| Tipo | Relatório |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-02-19 |
| Ementa | . |
| native_id | 834 |
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CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO. RELATÓRIO Ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2024 Relator: Vereador Edson Ferrari DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO: Encontra-se em exame conjunto por estas Comissões, Projeto de autoria do Prefeito, propondo alterações na º Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, a qual institui o Código Tributário do Município. A alteração proposta visa a inclusão na Zona Urbana 05, os lotes decorrentes do desmembramento de parte da chácara nº 16, da do oficio de registro de imóveis desta comarca, situado ao lado da rua Lauro Muller, esquina com a travessa Onze de abril, no contorno viário Armindo Echer, tendo como proprietário Rogerio Bras Deon e Neiva Ravarena Deon. Quanto à legalidade e constitucionalidade da matéria, encontramos as seguintes disposições: Constituição Federal: Art. 30. Compete aos Municípios: VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; Lei Orgânica: Art. 25 Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: XVII - dispor sobre normas urbanísticas, particularmente as relativasa zoneamento e loteamento; Art. 55 Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: XXII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos; Em decorrência da crescente expansão comercial, industrial e populacional do nosso Município, tal medida se mostra indispensável, a fim de regularizar a área em questão. Além do mais, mostra-se necessário para a cobrança e arrecadação do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - e IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, impostos legitimamente atribuídos aos Municípios por força constitucional. CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. DA CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, em especial quanto à legalidade do projeto, estas Comissões exaram parecer favorável. São Lourenço do Oeste, 19 de fevereiro de 2024.