| Tipo | Relatório |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | . |
| native_id | 842 |
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CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. RELATÓRIO Ao Projeto de Lei n. 010/2024 Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon I. Da Análise: O projeto em apreciação nesta Comissão, de autoria do prefeito, visa promover alteração na Lei nº 1.559, de 16 de dezembro de 2005 a qual trata da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico. Inicialmente, sobre a legalidade da matéria, extraímos da Lei Orgânica o seguinte dispositivo onde evidencia a competência do Município: Art. 11 Compete ao Município, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse local e quanto: I - ao Desenvolvimento Econômico: a) estabelecer a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico, buscando a redução das desigualdades locais e sociais, com a preservação do meio-ambiente; Referente à alteração propriamente dita, esta versa na inclusão das alíneas “a” e “b” no parágrafo terceiro da mencionada legislação, a fim de prever os casos de cisão de empresas ou de transferência entre empresas do mesmo grupo econômico, e na hipótese de ocorrer essa composição ou ajuste societário, para possibilitar a continuidade ao cumprimento dos encargos constantes da Lei nº 1.559/05. Quanto ao mérito, interpretamos a mudança de forma positiva, a fim de se observar a isonomia, visto que estes institutos – cisão, incorporação e fusão – são lícitos e fazem parte da praxe societária, tendo inclusive previsão em lei federal (Lei nº 6404/76). I. Da conclusão: Diante de todo o analisado, em especial quanto à legalidade da matéria, não visualizando nenhum óbice esta Comissão exara parecer favorável. São Lourenço do Oeste, 02 de abril de 2024. Mauro Cesar Michelon Presidente e relator