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materia nº 5/2023

Tipo Moção
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaMoção de Apelo para que sejam observados e efetivamente cumpridos os direitos dos Policiais Civis de Santa Catarina, em especial o contido em seu Estatuto (Lei nº 6.843/86).
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Autoria

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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
 _________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Moção nº 005/2023 - de Apelo
Autoria: Vereador Edson Ferrari 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do
Oeste, Estado de Santa Catarina. 
O vereador que esta subscreve, com amparo no artigo 253, § 1º, IV do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, propõe ao egrégio plenário Moção de Apelo, direcionada ao
senhor Jorginho Mello, governador do Estado de Santa Catarina, ao Senhor Mauro de Nadal,
presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, e demais deputados estaduais.
A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste apresenta Moção de Apelo para
que sejam observados e efetivamente cumpridos os direitos dos Policiais Civis de Santa Catarina,
em especial o contido em seu Estatuto (Lei nº 6.843/86). 
Considerando a importância que a segurança pública representa para a gestão do
Estado e Municípios, a relevância dos serviços prestados pela instituição da Polícia Civil de
Santa Catarina e seus respectivos profissionais que atuam na proteção ao cidadão, que mora e
trabalha nos municípios, configurando a segurança pública assunto de interesse de todos os entes.
Assim, as promoções e progressões no âmbito das carreiras policiais se mostram importantes
instrumentos de gestão de pessoal e desenvolvimento dessa relevante classe.
Neste interim, é de se destacar que os policiais civis ainda não receberam a
promoção devida desde janeiro de 2023, ainda que legalmente prevista no Estatuto da Polícia
Civil do Estado de Santa Catarina (Lei 6.843/1986).
Ainda, levando em conta que a Reforma Estadual da Previdência foi aprovada na
Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), em 4 de agosto de 2021, e alterou
significativamente as regras de aposentadoria para os profissionais servidores da Polícia Civil, e
que o modelo atualmente criado pela Lei Complementar nº 773/ 2021 apresenta injustificadas
distorções e diferenças no tratamento dado aos policiais civis, desconsiderando as especificidades
das carreiras;
Por fim, considerando que no âmbito da segurança pública esses servidores e os
militares do Estado de Santa Catarina, sempre tiveram o mesmo tratamento em relação a
reposição salarial e benefícios previdenciários, pois são submetidos no exercício da função a
riscos de vida e condições extremas de serviço, entretanto com as reformas previdenciárias que
estão em curso estadual, cria-se uma distinção injusta entre as forças policiais, retirando garantias
dos policiais civis.
Diante toda essa exposição faz-se a presente moção de apelo, para que, promovam
os atos e ações necessárias a fim de atender as demandas dos profissionais, servidores da Polícia
Civil de Santa Catarina, e em especial, sejam concedidas as devidas promoções de carreira dos
Agentes de Autoridade Policial, obedecendo seu Estatuto.
Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#3#5#2023#1#0#0#1
Este documento é cópia do original assinado digitalmente.
Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
 _________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Também, seja criado modelo de aposentadoria que atenda às peculiaridades da
carreira policial civil, a exemplo do que foi conferido às outras forças policiais, garantindo a
necessária dedicação exclusiva dessa classe em prol da segurança pública, bem como,
prorrogação do prazo para aderir ao plano de previdência da Fundação de Previdência
Complementar do Estado de Santa Catarina (SCPREV), além de diminuição do abismo salarial
entre o maior valor pago aos Agentes da Autoridade e o menor dos valores pagos aos Delegados
de Polícia, bem como reajuste no valor do auxílio alimentação pago aos policiais civis, que segue
 inalterado desde o ano de 2011; e a garantia a recomposição inflacionária anual dos subsídios
dos policiais civis, conforme assegura o art. 37, inciso X, da CF/88.
Por fim , salientamos que as reivindicações aqui expostas refletem com os ideias
do Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina – SINPOL, os quais conhecem a realidade e as
necessidades dos policiais civis catarinenses. 
São Lourenço do Oeste, SC, Câmara Municipal, Sala das Sessões, em 20 de março de 2023.
Vereador Edson Ferrari
Autor
Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#3#5#2023#1#0#0#1
Este documento é cópia do original assinado digitalmente.

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