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materia nº 2/2023

Tipo Moção
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-23
EmentaMoção de Congratulação, direcionada ao Cartório Eleitoral de São Lourenço do Oeste.
native_id792

Autoria

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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
 _________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Moção nº 02/2023 - de Congratulação
Autoria: Mesa Diretora
Excelentíssimos Senhores Vereadores. 
Os vereadores integrantes da Mesa Diretora, que esta subscrevem, com
amparo no artigo 253, § 1º, I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, propõe ao
egrégio plenário Moção de Congratulação, direcionada ao Cartório Eleitoral de São
Lourenço do Oeste, nos seguintes termos:
A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste expressa congratulações pelos
62 anos do Cartório Eleitoral de São Lourenço do Oeste e aos profissionais que o
integram, pelos relevantes e imprescindíveis serviços que prestam a toda comunidade
lourenciana, de forma muito cordial, dedicada e eficiente.
Não há como descrever o Cartório Eleitoral de São Lourenço do Oeste, sem
mencionar um pouco da história da Justiça Eleitoral, a qual foi criada em 1932, com a
instalação do Código Eleitoral daquele ano. A normativa mudou os rumos da
democracia e trouxe importantes avanços para o Brasil.
O Cartório Eleitoral de São Lourenço do Oeste foi criado em 17 de março de
1961, com o advento da Resolução nº 5.590, que promoveu a divisão eleitoral do
Estado de Santa Catarina onde foi criada a zona 049ª (São Lourenço do Oeste), a
qual, a partir de 1999, passou a atender, além do município sede, Novo Horizonte e
Jupiá.
Em 23 de agosto de 2017, através da Resolução nº 7.971, houve a
recomposição das zonas eleitorais de Santa Catarina, sendo que a 49ª ZE incorporou
a 75ª ZE de São Domingos passando a atender 6 (seis) municípios, quais sejam: São
Lourenço do Oeste (sede), Novo Horizonte, Jupiá, Galvão, Coronel Martins e São
Domingos. Atualmente a Zona Eleitoral totaliza mais de 35.000 (trinta e cinco mil)
eleitores, divididos em 124 seções eleitorais e em 28 locais de votação. Com o
rezoneamento eleitoral, houve um aumento significativo na demanda de atendimento a
eleitores, partidos políticos e advogados, bem como o volume processual aumentou
consideravelmente, principalmente em relação as prestações de contas anuais e
eleitorais.
É no cartório eleitoral que uma pessoa tem o primeiro contato com a Justiça
Eleitoral, pois é lá que o cidadão deve se apresentar para se inscrever e se qualificar
como eleitor, um direito constitucional a partir dos 16 anos.
Além de analisar e realizar a inscrição do cidadão no cadastro eleitoral
nacional, os cartórios eleitorais têm muitas outras funções e oferecem uma gama
enorme de serviços. Nesses órgãos funcionam a parte administrativa da zona eleitoral
Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#3#2#2023#1#0#0#1
Este documento é cópia do original assinado digitalmente.
Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
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Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
e a escrivania eleitoral, que é a seção judicial. Os cartórios realizam, principalmente,
atendimentos ao público em geral, uma vez que integram o primeiro grau jurisdicional
dentro da Justiça Eleitoral.
Aos cidadãos, os serviços são os mais diversos possíveis: vão desde o
alistamento eleitoral, revisão dos dados pessoais, transferência de domicílio eleitoral e
certidões, até à emissão de nada consta – ou quitação eleitoral – e a certidão de
crimes eleitorais.
Entre os serviços prestados, estão também aqueles oferecidos aos partidos
políticos, que, no ato de formação, devem juntar as assinaturas dos apoiadores que
vão para a respectiva zona e lá são conferidos pelos cartórios. Além disso,
anualmente, nos meses de abril e outubro, as agremiações partidárias enviam aos
cartórios a relação com todos os filiados da legenda.
Já no campo de direitos políticos, a 49ª ZE desenvolve atividades de
tratamento das comunicações e ocorrências de condenação e de extinção da
punibilidade recebidas pelos canais de acesso à Justiça Eleitoral, bem como pelos
sistemas de integração, relacionadas aos eleitores da zona, com a consequente
autuação e acompanhamento do Processo Administrativo Eletrônico, sempre que a
medida se fizer necessária; lançamento dos códigos ASE`s de condenação e extinção
de punibilidade no cadastro eleitoral, após determinação judicial; movimentação e
acompanhamento dos processos de retificação/exclusão de histórico de ASE e
processos de pluralidade de inscrição eleitoral.
Em relação à gestão da eleição, a Justiça Eleitoral organiza as eleições em
nível municipal, estadual e federal e ainda é incumbida da função de organizar o pleito
eleitoral em todo o aspecto logístico: o desenvolvimento das urnas, o armazenamento
desses equipamentos, a operação e o transporte, e todas as demais atividades que
garantem que os brasileiros consigam votar em segurança e ordem no primeiro e no
último domingo de outubro do ano eleitoral, bem como regulamenta o processo
eleitoral, examinando as contas de partidos e candidatos em campanhas, controlando
o cumprimento da legislação pertinente em período eleitoral e julgando os processos
relacionados com as eleições. 
Além de todas as atividades acima explanadas, o Cartório Eleitoral da 049ª ZE
realiza ainda outras atividades, como por exemplo: atendimento e orientação ao eleitor,
partidos políticos e advogados; elaboração de documentos oficiais; trâmite de
processos administrativos e judiciais (a exemplo de prestação de contas anual e de
campanha e de ações criminais-eleitorais).
Importante destacar que, para a realização e desenvolvimento de todos os
trabalhos, a ZE 049 conta atualmente com apenas 1 (um) servidor efetivo do TRE/SC,
3 (três) Auxiliares Eleitorais, sendo 2 (dois) requisitados para o Município de São
Lourenço do Oeste e 1 (um) pelo Município de Jupiá e 2 (duas) estagiárias contratadas
pelo TRE/SC.
Atualmente o Cartório Eleitoral está assim composto: Dr. Lucas Chicoli Nunes
Rosa, Juiz Eleitoral; Lilian Bernardi Guimarães, técnica judiciária e chefe do cartório;
Caroline Eidt, auxiliar eleitoral; Daniel Lorenzeti, auxiliar eleitoral; Sabrina Valandro
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
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Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Martini, auxiliar eleitoral; Danielli Dall Agnol Zaffari, estagiária de Direito; Débora
Calegari, estagiária de Direito; e Janete Sanagiotto, serviços gerais.
Oportuno referenciar também o ex-servidor senhor Orlando Carlos Almeida
Vairich, analista judiciário do TRE/SC desde 2008, que atuou como chefe de cartório
na 48ª Zona Eleitoral (Braço do Norte - 2008 a 2009), na 75ª Zona Eleitoral (São
Domingos - 2009 a 2014) e 49ª Zona Eleitoral - São Lourenço do Oeste, de 2014 até
final de 2022, quando se desligou do serviço para assumir o cargo de Procurador
Federal.
Pelos relevantes trabalhos que o Cartório Eleitoral e seus servidores prestam a
comunidade lourenciana, é que propomos a presente moção de congratulação,
conclamando os demais pares o acatamento favorável.
São Lourenço do Oeste, 23 de fevereiro 2023.
Mesa Diretora:
Renna H. Fedrigo
Presidente
Marlice V. Perazoli
Vice-presidente
Mauro C. Michelon
1º Secretário
Jotha Antunes
2º Secretário
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