Coralina, e as EBM Nossa Senhora de Lourdes, EBM Santa Inês e EBM São Roque não possuem. Também em contato preliminar com a comunidade escolar, pais, professores, diretores e prestadores de serviço, percebi que em alguns casos existe a falta de estagiários na rede pública municipal, e que por vezes, os vigilantes acabam por fazer o trabalho destes, como o controle do transporte escolar, por exemplo. Sendo assim, peço encarecidamente que apreciamos de maneira favorável este projeto, e também possamos envolver nesta Comissão demais órgãos como o Executivo Municipal, diretores de escolas, presidentes de APP`s, Conselho de Segurança do Município, Forças de Segurança e prestadores de serviço para melhor análise sobre as situações aqui relatadas. Cordialmente, Rennã Higor Fedrigo Vereador MDB - Autor CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 2 _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05, DE 05 DE ABRIL DE 2023. Cria Comissão de Assuntos Relevantes para análise e encaminhamentos com vistas a situação da segurança das escolas públicas municipais. Art. 1º Fica criada a Comissão de Assuntos Relevantes com o objetivo de realizar visitas in loco, avaliar, propor soluções, realizar audiências e demais ações necessárias no que tange a segurança das escolas públicas municipais. Art. 2º A Comissão de Assuntos Relevantes será composta por 5 (cinco) membros, indicados pelos líderes partidários, respeitada a proporcionalidade partidária na Câmara Municipal. § 1º O prazo de funcionamento da Comissão será de 120 (Cento e Vinte) dias, a contar de sua instalação. § 2º Constituída a Comissão, desde logo, seus membros elegerão o presidente e o relator. § 3º Caberá a Comissão disciplinar seu funcionamento, bem como os dias e horários das reuniões. § 4º Para melhor andamento dos trabalhos deverá esta Comissão envolver nos trabalhos as forças de segurança do município, Conselho de Segurança, diretores de escolas, presidentes de APP`s e prestadores de serviços de vigilância. Art. 3º Concluído os trabalhos da Comissão, será elaborado parecer ou relatório, conforme for o caso, com trâmite na forma prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 4º Poderá a Comissão, antes de findar seu prazo de funcionamento, solicitar prorrogação do prazo, nos termos do artigo 145, § 9º do Regimento Interno. Art. 5º Fica autorizado o custeio de despesas relacionadas as necessidades para o desenvolvimento do trabalho desta Comissão. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, 05 de abril de 2023. Rennã Higor Fedrigo Vereador MDB - Autor