| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-03-13 |
| Ementa | Requerendo do Executivo Municipal, informações sobre a regularização de obras irregulares no município. |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Requerimento nº 007/2023 – Pedido de informação Autoria: Vereador Rennã Higor Fedrigo O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis vem a Plenário, com amparo no art. 248, inciso IX do Regimento Interno e Art. 55, Inciso XIV da Lei Orgânica, requerer que seja oficiado o Executivo Municipal, para que preste à Câmara de Vereadores, dentro dos prazos legais, as seguintes informações: No ano de 2022 esta casa de Leis aprovou projeto de Lei que originou a LC 297/2022, que dispõe sobre a autorização para concessão de Alvará de Regularização de edificações irregulares executadas em data anterior a 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências. Tal legislação foi um marco no que diz respeito as edificações e a possibilidade de regularização em nosso município. Na época, nos reunimos com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano para tratar sobre o assunto, momento em que demos ciência sobre a demanda pela regularização de edificações irregulares constituídas após 28 de dezembro de 2012, data que marca a implantação do Plano Diretor Participativo, entretanto, o secretário da pasta achou por bem manter a data da implementação do diploma como limite. Pois bem. Em que pese existir a citada lei com a data limite estipulada, entendemos que o Poder Público não pode se omitir, tendo em vista que ainda existe grande número de obras irregulares que são posteriores a 2012. Inclusive, moradores relatam que tem o desejo de promover a regularização de suas construções, entretanto são barrados pelo lapso temporal. Também não se pode negar de que parcela da responsabilidade por tantas obras em desacordo com a legislação municipal decorre da falta de fiscalização do poder executivo, o mesmo que edita as leis e deve executá-las e fiscalizá-las efetivamente. Entendemos que com o Plano Diretor houve regulamentos para o ordenamento urbano e que talvez não seja da municipalidade atuar neste viés, partindo do princípio que era função do munícipe conhecer a legislação, mas como já citado, a situação deve ser ajustada. Sendo assim, solicitamos se é do interesse da municipalidade editar regulamento para resolução da situação exposta, sendo que se for do interesse, o Poder Legislativo municipal se dispõe em contribuir, bem como auxiliar na edição de regulamento anterior ampliando a possibilidade de regulamentação. Termos em que pede deferimento. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, 13 de março de 2023. Vereador Rennã Higor Fedrigo Autor Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#2#7#2023#1#0#0#1 Este documento é cópia do original assinado digitalmente. Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#2#7#2023#1#0#0#1 Este documento é cópia do original assinado digitalmente.