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materia nº 12/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-04-26
EmentaAltera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005.
native_id790

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-11 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-06-11 Aguardando sanção governamental — —
2024-06-11 Aguardando remessa à sanção — —
2024-06-10 Proposição aprovada — —
2024-06-07 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2024-06-07 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2024-06-07 Parecer favorável da comissão — —
2024-05-20 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2024-05-16 Parecer favorável da comissão — —
2024-05-06 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2024-05-02 Parecer favorável da comissão — —
2024-04-29 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2024-04-26 Proposição protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-10T18:53:06.057282-03:00 Aprovada 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 022/2024 
São Lourenço do Oeste, SC, 26 de abril de 2024. 
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, 
Com fundamento art. 55, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, submeto à 
consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei Complementar anexo que “altera
a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005”. 
A Administração Municipal necessita aumentar uma vaga para o cargo efetivo 
de Fisioterapeuta, tendo em vista que atualmente há previsão de apenas 4 (quatro) 
vagas na Lei Complementar nº 56/2005 e os profissionais em exercício não estão 
conseguindo absorver toda a demanda de pacientes, que teve aumento considerável 
neste ano de 2024. 
Deste modo, há que se considerar que a atividade desenvolvida pelo 
fisioterapeuta é imprescindível no processo de reabilitação de pacientes e 
acompanhamentos pré e pós-cirúrgicos. O profissional também realiza visitas 
domiciliares, avaliações, além de desenvolver atividades diferenciadas com 
atendimento personalizado para prestar melhor assistência ao paciente, o que 
demanda tempo e planejamento, com a condicionante de que a carga horária prevista 
para o cargo é de apenas 20 (vinte) horas semanais.
Portanto, faz-se necessário criar a quinta vaga para o cargo de Fisioterapeuta, 
visando dar maior eficiência na prestação dos serviços, possibilitando a redução das 
filas dos pacientes em tratamento e do tempo de espera até o retorno para 
continuidade do tratamento. Neste sentido, ressalto que há lista de candidatos 
aprovados no cadastro de reserva para o cargo, no Concurso Público nº 02/2022. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei 
Complementar incluso. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/C83D-73EA-A207-EB3C e informe o código C83D-73EA-A207-EB3C
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 26 DE ABRIL DE 2024. 
 
Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 
de outubro de 2005. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Os Anexos IV e VII da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 
2005, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos, cria, modifica atribuições e 
extingue cargos e vagas no quadro único de pessoal do Poder Executivo Municipal, 
passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I e II, respectivamente, 
desta Lei Complementar. 
Art. 2° Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei 
Complementar serão usados recursos do orçamento municipal. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. 
São Lourenço do Oeste, SC, 26 de abril de 2024. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/C83D-73EA-A207-EB3C e informe o código C83D-73EA-A207-EB3C
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO I 
(Projeto de Lei Complementar nº 011, de 26 de abril de 2024) “ANEXO IV 
DESCRIÇÃO DOS CARGOS MANTIDOS 
(Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005) 
..........................................................................................................................................................................................
OCUPAÇÕES DE NÍVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR - NAS 
..........................................................................................................................................................................................
9. FISIOTERAPEUTA 
............................................................................................................................................ 
9.4. Vagas: 05; 
...............................................................................................................................”. (N.R.) 
São Lourenço do Oeste, SC, 26 de abril de 2024. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/C83D-73EA-A207-EB3C e informe o código C83D-73EA-A207-EB3C
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO II 
(Projeto de Lei Complementar nº 011, de 26 de abril de 2024) “ANEXO VII
(Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005) 
QUADRO RESUMO DE VAGAS” 
GRUPO 
OCUPACIONAL CARGO VAGAS 
.................................. ................................................................................. ..................
.................................. ................................................................................. ..................
OCUPAÇÕES DE 
NIVEL 
ADMINISTRATIVO 
SUPERIOR - NAS 
................................................................................ ..................
FISIOTERAPEUTA - 20 HORAS 05 
................................................................................ ..................
................................................................................ ..................
(NR) 
São Lourenço do Oeste, SC, 26 de abril de 2024. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/C83D-73EA-A207-EB3C e informe o código C83D-73EA-A207-EB3C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C83D-73EA-A207-EB3C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 26/04/2024 16:54:12 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/C83D-73EA-A207-EB3C

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