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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaInclui dispositivo na Resolução nº 190, de 05 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal.
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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
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CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
São Lourenço do Oeste, 24 de abril de 2023. 
Mensagem ao Projeto de Resolução nº 007/2023
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente encaminhamos para tramitação o incluso projeto
de resolução que objetiva incluir dispositivo na Resolução nº 190, de 05 de dezembro de 
2017, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, com vistas e melhorar 
os trabalhos da secretaria administrativa, e consequentemente as atividades plenárias.
O Legislativo utiliza ferramentas tecnológicas para protocolizar e processar todas
as proposições que tramitam nesta Casa, bem como as atividades plenárias, sendo hoje 
uma das Câmaras Municipais mais modernizadas da região, contudo, conforme dispõe o 
art. 176 do Regimento Interno, as atas são transcritas de forma integral, o que não se 
justifica, haja vista, como dito, todo o aparelhamento informatizado que ainda grava e 
transmite ao vivo as sessões plenárias, mantendo-se arquivo de áudio e vídeo de todas 
as sessões.
Propomos a criação de novo artigo no Regimento Interno, sendo o 176A, dispondo 
que, quando as sessões forem gravadas em áudio e/ou vídeos, as atas serão elaboradas 
de forma sucinta, anotando-se os documentos apresentados, proposições apreciadas, 
ordem de fala na palavra livre, debates, encaminhamentos e resultados de votações, 
documento este que praticamente é elaborador pelo próprio sistema informatizado 
integrado que a Câmara utiliza.
Com tal inovação, as atas serão publicadas de forma mais célere e as servidoras 
que as elaboram, terão mais disponibilidade para auxiliar nas atividades plenárias e 
realizarem as demais tarefas inerentes aos cargos.
Contando com a atenção e o costumeiro apoio dos nobres Edis, antecipamos 
agradecimentos.
Cordialmente,
Rennã Higor Fedrigo
Presidente
Mauro Cesar Michelon
1º Secretário
Gilmar de Camargo
2º Secretário
 
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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
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CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
Inclui dispositivo na Resolução nº 190, de 
05 de dezembro de 2017, que dispõe
sobre o Regimento Interno da Câmara 
Municipal.
Art. 1º Fica criado o art. 176A na Resolução nº 190, de 05 de dezembro de 2017, 
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, com a seguinte redação:
Art. 176A. Quando as sessões plenárias forem gravadas em áudios e/ou vídeos,
as atas serão elaboradas de forma sucinta, utilizando-se arquivos produzidos por 
sistema integrados, mencionando-se os documentos apresentados, proposições
apreciadas, ordem de fala na palavra livre, debates, encaminhamentos e 
resultados de votações. (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, 24 de abril de 2023.
Rennã Higor Fedrigo
Presidente
Mauro Cesar Michelon
1º Secretário
Gilmar de Camargo
2º Secretário

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