| Tipo | Relatório |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-03-14 |
| Ementa | . |
| native_id | 838 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS ORÇAMENTO E CONTAS E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO. RELATÓRIO Ao Projeto de Lei nº 005/2024 Relator: Vereador Silvian Hentz DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO: O projeto em estudo conjunto nestas Comissões, de autoria do Chefe do Poder Executivo e dispõe sobre o recebimento em doação de áreas decorrentes de desdobro, para fins de unificação e alargamento da Travessa Adão Janceski Filho, e dá outras providências. Segundo consta na mensagem anexa ao projeto, tal ação decorre de doação de áreas de propriedade da empresa Real Incorporadora e Construtora Ltda., resultantes de desdobro aprovado pelo Município, a qual perfaz o total de 80 metros. Posteriormente, será feita a unificação destas áreas, com a finalidade de alargamento da Travessa Adão Janceski Filho. No total, são 3 partes assim divididas: I - área de 3,73 m2 (três vírgula setenta e três metros quadrados); II - área de 21,69 m² (vinte e um vírgula sessenta e nove metros quadrados) e III - área de 54,59 m² (cinquenta e quatro vírgula cinquenta e nove metros quadrados), inscritas nas matrículas nº s 21.043, 21.044 e 21.045 do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. A medida aqui analisada – recebimento da área é imprescindível para a viabilização e efetiva execução do projeto de pavimentação, visto que atualmente a largura daquela Travessa é insuficiente, não atendendo aos requisitos mínimos das normativas para a execução do pavimento e comprometendo a segurança viária e a mobilidade urbana dentre outras justificativas arguidas na mensagem. Quanto ao mérito da proposição, estas Comissões visualizam apenas pontos positivos, visto que não acarreta despesas ao passo de que propiciará melhorias no sistema viário urbano atendendo ao interesse da coletividade. DA CONCLUSÃO: Diante do exposto, em especial à legalidade e ao mérito da matéria, estas Comissões emitem parecer favorável. São Lourenço do Oeste, 13 de março de 2024. Silvian Hentz Membro e relator