RUA DUQUE DE CAXIAS, 789
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000
– SÃO LOURENÇO DO OESTE
– SANTA CATARINA
CNPJ
– 83.021.873/0001-08
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 024/2024
São Lourenço do Oeste - SC, 08 de maio de 2024.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “autoriza o Poder
Executivo Municipal, administração direta e indireta, a promover o 9º São Lourenço
Rock Festival, juntamente com o 12º Moto Bruxo, em parceria com o Moto Grupo
Fortaleza dos Bruxos, nos dias 15 e 16 de novembro de 2024, e dá outras
providências”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar autorização desta Casa
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa promover a 9ª edição do São
Lourenço Rock Festival, juntamente com o 12º Moto Bruxo, em parceria com o Moto
Grupo Fortaleza dos Bruxos, a serem realizados no Centro de Eventos Governador
Luiz Henrique da Silveira, nos dias 15 e 16 de novembro de 2024.
O Projeto de Lei anexo pretende ainda obter a autorização legislativa para que
o Município possa atender as demandas gerais apresentadas pelo Moto Grupo
Fortaleza dos Bruxos, relacionadas no Anexo Único, no limite do montante de
R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo mantido o valor repassado na edição anterior
do evento, realizada em 2023.
Os eventos em apreço, já tradicionais tratam-se de festival de música e
encontro de motociclistas, com entrada gratuita, portanto, acessível à comunidade em
geral, sendo um incentivo à produção e a difusão cultural nas suas diversas
manifestações e linguagens, buscando também divulgar a cultura municipal, com a
apresentação de bandas locais. Ainda, o evento possui grande potencial de
movimentação da economia municipal, do turismo e do entretenimento.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/0A3C-5335-A829-7AB9 e informe o código 0A3C-5335-A829-7AB9
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000
– SÃO LOURENÇO DO OESTE
– SANTA CATARINA
CNPJ
– 83.021.873/0001-08
– www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 08 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal,
administração direta e indireta, a
promover o 9º São Lourenço Rock
Festival, juntamente com o 12º Moto
Bruxo, em parceria com o Moto Grupo
Fortaleza dos Bruxos, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, administração direta e indireta,
autorizado a promover o 9º São Lourenço Rock Festival, juntamente com o 12º Moto
Bruxo, em parceria com o Moto Grupo Fortaleza dos Bruxos, inscrito no CNPJ sob o nº
05.218.209/0001-40, nos dias 15 e 16 de novembro de 2024.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a atender as demandas
apresentadas pela entidade parceira, relacionadas no Anexo Único desta Lei, nos
limites da disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a atender as demandas
apresentadas pela entidade parceira, relacionadas no Anexo Único desta Lei, limitados
ao montante de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal também autorizado a
realizar o atendimento de demandas não especificadas no Anexo Único, que se fizerem
imprescindíveis à realização do evento, de comum acordo com a entidade parceira,
observado o limite de valor descrito no caput deste artigo
.
Art. 4º Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento municipal em execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 08 de maio de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/0A3C-5335-A829-7AB9 e informe o código 0A3C-5335-A829-7AB9
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000
– SÃO LOURENÇO DO OESTE
– SANTA CATARINA
CNPJ
– 83.021.873/0001-08
– www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO ÚNICO
(Projeto de Lei nº 012, de 08 de maio de 2024)
DEMANDAS GERAIS A SEREM ATENDIDAS PELO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DO 9º SÃO LOURENÇO ROCK FESTIVAL,
JUNTAMENTE COM O 12º MOTO BRUXO:
Demandas Gerais
a) Custeio e contratação das bandas;
b) Sonorização, iluminação, palco e tendas;
c) Até 800 (oitocentos) litros de óleo diesel para abastecimento do gerador externo;
d) 01 (um) caminhão pipa com água para abastecimento das caixas de água;
e) Alvará de licença do Corpo de Bombeiros;
f) Limpeza e segurança para o evento, banheiros químicos na área externa, e
manutenção de 06 cabines de banho;
g) Montagem da parte elétrica interna e externa para atendimento das demandas do
evento;
h) 01 (um) servidor ocupante do cargo de Fiscal de Tributos Municipais para
fiscalização de ambulantes nas áreas externas do evento;
i) 02 (dois) servidores de plantão para trabalhos de manutenção e obras; j) 01 (uma) ambulância com profissionais da área da saúde.
São Lourenço do Oeste, SC, 08 de maio de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/0A3C-5335-A829-7AB9 e informe o código 0A3C-5335-A829-7AB9
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0A3C-5335-A829-7AB9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 08/05/2024 09:53:22 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/0A3C-5335-A829-7AB9