| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | Inclui dispositivo na Resolução nº 190, de 05 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal. |
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_________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. 1 CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA São Lourenço do Oeste, 24 de abril de 2023. Mensagem ao Projeto de Resolução nº 007/2023 Senhora Vereadora e Senhores Vereadores: Cumprimentando-os cordialmente encaminhamos para tramitação o incluso projeto de resolução que objetiva incluir dispositivo na Resolução nº 190, de 05 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, com vistas e melhorar os trabalhos da secretaria administrativa, e consequentemente as atividades plenárias. O Legislativo utiliza ferramentas tecnológicas para protocolizar e processar todas as proposições que tramitam nesta Casa, bem como as atividades plenárias, sendo hoje uma das Câmaras Municipais mais modernizadas da região, contudo, conforme dispõe o art. 176 do Regimento Interno, as atas são transcritas de forma integral, o que não se justifica, haja vista, como dito, todo o aparelhamento informatizado que ainda grava e transmite ao vivo as sessões plenárias, mantendo-se arquivo de áudio e vídeo de todas as sessões. Propomos a criação de novo artigo no Regimento Interno, sendo o 176A, dispondo que, quando as sessões forem gravadas em áudio e/ou vídeos, as atas serão elaboradas de forma sucinta, anotando-se os documentos apresentados, proposições apreciadas, ordem de fala na palavra livre, debates, encaminhamentos e resultados de votações, documento este que praticamente é elaborador pelo próprio sistema informatizado integrado que a Câmara utiliza. Com tal inovação, as atas serão publicadas de forma mais célere e as servidoras que as elaboram, terão mais disponibilidade para auxiliar nas atividades plenárias e realizarem as demais tarefas inerentes aos cargos. Contando com a atenção e o costumeiro apoio dos nobres Edis, antecipamos agradecimentos. Cordialmente, Rennã Higor Fedrigo Presidente Mauro Cesar Michelon 1º Secretário Gilmar de Camargo 2º Secretário _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. 2 CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07, DE 24 DE ABRIL DE 2023. Inclui dispositivo na Resolução nº 190, de 05 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 1º Fica criado o art. 176A na Resolução nº 190, de 05 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, com a seguinte redação: Art. 176A. Quando as sessões plenárias forem gravadas em áudios e/ou vídeos, as atas serão elaboradas de forma sucinta, utilizando-se arquivos produzidos por sistema integrados, mencionando-se os documentos apresentados, proposições apreciadas, ordem de fala na palavra livre, debates, encaminhamentos e resultados de votações. (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, 24 de abril de 2023. Rennã Higor Fedrigo Presidente Mauro Cesar Michelon 1º Secretário Gilmar de Camargo 2º Secretário