| Tipo | Relatório |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-03-06 |
| Ementa | . |
| native_id | 836 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. RELATÓRIO Ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2024 Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO: Encontra-se em exame nesta Comissão projeto de Lei Complementar de autoria do Prefeito, visando alterar a Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021. Sucintamente, o objetivo é a adequação dos AR’s – Adicionais de Responsabilidade no setor de Licitações e Compras tendo em vista o aumento de responsabilidades decorrentes do advento da nova Lei de Licitações, segundo justificativa. A legalidade da matéria fica demonstrada na Lei Orgânica, sendo certa a competência do Prefeito em modificar e organizar os quadros e a situação dos servidores municipais, segundo se transcreve: Art. 38 Serão de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, nas autarquias e fundações públicas, bem como no caso de reajuste, revisão ou qualquer outra forma de alteração de sua remuneração; Portanto, resta evidenciada a legalidade, sendo que no que tange a impactos financeiros da proposição, esta fica a cargo da Comissão temática pertinente. DA CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, em especial quanto à legalidade do projeto, esta Comissão exara parecer favorável. São Lourenço do Oeste, 06 de março de 2024. Mauro Cesar Michelon Presidente e relator