| Tipo | Relatório |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-02-16 |
| Ementa | . |
| native_id | 832 |
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CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. RELATÓRIO Ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2024 Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO: Encontra-se em exame nesta Comissão projeto de Lei Complementar de autoria do Prefeito, visando alterar as Leis Complementares nº 56, de 14 de outubro de 2005 e nº 283, de 20 de dezembro de 2021. A primeira mudança versa no aumento de uma vaga para o cargo efetivo de Analista Administrativo com habilitação específica em Ciências Contábeis. Segundo justificado, atualmente existe só um dessa natureza, e a Administração tem interesse em convocar candidato aprovado em concurso público para o cargo. Por sua vez, a outra alteração, na Lei Complementar nº 283/2021 tem por fim fazer ajustes na distribuição do Adicional de Responsabilidade nível 5 (AR 5), de modo que dois ARs (o primeiro previsto na Controladoria Geral do Município e segundo na Contadoria Geral do Município), sejam realocados para a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda. A legalidade da matéria fica demonstrada na Lei Orgânica, sendo certa a competência do Prefeito em modificar e organizar os quadros e a situação dos servidores municipais, segundo se transcreve: Art. 38 Serão de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, nas autarquias e fundações públicas, bem como no caso de reajuste, revisão ou qualquer outra forma de alteração de sua remuneração; Portanto, resta evidenciada a legalidade, sendo que no que tange a eventuais impactos financeiros da proposição, esta fica a cargo da Comissão temática pertinente. DA CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, em especial quanto à legalidade do projeto, esta Comissão exara parecer favorável. São Lourenço do Oeste, 16 de fevereiro de 2024. Mauro Cesar Michelon Presidente e relator