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materia nº 26/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 26 / 2024
Date 2024-04-25
EmentaCOMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO. PARECER Nº 026 /2024 Ao Projeto de Lei Complementar nº 011/2024 Relator: Vereador Edson Ferrari
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CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO.
PARECER Nº 026 /2024
Ao Projeto de Lei Complementar nº 011/2024
Relator: Vereador Edson Ferrari
I. Da Análise e da fundamentação:
Está em apreciação conjunta nestas Comissões o projeto de Lei Complementar de autoria do
prefeito, com o intuito de alterar o Código de Posturas do Município, instituído pela Lei n° 387, de 22
de agosto de 1983.
Consiste a mudança na revogação do inciso II do art. 89, o qual proíbe a execução de passeios
públicos com contrapiso de concreto.
Primeiramente, na análise da legalidade da matéria, encontramos a seguinte disposição na Lei
Orgânica Municipal:
Art. 11 - Compete ao Município, privativamente, legislar sobre
assuntos de interesse local e quanto:
XV - aos Transportes e Vias Públicas:
h) sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como
regulamentar e fiscalizar sua utilização;
Não bastasse somente a legislação local tratando do assunto, corroborando com a iniciativa,
recentemente foi publicada a Revisão da NBR 16537 sobre pisos táteis, aprovada em 08/01/2024. A
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) - ABNT ressalta a importância da sinalização tátil
no piso pois é considerada um recurso complementar para prover segurança, orientação e mobilidade
a todas as pessoas, principalmente àquelas com deficiência visual ou surdo-cegueira, e através da
recente NBR 16537 possibilitou o uso da pavimentação de concreto nos passeios públicos.
Assim, mostra-se pertinente a mudança na lei lourenciana - permitir o uso da pavimentação
em concreto nos passeios públicos – a fim de se atualizar e adequar-se às normas técnicas sobre o
tema, sem que com isso desrespeite as normativas de acessibilidade. O concreto é um material
construtivo comumente usado em obras do município e particulares e se executado conforme as
orientações técnicas, viabilizará mais uma opção de pavimentação para as calçadas que integram as
vias públicas do Município.
Por fim, no que tange ao mérito, estas Comissões julgam não haver prejuízos de nenhuma
natureza, tanto ao Município diretamente quanto ao interesse público, sendo ainda condizente com as
normas técnicas aplicáveis.
CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
II. Da conclusão:
Diante de todo o analisado, em especial a legalidade e o mérito da matéria, não visualizando
nenhum óbice estas Comissões exaram parecer favorável.
Sala das Comissões, 25 de abril de 2024.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente
Edson Ferrari
Vice-Presidente e relator
Silvian Requiel Hentz
Membro
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbano:
Adilson Sperança
Presidente
Edson Ferrari
Vice-Presidente
Adílio Carubin
Membro

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