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materia nº 6/2024

Tipo Relatório
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-03-06
Ementa.
native_id836

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2024
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO:
Encontra-se em exame nesta Comissão projeto de Lei Complementar de autoria do Prefeito, 
visando alterar a Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021. Sucintamente, o objetivo é a 
adequação dos AR’s – Adicionais de Responsabilidade no setor de Licitações e Compras tendo em vista 
o aumento de responsabilidades decorrentes do advento da nova Lei de Licitações, segundo justificativa. 
A legalidade da matéria fica demonstrada na Lei Orgânica, sendo certa a competência do Prefeito 
em modificar e organizar os quadros e a situação dos servidores municipais, segundo se transcreve: 
Art. 38 Serão de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham 
sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos 
públicos na administração direta, nas autarquias e fundações públicas, 
bem como no caso de reajuste, revisão ou qualquer outra forma de 
alteração de sua remuneração;
Portanto, resta evidenciada a legalidade, sendo que no que tange a impactos financeiros da 
proposição, esta fica a cargo da Comissão temática pertinente. 
DA CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, em especial quanto à legalidade do projeto, esta Comissão exara
parecer favorável.
São Lourenço do Oeste, 06 de março de 2024.
Mauro Cesar Michelon
Presidente e relator

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