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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaProrroga o prazo de funcionamento da Comissão de Assuntos Relevantes criada pela Resolução nº 214, de 14 de fevereiro de 2023.
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Autoria

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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
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CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
São Lourenço do Oeste, 24 de abril de 2023. 
Mensagem ao Projeto de Resolução nº 006/2023
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis (artigo 145, § 9º), 
encaminhamos para apreciação, o incluso projeto de resolução, que prorroga o prazo de 
funcionamento da Comissão de Assuntos Relevantes criada pela Resolução nº 214, de 14 
de fevereiro de 2023, que tem a finalidade de estudos de revisão e atualização do 
Regimento Interno.
A princípio fixou-se o prazo de 90 dias a contar de sua instalação, entretanto, 
considerando que posteriormente foram criadas mais duas Comissões de Assuntos 
Relevantes e que os membros em sua maior parte são praticamente os mesmos em 
todas as Comissões, há a necessidade de prorrogar o prazo para que os estudos e 
trabalhos sejam realizados com tempo hábil para ter um resultado satisfatório. 
Além do mais, o assunto é extremamente importante e demanda tempo, sendo a 
matéria de interesse de toda a Casa, pois o assunto tratado indiscutivelmente afeta a 
todos os membros que a compõe.
Contando com a compreensão dos nobres Edis no acatamento do presente projeto 
de resolução, antecipamos agradecimentos.
Cordialmente,
Vereadores integrantes da Comissão Especial:
Marlice V. Perazoli
Presidente
Mauro Cesar Michelon
Relator
Silvian Hentz
Membro
 
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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
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CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
Prorroga o prazo de funcionamento da 
Comissão de Assuntos Relevantes criada 
pela Resolução nº 214, de 14 de fevereiro 
de 2023.
Art. 1º Fica prorrogada por mais noventa dias, a partir do dia 15 de maio de 2023, o 
prazo de funcionamento da Comissão de Assuntos Relevantes criada pela Resolução nº
214, de 14 de fevereiro de 2023, para análise e estudos com elaboração de relatório final,
objetivando revisão e atualização do Regimento Interno.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 15 de maio de 2023.
São Lourenço do Oeste, 24 de abril de 2023.
Vereadores integrantes da Comissão Especial:
Marlice V. Perazoli
Presidente
Mauro Cesar Michelon
Relator
Silvian Hentz
Membro

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