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materia nº 1/2024

Tipo Relatório
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-16
EmentaRelatório
native_id831

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2024
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO:
O projeto de autoria do Prefeito em trâmite nesta Comissão tem por objeto a revogação da Lei 
Complementar nº 305, de 22 de setembro de 2022, a qual visou a autorização do Município de São 
Lourenço do Oeste a receber, em cessão de uso imóvel de propriedade de Adair Alberto Pandini e Elizete 
Pandini Martini, e concedeu isenção de IPTU relativamente ao mesmo bem. 
Segundo justificado na Mensagem, sobrevieram situações alheias à vontade da Administração, 
que não executou a instalação de equipamentos naquele imóvel. Também há a informação de que os 
proprietários colocaram o terreno a venda. 
A legalidade da matéria extrai-se da Lei Orgânica, conforme se reproduz:
Art. 11 Compete ao Município, privativamente, legislar sobre assuntos de 
interesse local e quanto:
II - à Tributação e Finanças Públicas:
a) instituir, regulamentar, arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar 
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar 
balancetes nos prazos fixados em lei;
Dessa forma, considerando que aquele imóvel não terá mais a finalidade incialmente visada, a 
melhor medida é a revogação da lei, se restabelecendo por consequência a cobrança dos tributos 
incidentes. 
DA CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, em especial quanto à legalidade do projeto, esta Comissão exara
parecer favorável.
São Lourenço do Oeste, 16 de fevereiro de 2024.
Mauro Cesar Michelon
Presidente e relator

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