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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Requerimento nº 16/2024 - Pedido de Informações
Autoria: Vereador Mauro Cesar Michelon
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
O Vereador abaixo assinado, com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, em especial o contido no art. 122, II c/c o art. 255, IX, do
Regimento Interno, requer as seguintes informações ao Executivo Municipal de São Lourenço
do Oeste:
Na qualidade de Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação e
considerando que está em trâmite nesta Casa o Projeto de Lei Complementar nº 011/2024, o qual
dispõe sobre a alteração da Lei n° 387, de 22 de agosto de 1983, que institui o Código de
Posturas no Município de São Lourenço do Oeste - SC.
Em que pese o citado projeto alterar somente o Código de Posturas, e estar embasado na
recente NBR 16537/2024 da ABNT, é sabido que a matéria em questão – passeios públicos –
também é tratada em alguns dispositivos na Lei Complementar nº 146/2012 a qual institui o
Plano Diretor Participativo. Em especial cita-se o art. 289-H, I, “b”.
Nessa toada, tendo em vista que eventual aprovação do Projeto de Lei Complementar nº
11/2024 pode conflitar com outras normas municipais requer informações sobre qual legislação
deve prevalecer ou se haverá necessidade de alteração em outras leis a fim de evitar transtornos
futuros.
Termos em que, pede deferimento.
São Lourenço do Oeste, 26 de abril de 2024.
Vereador Mauro Cesar Michelon
MDB- Autor
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