| Tipo | Relatório |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | . |
| native_id | 841 |
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CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO. RELATÓRIO Ao Projeto de Lei n. 007/2024 Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon I. Da Análise: Está em exame conjunto nestas Comissões, projeto de Lei de autoria do prefeito, que tem por objeto autorização ao Município de São Lourenço do Oeste a receber em doação bem imóvel de propriedade de Sabina Pagliarini Belleboni. O bem em questão trata-se do lote urbano número 8, da quadra n° 15, com 3.650,75 m² (três mil, seiscentos e cinquenta vírgula setenta e cinco metros quadrados) e a área de preservação permanente (APP) de 2.989,25 m² (dois mil novecentos e oitenta e nove vírgula vinte e cinco metros quadrados), sem benfeitorias, sendo imóvel resultante do desmembramento em curso da área constante na matrícula n° 2.016 do Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade de Sabina Pagliarini Belleboni, que restará situado no lado par da Rua Dr. Serafin Bertaso, no distrito de Presidente Juscelino, neste Município. Foi avaliado em R$ 145.842,00 (cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e dois reais), conforme laudo anexo ao projeto. O que é de se enfatizar, é sobre a destinação que será dada ao imóvel após os trâmites da doação, desmembramento e emissão de matrícula própria com a escritura pública em nome do Município: a doação do mesmo à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, para a perfuração de poço no local, melhoramento e aperfeiçoamento da rede de distribuição de água potável. Inclusive, a Companhia já realizou estudos de viabilidade na área em questão. Extrai-se também do projeto, referente às parcelas da obra que deverão ser executadas pelo Município, quais sejam: projetos de drenagem pluvial e de pavimentação asfáltica da rua de acesso ao referido terreno, ou seja, no prolongamento da Rua Dr. Serafim Bertaso; execução das obras de adequação da via, compactação e pavimentação asfáltica da mesma e aquisição e assentamento de meio-fio na área de intervenção, bem como tubulação pluvial. Fica estabelecido ainda que é a administração municipal que exercerá o poder de polícia sobre o andamento das obras, que deverão ser executadas em conformidade com o projeto, e que estas somente terão início após assinatura de termo de compromisso, prevendo as obrigações previstas para cada uma das partes. Quanto ao mérito, estas Comissões julgam que as ações aqui visadas se mostram imprescindíveis para a melhoria na questão hídrica de nosso Município, matéria que sempre vem à pauta e causa muitas vezes preocupação na coletividade. Dessa forma, se apresenta indispensável a doação com a posterior execução das obras e perfuração do poço. I. Da conclusão: Diante de todo o analisado, não visualizando nenhum óbice estas Comissões exaram parecer favorável. São Lourenço do Oeste, 02 de abril de 2024. Mauro Cesar Michelon Presidente e relator