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materia nº 7/2024

Tipo Relatório
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-03-14
Ementa.
native_id837

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO.
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei n. 006/2024
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
I. Da Análise:
A matéria em apreciação nestas Comissões é de autoria do Vereador Edson Ferrari, e trata
da denominação da via pública existente no Bairro Perpétuo Socorro.
Faz-se necessário a designação da via pública que consta no projeto anexo, haja vista que
demais ruas já estão nomeadas, em atendimento a Lei Municipal nº 2.650/2022 que dispõe sobre os
critérios para denominação dos logradouros públicos, ficando denominados da seguinte forma:
I. Rua sem identificação - passa a denominar-se Rua Ivo Antônio Galeazzi
Anexo ao projeto, consta o histórico do homenageado, desta forma justifica-se a
denominação da via pública, pois faz parte de famílias que se dedicaram e continuam contribuíndo
para o desenvolvimento de São Lourenço do Oeste - SC.
É de se destacar ainda de que, além de prestar homenagem a pessoa que trabalhou pela
comunidade, tal ação se mostra necessária aos moradores da localidade, a fim de estes poderem de
fato comprovar o local onde residem, além de facilitar em entregas de correspondências, encomendas,
realização de cadastros junto a prestadores de serviços públicos dentre outros.
Quanto à legalidade da matéria, além da citada Lei n º 2.650/22, a Lei Orgânica assim prevê:
Art. 25. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Municipio e
especialmente:
XVI – Propor ou autorizar a denominação ou mudança de
denominação de vias e logradouros públicos e de própios
municipais.
II. Da conclusão:
Diante do exposto, em especial da análise da constitucionalidade legalidade e adequação à
técnica-legislativa, manifestamos parecer favorável.
São Lourenço do Oeste, 14 de março de 2024.
Mauro Cesar Michelon
Presidente e relator

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