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Rua Duque de Caxias, 522 (49)3344-2666 CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste – SC.
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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
São Lourenço do Oeste, 26 de abril de 2024.
Mensagem ao projeto de lei nº 016 de 26 de abril de 2024
Excelentíssima Senhora Vereadora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Com a intenção de aprimorar a legislação e regulamentação das atividades
comerciais realizadas por Food Trucks no município de São Lourenço do Oeste –
tratada pela Lei nº 2.352, de 16 de novembro de 2017, submetemos a apreciação de
Vossas Excelências o projeto de lei incluso, para fins de tramitação nesta Casa
Legislativa, nos termos regimentais.
A citada norma estabeleceu os espaços destinados a essas atividades,
principalmente na Praça da Bandeira após a revitalização da mesma, trouxe uma
importante dinamização para o local.
Entretanto, é necessário considerar que nesse espaço, utilizado diariamente
pelos Food Trucks, infelizmente, em dias de chuvas e intempéries climáticas, o
trabalho fica prejudicado, vindo o projeto em apreço oferecer uma solução para essa
questão.
Em que pese haver previsão na citada norma municipal, em seu artigo 10, onde
menciona o termo "tendas", não há regulamentação de forma específica a utilização
das mesmas. Reforçamos ainda que, atualmente, cada permissionário possui o
espaço mínimo de 25 metros quadrados para o exercício de sua atividade, e a
inclusão das tendas não implicará na destinação de mais espaço para os mesmos.
Entretanto, com o acréscimo legislativo, visado por estes vereadores, certamente
deixará a Lei nº 2.352/17 mais clara e objetiva.
Dessa maneira, vislumbramos que a inclusão da possibilidade de montagem de
tendas para os Food Trucks, proporcionará aos prestadores de serviços um ambiente
mais adequado para a realização de suas atividades, garantindo maior conforto,
sanando a problemática. Também consideramos importante que as tendas fossem
descritas de forma que possam obedecer a um mesmo padrão, além de garantir a
harmonia visual do local.
Além disso, é importante frisar que a alteração na lei não implicará em custos
adicionais para a administração municipal, uma vez que essa será uma alternativa
concedida aos permissionários e os investimentos necessários ficarão a cargo dos
mesmos. Também ressaltamos que as demais obrigações, condições e proibições a
que são submetidos os interessados permanecem inalteradas.
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SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Desta forma, repisamos, acreditando que a aprovação deste Projeto trará
benefícios, tanto para os empreendedores locais, quanto para a comunidade em
geral.
Ao tempo em que agradecemos a atenção e a acolhida da presente matéria,
estendemos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Vereador Rennã Higor Fedrigo
Autor - MDB
Vereador Mauro Cesar Michelon
Autor - MDB
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PROJETO DE LEI N° 016, DE 26 DE ABRIL DE 2024.
Altera a Lei Municipal Nº 2.352, de 16
de Novembro de 2017, que dispõe
sobre a comercialização de comida e
bebidas por veículos denominados
"Food Trucks", no município de São
Lourenço do Oeste/SC.
Art. 1º O artigo 4° da Lei nº 2.352, de 16 de novembro de 2017, passa a vigorar
acrescido do artigo 4°-A, com a seguinte redação:
“Art. 4°-A. Os Food Trucks que atuarem de forma estacionária poderão montar
tendas para a realização das atividades comerciais, no seu espaço específico
demarcado, desde que observadas as seguintes condições:
I - A tenda deverá ter dimensões máximas de 5x5 metros, de modo que as
mesas e cadeiras fiquem dispostas sob a mesma;
II - A tenda deverá ser de cor branca, no estilo piramidal e com pé direito
aproximado de 2,5 metros de altura;
§ 1° As tendas deverão ser montadas de forma a não obstruir vias de livre
circulação de pedestres e respeitar as normas de segurança estabelecidas pela
legislação vigente.
§ 2° As tendas poderão permanecer fixadas no local durante o período em que
o permissionário obtiver licença e autorização para o exercício de sua
atividade.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, 26 de abril de 2024.
Vereador Rennã Higor Fedrigo
Autor - MDB
Vereador Mauro Cesar Michelon
Autor - MDB