| Tipo | Relatório |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2024 |
| Date | 2024-03-14 |
| Ementa | . |
| native_id | 839 |
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CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. RELATÓRIO Ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2024 Relator: Vereador Edson Ferrari DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO: Encontra-se em exame nesta Comissão projeto de Lei Complementar de autoria da Mesa Diretora visando alterar a Lei Complementar nº 130, de 18 de julho de 2011. Em resumo, a proposta prevê reajuste na remuneração no quadro de servidores efetivos e comissionado da Casa, alterar o valor atribuído ao Adicional de Responsabilidade (A-R), bem como ampliar uma vaga e ainda, promover o reajuste no vencimento do cargo de Procurador Jurídico. A legalidade da matéria encontra amparo na Resolução nº 223/23 – Regimento Interno da Casa, que assim dispõe: Art. 40. A Mesa Diretora é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal, competindo-lhe: I - propor projetos de lei: c) que concede revisão e/ou reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal; Assim, fica evidente a legalidade e a competência em propor o presente. E muito embora constem informações pertinentes aos aspectos orçamentários e financeiros, esta Comissão deixa esta análise a cargo da Comissão temática pertinente. DA CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, em especial quanto à legalidade do projeto, esta Comissão exara parecer favorável. São Lourenço do Oeste, 13 de março de 2024. Edson Ferrari Vice-Presidente e relator