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materia nº 17/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-05-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal, administração direta e indireta, a promover o 9º São Lourenço Rock Festival, juntamente com o 12º Moto Bruxo, em parceria com o Moto Grupo Fortaleza dos Bruxos, e dá outras providências.
native_id815

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-11 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-06-11 Aguardando sanção governamental — —
2024-06-11 Aguardando remessa à sanção — —
2024-06-10 Proposição aprovada — —
2024-06-07 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2024-06-07 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2024-06-07 Parecer favorável da comissão — —
2024-06-03 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2024-05-29 Parecer favorável da comissão — —
2024-05-20 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2024-05-16 Parecer favorável da comissão — —
2024-05-09 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2024-05-08 Proposição protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-10T18:56:29.257054-03:00 Aprovada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 
– SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 024/2024 
São Lourenço do Oeste - SC, 08 de maio de 2024. 
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, 
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto 
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “autoriza o Poder 
Executivo Municipal, administração direta e indireta, a promover o 9º São Lourenço 
Rock Festival, juntamente com o 12º Moto Bruxo, em parceria com o Moto Grupo 
Fortaleza dos Bruxos, nos dias 15 e 16 de novembro de 2024, e dá outras 
providências”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar autorização desta Casa 
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa promover a 9ª edição do São 
Lourenço Rock Festival, juntamente com o 12º Moto Bruxo, em parceria com o Moto 
Grupo Fortaleza dos Bruxos, a serem realizados no Centro de Eventos Governador 
Luiz Henrique da Silveira, nos dias 15 e 16 de novembro de 2024. 
O Projeto de Lei anexo pretende ainda obter a autorização legislativa para que 
o Município possa atender as demandas gerais apresentadas pelo Moto Grupo 
Fortaleza dos Bruxos, relacionadas no Anexo Único, no limite do montante de
R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo mantido o valor repassado na edição anterior 
do evento, realizada em 2023. 
Os eventos em apreço, já tradicionais tratam-se de festival de música e 
encontro de motociclistas, com entrada gratuita, portanto, acessível à comunidade em 
geral, sendo um incentivo à produção e a difusão cultural nas suas diversas 
manifestações e linguagens, buscando também divulgar a cultura municipal, com a 
apresentação de bandas locais. Ainda, o evento possui grande potencial de 
movimentação da economia municipal, do turismo e do entretenimento.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/0A3C-5335-A829-7AB9 e informe o código 0A3C-5335-A829-7AB9
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 
– SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 08 DE MAIO DE 2024. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal, 
administração direta e indireta, a 
promover o 9º São Lourenço Rock 
Festival, juntamente com o 12º Moto 
Bruxo, em parceria com o Moto Grupo 
Fortaleza dos Bruxos, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, administração direta e indireta,
autorizado a promover o 9º São Lourenço Rock Festival, juntamente com o 12º Moto 
Bruxo, em parceria com o Moto Grupo Fortaleza dos Bruxos, inscrito no CNPJ sob o nº 
05.218.209/0001-40, nos dias 15 e 16 de novembro de 2024. 
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a atender as demandas 
apresentadas pela entidade parceira, relacionadas no Anexo Único desta Lei, nos 
limites da disponibilidade orçamentária e financeira. 
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a atender as demandas 
apresentadas pela entidade parceira, relacionadas no Anexo Único desta Lei, limitados 
ao montante de R$40.000,00 (quarenta mil reais). 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal também autorizado a 
realizar o atendimento de demandas não especificadas no Anexo Único, que se fizerem 
imprescindíveis à realização do evento, de comum acordo com a entidade parceira, 
observado o limite de valor descrito no caput deste artigo
.
Art. 4º Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento municipal em execução. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste, SC, 08 de maio de 2024. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/0A3C-5335-A829-7AB9 e informe o código 0A3C-5335-A829-7AB9
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 
– SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO ÚNICO 
(Projeto de Lei nº 012, de 08 de maio de 2024) 
DEMANDAS GERAIS A SEREM ATENDIDAS PELO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DO 9º SÃO LOURENÇO ROCK FESTIVAL, 
JUNTAMENTE COM O 12º MOTO BRUXO: 
Demandas Gerais 
a) Custeio e contratação das bandas; 
b) Sonorização, iluminação, palco e tendas; 
c) Até 800 (oitocentos) litros de óleo diesel para abastecimento do gerador externo; 
d) 01 (um) caminhão pipa com água para abastecimento das caixas de água; 
e) Alvará de licença do Corpo de Bombeiros; 
f) Limpeza e segurança para o evento, banheiros químicos na área externa, e 
manutenção de 06 cabines de banho;
g) Montagem da parte elétrica interna e externa para atendimento das demandas do 
evento; 
h) 01 (um) servidor ocupante do cargo de Fiscal de Tributos Municipais para 
fiscalização de ambulantes nas áreas externas do evento; 
i) 02 (dois) servidores de plantão para trabalhos de manutenção e obras; j) 01 (uma) ambulância com profissionais da área da saúde. 
São Lourenço do Oeste, SC, 08 de maio de 2024. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/0A3C-5335-A829-7AB9 e informe o código 0A3C-5335-A829-7AB9
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0A3C-5335-A829-7AB9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 08/05/2024 09:53:22 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/0A3C-5335-A829-7AB9

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