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materia nº 13/2024

Tipo Relatório
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-04-10
Ementa.
native_id843

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTO E CONTAS E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO.
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2024
Relator: Vereador Edson Ferrari
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO:
Encontra-se em exame conjunto por estas Comissões, Projeto de autoria do Prefeito, 
propondo alterações na º Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, a qual institui o Código Tributário
do Município.
A alteração proposta visa a inclusão na Zona Urbana 05, os lotes, do loteamento Fundação, 
no Bairro Cruzeiro com área de 58.394,46 m², e também os lotes do loteamento Jardim Itália, no 
bairro São Francisco ,com área de 161.731,60 m².
Quanto à legalidade e constitucionalidade da matéria, encontramos as seguintes disposições:
Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano;
Lei Orgânica:
Art. 25 Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município e,
especialmente:
XVII - dispor sobre normas urbanísticas, particularmente as 
relativasa zoneamento e loteamento;
Art. 55 Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
XXII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento,
arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
Em decorrência da crescente expansão comercial, industrial e populacional do nosso
Município,tal medida se mostra indispensável, a fim de regularizar a área em questão. Além do mais, 
mostra-se necessário para a cobrança e arrecadação do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens 
Imóveis - e IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, impostos legitimamente atribuídos aos 
Municípios por força constitucional.
DA CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, em especial quanto à legalidade do projeto, estas Comissões exaram parecer 
favorável.
São Lourenço do Oeste, 10 de abril de 2024.
Edson Ferrari
Vice-Presidente e relator.

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