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materia nº 16/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-04-26
EmentaRequerimento nº 15/2024 - Pedido de informações, de autoria do vereador Mauro Michelon, ao Executivo Municipal, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 011/2024, o qual dispõe sobre a alteração da Lei n° 387, de 22 de agosto de 1983, que institui o Código de Posturas no Município de São Lourenço do Oeste - SC.
native_id789

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-28 Proposição arquivada — —
2024-05-27 Proposição rejeitada — —
2024-05-24 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2024-05-17 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2024-05-16 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-29T19:09:11.725348-03:00 Aprovada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
___________________________________________________________________________________ 
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Requerimento nº 16/2024 - Pedido de Informações 
Autoria: Vereador Mauro Cesar Michelon 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA. 
O Vereador abaixo assinado, com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, em especial o contido no art. 122, II c/c o art. 255, IX, do 
Regimento Interno, requer as seguintes informações ao Executivo Municipal de São Lourenço 
do Oeste: 
Na qualidade de Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação e 
considerando que está em trâmite nesta Casa o Projeto de Lei Complementar nº 011/2024, o qual 
dispõe sobre a alteração da Lei n° 387, de 22 de agosto de 1983, que institui o Código de 
Posturas no Município de São Lourenço do Oeste - SC. 
 Em que pese o citado projeto alterar somente o Código de Posturas, e estar embasado na 
recente NBR 16537/2024 da ABNT, é sabido que a matéria em questão – passeios públicos – 
também é tratada em alguns dispositivos na Lei Complementar nº 146/2012 a qual institui o 
Plano Diretor Participativo. Em especial cita-se o art. 289-H, I, “b”. 
Nessa toada, tendo em vista que eventual aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 
11/2024 pode conflitar com outras normas municipais requer informações sobre qual legislação 
deve prevalecer ou se haverá necessidade de alteração em outras leis a fim de evitar transtornos 
futuros. 
Termos em que, pede deferimento. 
São Lourenço do Oeste, 26 de abril de 2024. 
Vereador Mauro Cesar Michelon 
 MDB- Autor 

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