| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2024 |
| Date | 2024-04-25 |
| Ementa | COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO. PARECER Nº 026 /2024 Ao Projeto de Lei Complementar nº 011/2024 Relator: Vereador Edson Ferrari |
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CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO. PARECER Nº 026 /2024 Ao Projeto de Lei Complementar nº 011/2024 Relator: Vereador Edson Ferrari I. Da Análise e da fundamentação: Está em apreciação conjunta nestas Comissões o projeto de Lei Complementar de autoria do prefeito, com o intuito de alterar o Código de Posturas do Município, instituído pela Lei n° 387, de 22 de agosto de 1983. Consiste a mudança na revogação do inciso II do art. 89, o qual proíbe a execução de passeios públicos com contrapiso de concreto. Primeiramente, na análise da legalidade da matéria, encontramos a seguinte disposição na Lei Orgânica Municipal: Art. 11 - Compete ao Município, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse local e quanto: XV - aos Transportes e Vias Públicas: h) sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização; Não bastasse somente a legislação local tratando do assunto, corroborando com a iniciativa, recentemente foi publicada a Revisão da NBR 16537 sobre pisos táteis, aprovada em 08/01/2024. A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) - ABNT ressalta a importância da sinalização tátil no piso pois é considerada um recurso complementar para prover segurança, orientação e mobilidade a todas as pessoas, principalmente àquelas com deficiência visual ou surdo-cegueira, e através da recente NBR 16537 possibilitou o uso da pavimentação de concreto nos passeios públicos. Assim, mostra-se pertinente a mudança na lei lourenciana - permitir o uso da pavimentação em concreto nos passeios públicos – a fim de se atualizar e adequar-se às normas técnicas sobre o tema, sem que com isso desrespeite as normativas de acessibilidade. O concreto é um material construtivo comumente usado em obras do município e particulares e se executado conforme as orientações técnicas, viabilizará mais uma opção de pavimentação para as calçadas que integram as vias públicas do Município. Por fim, no que tange ao mérito, estas Comissões julgam não haver prejuízos de nenhuma natureza, tanto ao Município diretamente quanto ao interesse público, sendo ainda condizente com as normas técnicas aplicáveis. CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. II. Da conclusão: Diante de todo o analisado, em especial a legalidade e o mérito da matéria, não visualizando nenhum óbice estas Comissões exaram parecer favorável. Sala das Comissões, 25 de abril de 2024. Comissão de Legislação, Justiça e Redação: Mauro Cesar Michelon Presidente Edson Ferrari Vice-Presidente e relator Silvian Requiel Hentz Membro Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbano: Adilson Sperança Presidente Edson Ferrari Vice-Presidente Adílio Carubin Membro