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materia nº 10/2024

Tipo Relatório
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-04-03
Ementa.
native_id840

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTO E CONTAS E AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E CAUSA ANIMAL.
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei n. 009/2024
Relator: Vereador Edson Ferrari
I. Da Análise e da fundamentação:
Encontra-se em estudo conjunto nestas Comissões projeto de lei de autoria do Prefeito,
propondo alteração nas seguintes leis: 2.345/17; 1.917/10 e 2.645/21. Todas versam sobre
incentivos econômicos ligados à agricultura e que pelo presente projeto terão pequenas adequações
que adiante serão apresentadas.
Primeiramente, sobre a legalidade da matéria, reproduzimos o seguinte dispositivo da Lei
Orgânica:
Art. 11 Compete ao Município, privativamente, legislar sobre assuntos de
interesse local e quanto:
I - ao Desenvolvimento Econômico:
a) estabelecer a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico,
buscando a redução das desigualdades locais e sociais, com a preservação do
meio-ambiente;
b) b) fomentar a produção agropecuária;
Entre as alterações propostas destaca-se: o poder público fica autorizado a fornecer sêmen,
nitrogênio e material de inseminação de forma gratuita aos inseminadores comunitários, limitados
às seguintes quantidades mensais: I - nitrogênio, conforme necessidade e disponibilidade; II - 10
(dez) doses de sêmen; III - 01 (um) pacote de bainha; IV - 02 (duas) caixas de luvas, ou menos.
Os inseminadores deverão comprovar, mediante relatório mensal, devidamente assinado
pelos proprietários dos animais, as quantidades efetivamente utilizadas gratuitamente no processo
de inseminação, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos, sem prejuízo das demais medidas
administrativas e judiciais cabíveis, cessando, ainda, o benefício em caso de não apresentação.
Outra mudança trata-se de que é admitido como inseminador comunitário quem que comprovar a
efetiva realização de inseminação em no mínimo 08 (oito) propriedades rurais por ano, para si
próprio e para outros produtores, neste último caso sempre que solicitado o atendimento.
Por fim, outra mudança é de que o poder público fica autorizado a fornecer sêmen aos
demais agricultores cadastrados, mesmo que não possuam botijão de nitrogênio para estoque e
armazenamento, sempre que solicitado, de acordo com as quantidades e faixas de movimento
econômico de comercialização de leite anual previstas no Anexo II da Lei.
Quanto ao mérito, estas Comissões não vislumbram razões para qualquer objeção, sendo
as mudanças para adequar algumas necessidades que surgiram no decorrer dos anos de vigência
das leis em estudo, e também para ajustar algumas exigências formais de ordem documental
conforme externado pelo Executivo junto à Mensagem.
I. Da conclusão:
Diante de todo o analisado, não visualizando nenhum óbice estas Comissões exaram parecer
favorável.
São Lourenço do Oeste, 02 de abril de 2024.
Edson Ferrari
Vice-Presidente e relator

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