RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 026/2024
São Lourenço do Oeste, SC, 09 de maio de 2024.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município e
considerando o relevante interesse público, submeto à consideração de Vossas
Excelências, o Projeto de Lei anexo que “aprova o projeto do Loteamento São
Francisco II, com área de 121.609,24 m², e dá outras providências”.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, através do Departamento
de Apoio Técnico, após a apreciação do projeto do Loteamento São Francisco II,
entendeu que o mesmo está apto à aprovação, pois cumpriu com as exigências
previstas no Plano Diretor Participativo (Lei Complementar nº 146/2012), na Lei Federal
nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e Lei Estadual nº 17.492, de 22 de janeiro de
2018, bem como em suas alterações posteriores.
A área destinada ao Loteamento São Francisco II é de 121.609,24m² (cento e
vinte e um mil, seiscentos e nove metros e vinte e quatro centímetros quadrados), está
situada no lado par da Rodovia SC 480, Km 6, neste Município, pertencente à Zona
Urbana de Ocupação Prioritária ZUOP-4 (São Francisco), sendo composta por parte
dos lotes rurais nº
s
63 e 63 B, conforme certidão de inteiro teor da matrícula de nº
20.602, do Ofício de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste/SC, sendo de
propriedade da pessoa jurídica Loteamento São Francisco II Ltda., inscrita no CNPJ
sob o nº 41.721.058/0001-01.
Conforme artigo 271 da Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012
e alterações posteriores (Plano Diretor Participativo), o Projeto do Loteamento São
Francisco II contempla a destinação de 16 (dezesseis) lotes urbanos como caução real,
que correspondem a 120% (cento e vinte por cento) do valor determinado para a
execução das obras e dos serviços de infraestrutura urbana exigidos, conforme a
citada Lei.
Portanto, solicito a brevidade da apreciação do Projeto de Lei incluso pelos
Vereadores desta Casa de Leis, para que o proprietário do loteamento em questão
possa dar os encaminhamentos necessários aos procedimentos de registro dos
terrenos.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/4700-ADDE-9655-CF1A e informe o código 4700-ADDE-9655-CF1A
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 014, DE 09 DE MAIO DE 2024.
Aprova o projeto do Loteamento São
Francisco II, com área de 121.609,24
m², e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o projeto do Loteamento São Francisco II, de
propriedade da pessoa jurídica Loteamento São Francisco II Ltda., inscrita no CNPJ
sob o nº 41.721.058/0001-01, com área de 121.609,24m² (cento e vinte e um mil,
seiscentos e nove metros e vinte e quatro centímetros quadrados), situado no lado par
da Rodovia SC 480, Km 6, neste Município, pertencente à Zona Urbana de Ocupação
Prioritária ZUOP- 4 (São Francisco), composto por parte dos lotes rurais nº
s
63 e 63 B,
conforme certidão de inteiro teor da matrícula de nº 20.602, do Ofício de Registro de
Imóveis de São Lourenço do Oeste/SC, possuindo as seguintes características:
I - número de lotes: 142 unidades;
II - número de quadras: 12 unidades;
III - área de quadras: 56.967,48 m² (correspondente a 63,12% da área total);
IV - área total de ruas: 22.186,99 m² (correspondente a 24,58% da área total);
V - área verde de lazer: 2.932,52 m² (correspondente a 3,25% da área total);
VI - área equipamentos públicos: 2.473,25 m² (correspondente a 2,74% da área
total);
VII - área verde IMA: 5.693,11 m² (correspondente a 6,31% da área total);
VIII - área total a urbanizar: 90.253,35 m² (correspondente 100% da área
urbanizável);
IX - área de preservação permanente I: 3.292,54 m²;
X - área de preservação permanente II: 2.391,63 m²;
XI - área remanescente: 25.671,72 m²;
XII - área total da matrícula: 121.609,24 m².
Art. 2º Fica o Loteador obrigado a conceder caução real correspondente a
120% (cento e vinte por cento) do valor determinado para a execução das obras e dos
serviços de infraestrutura urbana exigidos, com fundamento no art. 271 da Lei
Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012.
Parágrafo único. A caução real de que trata o caput deste artigo dar-se-á na
forma de hipoteca e incidirá sobre 16 (dezesseis) lotes, mencionados a seguir:
I - Quadra 10 ES: lotes urbanos 17 e 26;
II - Quadra 12 ES: lotes urbanos 17 e 26;
III - Quadra 30 ES: lote urbano 06;
IV - Quadra 31 ES: lotes urbanos 04 e 21;
V - Quadra 32 ES: lotes urbanos 04 e 23;
VI - Quadra 33 ES: lotes urbanos 09 e 10;
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/4700-ADDE-9655-CF1A e informe o código 4700-ADDE-9655-CF1A
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
VII - Quadra 34 ES: lotes urbanos 09 e 12;
VIII - Quadra 35 ES: Lotes Urbanos 03 e 07;
IX - Quadra 37 ES: lote urbano 01.
Art. 3º O Loteador responsabiliza-se em transferir as seguintes áreas de uso
público ao Município, sem qualquer ônus ao Poder Público Municipal, conforme o artigo
221, da Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012:
I - áreas destinadas ao sistema de circulação (área total de ruas): 22.186,99 m²
(correspondente a 24,58% da área total);
II - áreas institucionais, que são as destinadas à implantação de equipamentos
urbanos e comunitários: 2.473,25 m² (correspondente a 2,74% da área total);
III - áreas verdes IMA: 5.693,11 m² (correspondente a 6,31% da área total);
IV - áreas verdes de lazer, destinadas à implantação de praças, parques e
outras áreas naturais, não englobando as áreas verdes exigidas pelos órgãos
ambientais: 2.932,52 m² (correspondente a 3,25% da área total);
V - área pública correspondente á área urbanizável: 33.285,87m
2
(correspondendo a 36,88% da área urbanizável).
Art. 4º O Loteamento deverá ser registrado no Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, em consonância com o disposto na
legislação em vigor.
Art. 5º Fazem parte desta Lei, para todos os fins e efeitos, Resumo de Dados
do Departamento de Apoio Técnico constante no Processo Administrativo nº
4.793/2024, projeto geométrico, projetos complementares, memoriais descritivos,
matrícula do imóvel, termo de compromisso de execução de infraestrutura, licença
ambiental, mapas, anotação de responsabilidade técnica dos profissionais e demais
documentos, que constam no Anexo Único desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 09 de maio de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/4700-ADDE-9655-CF1A e informe o código 4700-ADDE-9655-CF1A
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO ÚNICO
(Projeto de Lei nº 014, de 09 de maio de 2024)
PROJETO TÉCNICO DO LOTEAMENTO SÃO FRANCISCO II
(Disponível para acesso em formato digital através do link https://heyzine.com/flipbook/7f1effb076.html)
São Lourenço do Oeste, SC, 09 de maio de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/4700-ADDE-9655-CF1A e informe o código 4700-ADDE-9655-CF1A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4700-ADDE-9655-CF1A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 09/05/2024 15:15:28 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/4700-ADDE-9655-CF1A