| Tipo | Relatório |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | . |
| native_id | 840 |
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CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS E AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E CAUSA ANIMAL. RELATÓRIO Ao Projeto de Lei n. 009/2024 Relator: Vereador Edson Ferrari I. Da Análise e da fundamentação: Encontra-se em estudo conjunto nestas Comissões projeto de lei de autoria do Prefeito, propondo alteração nas seguintes leis: 2.345/17; 1.917/10 e 2.645/21. Todas versam sobre incentivos econômicos ligados à agricultura e que pelo presente projeto terão pequenas adequações que adiante serão apresentadas. Primeiramente, sobre a legalidade da matéria, reproduzimos o seguinte dispositivo da Lei Orgânica: Art. 11 Compete ao Município, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse local e quanto: I - ao Desenvolvimento Econômico: a) estabelecer a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico, buscando a redução das desigualdades locais e sociais, com a preservação do meio-ambiente; b) b) fomentar a produção agropecuária; Entre as alterações propostas destaca-se: o poder público fica autorizado a fornecer sêmen, nitrogênio e material de inseminação de forma gratuita aos inseminadores comunitários, limitados às seguintes quantidades mensais: I - nitrogênio, conforme necessidade e disponibilidade; II - 10 (dez) doses de sêmen; III - 01 (um) pacote de bainha; IV - 02 (duas) caixas de luvas, ou menos. Os inseminadores deverão comprovar, mediante relatório mensal, devidamente assinado pelos proprietários dos animais, as quantidades efetivamente utilizadas gratuitamente no processo de inseminação, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos, sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis, cessando, ainda, o benefício em caso de não apresentação. Outra mudança trata-se de que é admitido como inseminador comunitário quem que comprovar a efetiva realização de inseminação em no mínimo 08 (oito) propriedades rurais por ano, para si próprio e para outros produtores, neste último caso sempre que solicitado o atendimento. Por fim, outra mudança é de que o poder público fica autorizado a fornecer sêmen aos demais agricultores cadastrados, mesmo que não possuam botijão de nitrogênio para estoque e armazenamento, sempre que solicitado, de acordo com as quantidades e faixas de movimento econômico de comercialização de leite anual previstas no Anexo II da Lei. Quanto ao mérito, estas Comissões não vislumbram razões para qualquer objeção, sendo as mudanças para adequar algumas necessidades que surgiram no decorrer dos anos de vigência das leis em estudo, e também para ajustar algumas exigências formais de ordem documental conforme externado pelo Executivo junto à Mensagem. I. Da conclusão: Diante de todo o analisado, não visualizando nenhum óbice estas Comissões exaram parecer favorável. São Lourenço do Oeste, 02 de abril de 2024. Edson Ferrari Vice-Presidente e relator