| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | Asseguração que o “Programa Universidade Gratuita” seja disponibilizado por meio de bolsas de estudo a todos os estudantes catarinenses das Instituições de Ensino Superior (IES) do Estado de Santa Catarina” |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. MOÇÃO N. 006/2023 – De Apoio Autoria: Vereador Rennã Higor Fedrigo EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA. O vereador que esta subscreve, com amparo no art. 253, § 1º, inciso II, do Regimento Interno, propõe Moção de Apoio, a ser encaminhada ao Governador do Estado de Santa Catarina, Sr. Jorginho Mello, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) - Deputado Mauro de Nadal, e aos demais Deputados estaduais. Asseguração que o “Programa Universidade Gratuita” seja disponibilizado por meio de bolsas de estudo a todos os estudantes catarinenses das Instituições de Ensino Superior (IES) do Estado de Santa Catarina” Uma vez que o objetivo é a distribuição igualitária entre todos os estudantes carentes das Instituições de Educação Superior do Estado de Santa Catarina, dos recursos determinados pelo artigo 170 da Constituição Estadual (Lei Complementar Nº 281, de 20/01/2015), verifica-se que de acordo com o Censo da Educação Superior do INEP/MEC (2021), o número de matriculas nos cursos de graduação no Estado teve uma evolução significativa nos últimos anos e que estão atualmente distribuídas: 68% (sessenta e oito por cento) no Sistema Particular Privado (Ampesc), 17% (dezessete por cento) no Sistema Particular Fundacional (Acafe) e15% (quinze por cento) no Sistema Público (Federal e Estadual). Convém ressaltar ainda que o Sistema Particular Privado de Ensino Superior Ampesc fornece à comunidade mais de 400 mil atendimentos anuais gratuitos, representando quase R$ 13 milhões de reais por ano em investimentos em programas de responsabilidade social, extensão, ou atendimento e capacitação da comunidade local. São aproximadamente 52 mil incentivos financeiros (bolsas) para acesso e permanência do aluno, sendo 110 cidades assistidas por IES privadas, gerando quase 50 mil empregos diretos e indiretos. Estima-se que são mais de R$ 20 milhões de reais por ano em contrapartidas das IES Privadas ao SUS dos municípios e investimentos em bens públicos ou infraestrutura municipal ou regional, além da relevância tributária, recolhendo impostos municipais e federais como ISS aos municípios, aproximadamente R$ 23 milhões por ano (estimativa: aluno X ticket médio X alíquota 2%) por IES privadas que oferecem educação de alta qualidade com valor justo nas mensalidades, cumprindo com todas as obrigações fiscais. Hoje, de acordo com o artigo 170 da Constituição do Estado de Santa Catarina, 10% (dez por cento) dos recursos estão destinados aos alunos carentes das IES Privadas. E, pelos números apresentados, percebe-se que do total de matrículas no ensino superior em Santa Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#3#6#2023#1#0#0#1 Este documento é cópia do original assinado digitalmente. Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Catarina, mais de 60% (sessenta por cento) estão na rede universitária privada. Esse número mais que quadruplicou em relação ao período quando da regulamentação do art. 170 da Constituição Estadual, no ano de 2005. Observa-se, portanto, um sólido, contínuo e significativo crescimento. Assim sendo, solicitamos que a nova redação proposta do “Programa Universidade (Faculdade) Gratuita” seja gradativamente implantado para equilibrar a oferta de bolsas de estudo cobertas pelos recursos de que trata o art. 170 da Constituição do Estado, entre as instituições de ensino particulares e as fundacionais instituídas por lei municipal, vez que atualmente os recursos estaduais destinados a bolsas de estudos para universitários, são repassados 90% (noventa por cento) para o sistema fundacional que possui aproximadamente 17% (dezessete por cento) dos alunos e 10% (dez por cento) são repassados para o sistema privado, que possui aproximadamente 68% dos alunos universitários do Estado de Santa Catarina. Na condição de legítimos representantes do povo Lourenciano, conhecedores das condições financeiras dos estudantes universitários deste município dos demais da região, além de solidários com a “inclusão das IES Privadas no Programa Universidade (Faculdade) Gratuita”, que em breve estará em trâmite na ALESC – Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, pedimos o empenho e a inclusão da Ampesc na discussão e elaboração do projeto por parte de todos nossos Deputados e do Governador do Estado de Santa Catarina. São Lourenço do Oeste, SC, Câmara Municipal, Sala das Sessões, em 20 de março de 2023. Vereador Rennã Higor Fedrigo Autor Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#3#6#2023#1#0#0#1 Este documento é cópia do original assinado digitalmente.