| Tipo | Relatório |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2024 |
| Date | 2024-04-10 |
| Ementa | . |
| native_id | 844 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO. RELATÓRIO Ao Projeto de Lei n. 011/2024 Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon I. Da Análise e da fundamentação: A matéria em apreciação nestas Comissões é de autoria da Bancada do MDB, vereadores: Edson Ferrari, Mauro Cesar Michelon, Marlice Villani Perazoli e Rennã Higor Fedrigo, e trata da denominação das vias públicas existente no Bairro São Francisco, mais especificamente no Loteamento Bentinho. Faz-se necessário estas designações as quais constam no projeto anexo, em atendimento a Lei Municipal nº 2.650/2022 que dispõe sobre os critérios para denominação dos logradouros públicos, ficando denominados da seguinte forma: I. A Rua “A” passa a denominar-se Rua Francisco Bento Pereira; II. A Rua “B” passa a denominar-se Rua do Lago; III. A Rua “C” passa a denominar-se Ruas das Bananeiras; IV. A Rua “D” passa a denominar-se Rua Quatorze de Abril; V. A Rua “E” passa a denominar-se Rua Bento Irineu Pereira; VI. A Rua “F” passa a denominar-se Rua Teresinha Pereira dos Santos; VII. A Rua “G” passa a denominar-se Rua Dezessete de Fevereiro. Anexo ao projeto, consta os históricos dos homenageados, desta forma justifica-se a denominação da via pública, pois faz parte de famílias que se dedicaram contribuindo para o desenvolvimento em especial daquela área. Também destacamos aqui que embora não haja uma biografia robusta dos mesmos, devemos reconhecer que foram uns dos primeiros moradores da localidade, pessoas simples mas igualmente merecedores em receber a homenagem e que certamente cooperaram ao seu modo para que hoje o loteamento Bentinho esteja regularizado. Ainda se propõe nomenclaturas ligadas a elementos da natureza e vias ligadas a data de sanção da aprovação da lei do loteamento Bentinho e a data de entrega das escrituras aos moradores. É de se enfatizar ainda de que, além de prestar homenagem a pessoa que trabalhou pela comunidade, tal ação se mostra necessária aos moradores da localidade, a fim de estes poderem de fato comprovar o local onde residem, além de facilitar em entregas de correspondências, encomendas, realização de cadastros junto a prestadores de serviços públicos dentre outros. Quanto à legalidade da matéria, além da citada Lei n º 2.650/22, a Lei Orgânica assim prevê: Art. 25. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente: XVI – Propor ou autorizar a denominação ou mudança de denominação de vias e logradouros públicos e de próprios municipais. I. Da conclusão: Diante do exposto, em especial da análise da constitucionalidade legalidade e adequação à técnica-legislativa, manifestamos parecer favorável. São Lourenço do Oeste, 09 de abril de 2024. Mauro Cesar Michelon Presidente e relator