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MENSAGEM Nº 022/2024
São Lourenço do Oeste, SC, 26 de abril de 2024.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Com fundamento art. 55, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, submeto à
consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei Complementar anexo que “altera
a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005”.
A Administração Municipal necessita aumentar uma vaga para o cargo efetivo
de Fisioterapeuta, tendo em vista que atualmente há previsão de apenas 4 (quatro)
vagas na Lei Complementar nº 56/2005 e os profissionais em exercício não estão
conseguindo absorver toda a demanda de pacientes, que teve aumento considerável
neste ano de 2024.
Deste modo, há que se considerar que a atividade desenvolvida pelo
fisioterapeuta é imprescindível no processo de reabilitação de pacientes e
acompanhamentos pré e pós-cirúrgicos. O profissional também realiza visitas
domiciliares, avaliações, além de desenvolver atividades diferenciadas com
atendimento personalizado para prestar melhor assistência ao paciente, o que
demanda tempo e planejamento, com a condicionante de que a carga horária prevista
para o cargo é de apenas 20 (vinte) horas semanais.
Portanto, faz-se necessário criar a quinta vaga para o cargo de Fisioterapeuta,
visando dar maior eficiência na prestação dos serviços, possibilitando a redução das
filas dos pacientes em tratamento e do tempo de espera até o retorno para
continuidade do tratamento. Neste sentido, ressalto que há lista de candidatos
aprovados no cadastro de reserva para o cargo, no Concurso Público nº 02/2022.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei
Complementar incluso.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/C83D-73EA-A207-EB3C e informe o código C83D-73EA-A207-EB3C
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 26 DE ABRIL DE 2024.
Altera a Lei Complementar nº 56, de 14
de outubro de 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os Anexos IV e VII da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de
2005, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos, cria, modifica atribuições e
extingue cargos e vagas no quadro único de pessoal do Poder Executivo Municipal,
passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I e II, respectivamente,
desta Lei Complementar.
Art. 2° Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar serão usados recursos do orçamento municipal.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 26 de abril de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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ANEXO I
(Projeto de Lei Complementar nº 011, de 26 de abril de 2024) “ANEXO IV
DESCRIÇÃO DOS CARGOS MANTIDOS
(Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005)
..........................................................................................................................................................................................
OCUPAÇÕES DE NÍVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR - NAS
..........................................................................................................................................................................................
9. FISIOTERAPEUTA
............................................................................................................................................
9.4. Vagas: 05;
...............................................................................................................................”. (N.R.)
São Lourenço do Oeste, SC, 26 de abril de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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ANEXO II
(Projeto de Lei Complementar nº 011, de 26 de abril de 2024) “ANEXO VII
(Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005)
QUADRO RESUMO DE VAGAS”
GRUPO
OCUPACIONAL CARGO VAGAS
.................................. ................................................................................. ..................
.................................. ................................................................................. ..................
OCUPAÇÕES DE
NIVEL
ADMINISTRATIVO
SUPERIOR - NAS
................................................................................ ..................
FISIOTERAPEUTA - 20 HORAS 05
................................................................................ ..................
................................................................................ ..................
(NR)
São Lourenço do Oeste, SC, 26 de abril de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 26/04/2024 16:54:12 (GMT-03:00)
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