| Tipo | Relatório |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-02-22 |
| Ementa | . |
| native_id | 833 |
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CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS E EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, E ASSISTÊNCIA SOCIAL. RELATÓRIO Ao Projeto de Lei nº 001/2024 Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO: Está em exame conjunto nestas Comissões, Projeto de autoria do Prefeito, visando autorização para que o Poder Executivo Municipal custeie as despesas da equipe do Instituto Escola do Teatro Bolshoi no Brasil, para fins de realização de pré-seleção de alunos durante a programação do Festival de Dança promovido neste Município. Primeiramente, quanto à legalidade da matéria, temos que se extrai do art. 38, IV da Lei Orgânica, o qual se reproduz: Art. 38 - Serão de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções. Sobre os aspectos financeiros, consta no projeto que o custeio das despesas de transporte, alimentação, hospedagem e demais custos inerentes, em benefício da equipe do Instituto Escola do Teatro Bolshoi no Brasil, fica limitado ao valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais). Referente ao mérito, enxergamos a proposta de forma positiva, consistindo em um grande incentivo cultural e educacional. Também é de se enfatizar que se trata da única filial do famoso Teatro Bolshoi da Rússia.a única filial do famoso Teatro Bolshoi da Rússia, apresentando-se portanto como uma oportunidade inédita e grandiosa aos alunos que buscam aprimorar-se na dança. DA CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, em especial quanto à legalidade e a o m é r i t o do projeto, estas Comissões exaram parecer favorável. São Lourenço do Oeste, 21 de fevereiro de 2024. Mauro Cesar Michelon Presidente e relator