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materia nº 12/2024

Tipo Relatório
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-04-03
Ementa.
native_id842

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei n. 010/2024
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
I. Da Análise:
O projeto em apreciação nesta Comissão, de autoria do prefeito, visa promover alteração na
Lei nº 1.559, de 16 de dezembro de 2005 a qual trata da Política Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
Inicialmente, sobre a legalidade da matéria, extraímos da Lei Orgânica o seguinte dispositivo
onde evidencia a competência do Município:
Art. 11 Compete ao Município, privativamente, legislar sobre assuntos
de interesse local e quanto:
I - ao Desenvolvimento Econômico:
a) estabelecer a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico,
buscando a redução das desigualdades locais e sociais, com a
preservação do meio-ambiente;
Referente à alteração propriamente dita, esta versa na inclusão das alíneas “a” e “b” no
parágrafo terceiro da mencionada legislação, a fim de prever os casos de cisão de empresas ou de
transferência entre empresas do mesmo grupo econômico, e na hipótese de ocorrer essa composição
ou ajuste societário, para possibilitar a continuidade ao cumprimento dos encargos constantes da Lei
nº 1.559/05.
Quanto ao mérito, interpretamos a mudança de forma positiva, a fim de se observar a isonomia,
visto que estes institutos – cisão, incorporação e fusão – são lícitos e fazem parte da praxe societária,
tendo inclusive previsão em lei federal (Lei nº 6404/76).
I. Da conclusão:
Diante de todo o analisado, em especial quanto à legalidade da matéria, não visualizando
nenhum óbice esta Comissão exara parecer favorável.
São Lourenço do Oeste, 02 de abril de 2024.
Mauro Cesar Michelon
Presidente e relator

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