| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-03-13 |
| Ementa | Requerendo informações do Executivo Municipal, sobre a edificação do Centro de Reabilitação animal de São Lourenço do Oeste. |
| native_id | 79 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Requerimento nº 003/2023 – Pedido de informação Autoria: Vereador Mauro Cesar Michelon EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA. O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis vem a Plenário, com amparo no art. 248, inciso IX do Regimento Interno e Art. 55, Inciso XIV da Lei Orgânica, requerer que seja oficiado o Executivo Municipal, para que preste à Câmara de Vereadores, dentro dos prazos legais, as seguintes informações: Em 2022 foi sancionada a Lei municipal 2663, a qual autorizou a desafetação de imóvel e afetação para edificação do Centro de Reabilitação animal de São Lourenço do Oeste. A desafetação do imóvel público se refere à área verde lazer 02, inserida no Loteamento São Francisco, quadra nº ES 14 e matricula nº 19.498, do Cartório de Registro Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste – SC, com extensão de 668,35 (Seiscentos e sessenta e oito vírgula trinta e cinco metros quadrados). Considerando que projeto foi aprovado no primeiro semestre de 2022, requeremos à Administração, informações dos trâmites atuais, bem como se o processo já fora concluído, podendo desta forma dar sequência a implantação do referido centro de reabilitação animal. Termos em que pede deferimento. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, 13 de março de 2023. Mauro Cesar Michelon Autor Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#2#3#2023#1#0#0#1 Este documento é cópia do original assinado digitalmente.