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materia nº 1/2023

Tipo Moção
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaMoção de Apelo, direcionado ao Governo Federal e Congresso Nacional, para aumento dos limites anuais de faturamento do Transportador Autônomo de Cargas (MEI Caminhoneiro), instituído pela Lei Complementar nº 188, sancionada pelo Presidente República no dia 31 de dezembro de 2021.
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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
 _________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Moção nº 01/2023 - de Apelo
Autoria: Vereador Mauro Cesar Michelon - MDB 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de
Santa Catarina. 
O vereador que esta subscreve, com amparo no artigo 253, § 1º, IV do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, propõe ao egrégio plenário Moção de Apelo, direcionado ao
Governo Federal e Congresso Nacional, para aumento dos limites anuais de faturamento do
Transportador Autônomo de Cargas (MEI Caminhoneiro), instituído pela Lei Complementar nº
188, sancionada pelo Presidente República no dia 31 de dezembro de 2021.
Conforme previsto no Art. 18-F da Lei Complementar nº 188/2021, os atuais limites de
faturamento são:
I. O limite da receita bruta de que trata o § 1º e o inciso V do § 3º do art. 18-A
desta Lei Complementar, será de R$ 251.600,00 (duzentos e cinquenta e um mil e seiscentos
reais);
II. O limite será de R$ 20.966,67 (vinte mil novecentos e sessenta e seis reais e
sessenta e sete centavos) multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início
da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como
um mês inteiro, no caso de início de atividades de que trata o § 2º do art. 18-A desta Lei
Complementar; e
III. O valor mensal da contribuição de que trata o inciso X do § 1º do art. 13 desta
Lei Complementar corresponderá ao valor resultante da aplicação da alíquota de 12% (doze
por cento) sobre o salário-mínimo mensal.
Os fatores limitantes acima, tem penalizado inúmeros transportadores ao final de cada
ano, pois estes não conseguem manter-se dentro do enquadramento da Lei Complementar nº
188/2021.
Temos amplo conhecimento da importância desta classe para o desenvolvimento
econômico do nosso país, desta forma se faz necessário a correção urgente destes valores
para que os transportadores autônomos de cargas (MEI Caminhoneiro) não sejam
prejudicados.
Por oportuno, entendemos que o limite da receita bruta anual, poderia estar na casa
de 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Isto posto, solicitamos a votação favorável da presente Moção de Apelo, e seu
encaminhamento a Presidência da República, aos presidentes da Câmara e do Senado
Federal, bem como aos Deputados Federais e Senadores de Santa Catarina.
Contando com o apoio do egrégio Plenário, antecipo agradecimentos.
São Lourenço do Oeste, SC, 08 de fevereiro 2023.
Mauro Cesar Michelon
Vereador - MDB
Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#3#1#2023#1#0#0#1
Este documento é cópia do original assinado digitalmente.
Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
 _________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#3#1#2023#1#0#0#1
Este documento é cópia do original assinado digitalmente.

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