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materia nº 5/2024

Tipo Relatório
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-03-06
Ementa.
native_id835

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2024
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO:
Encontra-se em exame nesta Comissão projeto de Lei Complementar de autoria do Prefeito, 
visando alterar a Leis Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, alterando o vencimento base do 
cargo de odontólogo, que passará do atual nível 18 para o nível 21.
A legalidade da matéria fica demonstrada na Lei Orgânica, sendo certa a competência do Prefeito 
em modificar e organizar os quadros e a situação dos servidores municipais, segundo se transcreve: 
Art. 38 Serão de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham 
sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos 
públicos na administração direta, nas autarquias e fundações públicas, 
bem como no caso de reajuste, revisão ou qualquer outra forma de 
alteração de sua remuneração;
Portanto, resta evidenciada a legalidade, sendo que no que tange a impactos financeiros da 
proposição, esta fica a cargo da Comissão temática pertinente. 
DA CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, em especial quanto à legalidade do projeto, esta Comissão exara
parecer favorável.
São Lourenço do Oeste, 06 de março de 2024.
Mauro Cesar Michelon
Presidente e relator

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