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materia nº 7/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaRequerendo do Executivo Municipal, informações sobre a regularização de obras irregulares no município.
native_id83

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
 _________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Requerimento nº 007/2023 – Pedido de informação
Autoria: Vereador Rennã Higor Fedrigo
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis vem a Plenário,
com amparo no art. 248, inciso IX do Regimento Interno e Art. 55, Inciso XIV da Lei Orgânica,
requerer que seja oficiado o Executivo Municipal, para que preste à Câmara de Vereadores,
dentro dos prazos legais, as seguintes informações:
No ano de 2022 esta casa de Leis aprovou projeto de Lei que originou a LC
297/2022, que dispõe sobre a autorização para concessão de Alvará de Regularização de
edificações irregulares executadas em data anterior a 28 de dezembro de 2012, e dá outras
providências. Tal legislação foi um marco no que diz respeito as edificações e a possibilidade
de regularização em nosso município. 
Na época, nos reunimos com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano para
tratar sobre o assunto, momento em que demos ciência sobre a demanda pela regularização de
edificações irregulares constituídas após 28 de dezembro de 2012, data que marca a
implantação do Plano Diretor Participativo, entretanto, o secretário da pasta achou por bem
manter a data da implementação do diploma como limite.
Pois bem. Em que pese existir a citada lei com a data limite estipulada,
entendemos que o Poder Público não pode se omitir, tendo em vista que ainda existe grande
número de obras irregulares que são posteriores a 2012. 
Inclusive, moradores relatam que tem o desejo de promover a regularização de
suas construções, entretanto são barrados pelo lapso temporal. Também não se pode negar de
que parcela da responsabilidade por tantas obras em desacordo com a legislação municipal
decorre da falta de fiscalização do poder executivo, o mesmo que edita as leis e deve
executá-las e fiscalizá-las efetivamente.
Entendemos que com o Plano Diretor houve regulamentos para o ordenamento
urbano e que talvez não seja da municipalidade atuar neste viés, partindo do princípio que era
função do munícipe conhecer a legislação, mas como já citado, a situação deve ser ajustada.
 Sendo assim, solicitamos se é do interesse da municipalidade editar
regulamento para resolução da situação exposta, sendo que se for do interesse, o Poder
Legislativo municipal se dispõe em contribuir, bem como auxiliar na edição de regulamento
anterior ampliando a possibilidade de regulamentação.
Termos em que pede deferimento.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, 13 de março de 2023.
Vereador Rennã Higor Fedrigo
Autor
Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#2#7#2023#1#0#0#1
Este documento é cópia do original assinado digitalmente.
Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
 _________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#2#7#2023#1#0#0#1
Este documento é cópia do original assinado digitalmente.

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