| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-02-23 |
| Ementa | Moção de Congratulação, direcionada ao Cartório Eleitoral de São Lourenço do Oeste. |
| native_id | 792 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Moção nº 02/2023 - de Congratulação Autoria: Mesa Diretora Excelentíssimos Senhores Vereadores. Os vereadores integrantes da Mesa Diretora, que esta subscrevem, com amparo no artigo 253, § 1º, I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, propõe ao egrégio plenário Moção de Congratulação, direcionada ao Cartório Eleitoral de São Lourenço do Oeste, nos seguintes termos: A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste expressa congratulações pelos 62 anos do Cartório Eleitoral de São Lourenço do Oeste e aos profissionais que o integram, pelos relevantes e imprescindíveis serviços que prestam a toda comunidade lourenciana, de forma muito cordial, dedicada e eficiente. Não há como descrever o Cartório Eleitoral de São Lourenço do Oeste, sem mencionar um pouco da história da Justiça Eleitoral, a qual foi criada em 1932, com a instalação do Código Eleitoral daquele ano. A normativa mudou os rumos da democracia e trouxe importantes avanços para o Brasil. O Cartório Eleitoral de São Lourenço do Oeste foi criado em 17 de março de 1961, com o advento da Resolução nº 5.590, que promoveu a divisão eleitoral do Estado de Santa Catarina onde foi criada a zona 049ª (São Lourenço do Oeste), a qual, a partir de 1999, passou a atender, além do município sede, Novo Horizonte e Jupiá. Em 23 de agosto de 2017, através da Resolução nº 7.971, houve a recomposição das zonas eleitorais de Santa Catarina, sendo que a 49ª ZE incorporou a 75ª ZE de São Domingos passando a atender 6 (seis) municípios, quais sejam: São Lourenço do Oeste (sede), Novo Horizonte, Jupiá, Galvão, Coronel Martins e São Domingos. Atualmente a Zona Eleitoral totaliza mais de 35.000 (trinta e cinco mil) eleitores, divididos em 124 seções eleitorais e em 28 locais de votação. Com o rezoneamento eleitoral, houve um aumento significativo na demanda de atendimento a eleitores, partidos políticos e advogados, bem como o volume processual aumentou consideravelmente, principalmente em relação as prestações de contas anuais e eleitorais. É no cartório eleitoral que uma pessoa tem o primeiro contato com a Justiça Eleitoral, pois é lá que o cidadão deve se apresentar para se inscrever e se qualificar como eleitor, um direito constitucional a partir dos 16 anos. Além de analisar e realizar a inscrição do cidadão no cadastro eleitoral nacional, os cartórios eleitorais têm muitas outras funções e oferecem uma gama enorme de serviços. Nesses órgãos funcionam a parte administrativa da zona eleitoral Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#3#2#2023#1#0#0#1 Este documento é cópia do original assinado digitalmente. Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. e a escrivania eleitoral, que é a seção judicial. Os cartórios realizam, principalmente, atendimentos ao público em geral, uma vez que integram o primeiro grau jurisdicional dentro da Justiça Eleitoral. Aos cidadãos, os serviços são os mais diversos possíveis: vão desde o alistamento eleitoral, revisão dos dados pessoais, transferência de domicílio eleitoral e certidões, até à emissão de nada consta – ou quitação eleitoral – e a certidão de crimes eleitorais. Entre os serviços prestados, estão também aqueles oferecidos aos partidos políticos, que, no ato de formação, devem juntar as assinaturas dos apoiadores que vão para a respectiva zona e lá são conferidos pelos cartórios. Além disso, anualmente, nos meses de abril e outubro, as agremiações partidárias enviam aos cartórios a relação com todos os filiados da legenda. Já no campo de direitos políticos, a 49ª ZE desenvolve atividades de tratamento das comunicações e ocorrências de condenação e de extinção da punibilidade recebidas pelos canais de acesso à Justiça Eleitoral, bem como pelos sistemas de integração, relacionadas aos eleitores da zona, com a consequente autuação e acompanhamento do Processo Administrativo Eletrônico, sempre que a medida se fizer necessária; lançamento dos códigos ASE`s de condenação e extinção de punibilidade no cadastro eleitoral, após determinação judicial; movimentação e acompanhamento dos processos de retificação/exclusão de histórico de ASE e processos de pluralidade de inscrição eleitoral. Em relação à gestão da eleição, a Justiça Eleitoral organiza as eleições em nível municipal, estadual e federal e ainda é incumbida da função de organizar o pleito eleitoral em todo o aspecto logístico: o desenvolvimento das urnas, o armazenamento desses equipamentos, a operação e o transporte, e todas as demais atividades que garantem que os brasileiros consigam votar em segurança e ordem no primeiro e no último domingo de outubro do ano eleitoral, bem como regulamenta o processo eleitoral, examinando as contas de partidos e candidatos em campanhas, controlando o cumprimento da legislação pertinente em período eleitoral e julgando os processos relacionados com as eleições. Além de todas as atividades acima explanadas, o Cartório Eleitoral da 049ª ZE realiza ainda outras atividades, como por exemplo: atendimento e orientação ao eleitor, partidos políticos e advogados; elaboração de documentos oficiais; trâmite de processos administrativos e judiciais (a exemplo de prestação de contas anual e de campanha e de ações criminais-eleitorais). Importante destacar que, para a realização e desenvolvimento de todos os trabalhos, a ZE 049 conta atualmente com apenas 1 (um) servidor efetivo do TRE/SC, 3 (três) Auxiliares Eleitorais, sendo 2 (dois) requisitados para o Município de São Lourenço do Oeste e 1 (um) pelo Município de Jupiá e 2 (duas) estagiárias contratadas pelo TRE/SC. Atualmente o Cartório Eleitoral está assim composto: Dr. Lucas Chicoli Nunes Rosa, Juiz Eleitoral; Lilian Bernardi Guimarães, técnica judiciária e chefe do cartório; Caroline Eidt, auxiliar eleitoral; Daniel Lorenzeti, auxiliar eleitoral; Sabrina Valandro Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#3#2#2023#1#0#0#1 Este documento é cópia do original assinado digitalmente. Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Martini, auxiliar eleitoral; Danielli Dall Agnol Zaffari, estagiária de Direito; Débora Calegari, estagiária de Direito; e Janete Sanagiotto, serviços gerais. Oportuno referenciar também o ex-servidor senhor Orlando Carlos Almeida Vairich, analista judiciário do TRE/SC desde 2008, que atuou como chefe de cartório na 48ª Zona Eleitoral (Braço do Norte - 2008 a 2009), na 75ª Zona Eleitoral (São Domingos - 2009 a 2014) e 49ª Zona Eleitoral - São Lourenço do Oeste, de 2014 até final de 2022, quando se desligou do serviço para assumir o cargo de Procurador Federal. Pelos relevantes trabalhos que o Cartório Eleitoral e seus servidores prestam a comunidade lourenciana, é que propomos a presente moção de congratulação, conclamando os demais pares o acatamento favorável. São Lourenço do Oeste, 23 de fevereiro 2023. Mesa Diretora: Renna H. Fedrigo Presidente Marlice V. Perazoli Vice-presidente Mauro C. Michelon 1º Secretário Jotha Antunes 2º Secretário Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#3#2#2023#1#0#0#1 Este documento é cópia do original assinado digitalmente.