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materia nº 3/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaRequerendo informações do Executivo Municipal, sobre a edificação do Centro de Reabilitação animal de São Lourenço do Oeste.
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Autoria

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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
 _________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Requerimento nº 003/2023 – Pedido de informação
Autoria: Vereador Mauro Cesar Michelon
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis vem a Plenário,
com amparo no art. 248, inciso IX do Regimento Interno e Art. 55, Inciso XIV da Lei Orgânica,
requerer que seja oficiado o Executivo Municipal, para que preste à Câmara de Vereadores,
dentro dos prazos legais, as seguintes informações:
Em 2022 foi sancionada a Lei municipal 2663, a qual autorizou a desafetação de
imóvel e afetação para edificação do Centro de Reabilitação animal de São Lourenço do Oeste.
A desafetação do imóvel público se refere à área verde lazer 02, inserida no
Loteamento São Francisco, quadra nº ES 14 e matricula nº 19.498, do Cartório de Registro
Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste – SC, com extensão de 668,35 (Seiscentos e
sessenta e oito vírgula trinta e cinco metros quadrados).
Considerando que projeto foi aprovado no primeiro semestre de 2022, requeremos
à Administração, informações dos trâmites atuais, bem como se o processo já fora concluído,
podendo desta forma dar sequência a implantação do referido centro de reabilitação animal.
Termos em que pede deferimento.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, 13 de março de 2023.
Mauro Cesar Michelon
Autor
Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#2#3#2023#1#0#0#1
Este documento é cópia do original assinado digitalmente.

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