| Tipo | Relatório |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-02-16 |
| Ementa | Relatório |
| native_id | 831 |
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CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. RELATÓRIO Ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2024 Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO: O projeto de autoria do Prefeito em trâmite nesta Comissão tem por objeto a revogação da Lei Complementar nº 305, de 22 de setembro de 2022, a qual visou a autorização do Município de São Lourenço do Oeste a receber, em cessão de uso imóvel de propriedade de Adair Alberto Pandini e Elizete Pandini Martini, e concedeu isenção de IPTU relativamente ao mesmo bem. Segundo justificado na Mensagem, sobrevieram situações alheias à vontade da Administração, que não executou a instalação de equipamentos naquele imóvel. Também há a informação de que os proprietários colocaram o terreno a venda. A legalidade da matéria extrai-se da Lei Orgânica, conforme se reproduz: Art. 11 Compete ao Município, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse local e quanto: II - à Tributação e Finanças Públicas: a) instituir, regulamentar, arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; Dessa forma, considerando que aquele imóvel não terá mais a finalidade incialmente visada, a melhor medida é a revogação da lei, se restabelecendo por consequência a cobrança dos tributos incidentes. DA CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, em especial quanto à legalidade do projeto, esta Comissão exara parecer favorável. São Lourenço do Oeste, 16 de fevereiro de 2024. Mauro Cesar Michelon Presidente e relator