| Tipo | Relatório |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2024 |
| Date | 2024-03-14 |
| Ementa | . |
| native_id | 837 |
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CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO. RELATÓRIO Ao Projeto de Lei n. 006/2024 Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon I. Da Análise: A matéria em apreciação nestas Comissões é de autoria do Vereador Edson Ferrari, e trata da denominação da via pública existente no Bairro Perpétuo Socorro. Faz-se necessário a designação da via pública que consta no projeto anexo, haja vista que demais ruas já estão nomeadas, em atendimento a Lei Municipal nº 2.650/2022 que dispõe sobre os critérios para denominação dos logradouros públicos, ficando denominados da seguinte forma: I. Rua sem identificação - passa a denominar-se Rua Ivo Antônio Galeazzi Anexo ao projeto, consta o histórico do homenageado, desta forma justifica-se a denominação da via pública, pois faz parte de famílias que se dedicaram e continuam contribuíndo para o desenvolvimento de São Lourenço do Oeste - SC. É de se destacar ainda de que, além de prestar homenagem a pessoa que trabalhou pela comunidade, tal ação se mostra necessária aos moradores da localidade, a fim de estes poderem de fato comprovar o local onde residem, além de facilitar em entregas de correspondências, encomendas, realização de cadastros junto a prestadores de serviços públicos dentre outros. Quanto à legalidade da matéria, além da citada Lei n º 2.650/22, a Lei Orgânica assim prevê: Art. 25. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Municipio e especialmente: XVI – Propor ou autorizar a denominação ou mudança de denominação de vias e logradouros públicos e de própios municipais. II. Da conclusão: Diante do exposto, em especial da análise da constitucionalidade legalidade e adequação à técnica-legislativa, manifestamos parecer favorável. São Lourenço do Oeste, 14 de março de 2024. Mauro Cesar Michelon Presidente e relator