| Tipo | Relatório |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2024 |
| Date | 2024-04-10 |
| Ementa | . |
| native_id | 843 |
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CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO. RELATÓRIO Ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2024 Relator: Vereador Edson Ferrari DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO: Encontra-se em exame conjunto por estas Comissões, Projeto de autoria do Prefeito, propondo alterações na º Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, a qual institui o Código Tributário do Município. A alteração proposta visa a inclusão na Zona Urbana 05, os lotes, do loteamento Fundação, no Bairro Cruzeiro com área de 58.394,46 m², e também os lotes do loteamento Jardim Itália, no bairro São Francisco ,com área de 161.731,60 m². Quanto à legalidade e constitucionalidade da matéria, encontramos as seguintes disposições: Constituição Federal: Art. 30. Compete aos Municípios: VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; Lei Orgânica: Art. 25 Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: XVII - dispor sobre normas urbanísticas, particularmente as relativasa zoneamento e loteamento; Art. 55 Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: XXII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos; Em decorrência da crescente expansão comercial, industrial e populacional do nosso Município,tal medida se mostra indispensável, a fim de regularizar a área em questão. Além do mais, mostra-se necessário para a cobrança e arrecadação do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - e IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, impostos legitimamente atribuídos aos Municípios por força constitucional. DA CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, em especial quanto à legalidade do projeto, estas Comissões exaram parecer favorável. São Lourenço do Oeste, 10 de abril de 2024. Edson Ferrari Vice-Presidente e relator.