| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | Moção de Apelo para que sejam observados e efetivamente cumpridos os direitos dos Policiais Civis de Santa Catarina, em especial o contido em seu Estatuto (Lei nº 6.843/86). |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Moção nº 005/2023 - de Apelo Autoria: Vereador Edson Ferrari Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina. O vereador que esta subscreve, com amparo no artigo 253, § 1º, IV do Regimento Interno desta Casa Legislativa, propõe ao egrégio plenário Moção de Apelo, direcionada ao senhor Jorginho Mello, governador do Estado de Santa Catarina, ao Senhor Mauro de Nadal, presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, e demais deputados estaduais. A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste apresenta Moção de Apelo para que sejam observados e efetivamente cumpridos os direitos dos Policiais Civis de Santa Catarina, em especial o contido em seu Estatuto (Lei nº 6.843/86). Considerando a importância que a segurança pública representa para a gestão do Estado e Municípios, a relevância dos serviços prestados pela instituição da Polícia Civil de Santa Catarina e seus respectivos profissionais que atuam na proteção ao cidadão, que mora e trabalha nos municípios, configurando a segurança pública assunto de interesse de todos os entes. Assim, as promoções e progressões no âmbito das carreiras policiais se mostram importantes instrumentos de gestão de pessoal e desenvolvimento dessa relevante classe. Neste interim, é de se destacar que os policiais civis ainda não receberam a promoção devida desde janeiro de 2023, ainda que legalmente prevista no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (Lei 6.843/1986). Ainda, levando em conta que a Reforma Estadual da Previdência foi aprovada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), em 4 de agosto de 2021, e alterou significativamente as regras de aposentadoria para os profissionais servidores da Polícia Civil, e que o modelo atualmente criado pela Lei Complementar nº 773/ 2021 apresenta injustificadas distorções e diferenças no tratamento dado aos policiais civis, desconsiderando as especificidades das carreiras; Por fim, considerando que no âmbito da segurança pública esses servidores e os militares do Estado de Santa Catarina, sempre tiveram o mesmo tratamento em relação a reposição salarial e benefícios previdenciários, pois são submetidos no exercício da função a riscos de vida e condições extremas de serviço, entretanto com as reformas previdenciárias que estão em curso estadual, cria-se uma distinção injusta entre as forças policiais, retirando garantias dos policiais civis. Diante toda essa exposição faz-se a presente moção de apelo, para que, promovam os atos e ações necessárias a fim de atender as demandas dos profissionais, servidores da Polícia Civil de Santa Catarina, e em especial, sejam concedidas as devidas promoções de carreira dos Agentes de Autoridade Policial, obedecendo seu Estatuto. Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#3#5#2023#1#0#0#1 Este documento é cópia do original assinado digitalmente. Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Também, seja criado modelo de aposentadoria que atenda às peculiaridades da carreira policial civil, a exemplo do que foi conferido às outras forças policiais, garantindo a necessária dedicação exclusiva dessa classe em prol da segurança pública, bem como, prorrogação do prazo para aderir ao plano de previdência da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina (SCPREV), além de diminuição do abismo salarial entre o maior valor pago aos Agentes da Autoridade e o menor dos valores pagos aos Delegados de Polícia, bem como reajuste no valor do auxílio alimentação pago aos policiais civis, que segue inalterado desde o ano de 2011; e a garantia a recomposição inflacionária anual dos subsídios dos policiais civis, conforme assegura o art. 37, inciso X, da CF/88. Por fim , salientamos que as reivindicações aqui expostas refletem com os ideias do Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina – SINPOL, os quais conhecem a realidade e as necessidades dos policiais civis catarinenses. São Lourenço do Oeste, SC, Câmara Municipal, Sala das Sessões, em 20 de março de 2023. Vereador Edson Ferrari Autor Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#3#5#2023#1#0#0#1 Este documento é cópia do original assinado digitalmente.