| Tipo | Relatório |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2024 |
| Date | 2024-04-18 |
| Ementa | . |
| native_id | 845 |
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CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS E EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL RELATÓRIO Ao Projeto de Lei nº 013/2024 Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon I. DO OBJETO A matéria em apreciação nestas Comissões é de autoria do Chefe do Poder Executivo, e solicita autorização ao mesmo para conceder auxílio financeiro à entidade abaixo citada no exercício financeiro de 2024: a) Rede Feminina de Combate ao Câncer de São Lourenço do Oeste, CNPJ nº 06.536.696/0001-51, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); II. DA FUNDAMENTAÇÃO Em primeiro momento no que tange à legitimidade e competência para propositura do Projeto de Lei, temos que se encontra plenamente em consonância com a legislação vigente, em especial citamos o I, do art. 30, da Constituição Federal de 1988, como segue: Art. 30. Compete aos Municípios: I - Legislar sobre assuntos de interesse local; Na Lei Orgânica Municipal, encontramos: Art. 25. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas a matérias de competência do Município e, especialmente: V – Autorizar a concessão de auxílios e subvenções. Art. 38. Serão de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções. O repasse pretendido tem por base a Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, e se enquadra na previsão contida no art. 31, inc. II, que rege a respeito da inexigibilidade de chamamento público. Quanto ao mérito, é indiscutível a relevância dosserviços prestados pela entidade beneficiária, a qual presta atendimento e assessoramento em ações de defesa e garantia de direitos, promovendo acesso, bem-estar e qualidade de vida aos beneficiários. Os serviços oferecidos beneficiam pessoas portadoras de câncer, de todos os tipos, seus cuidadores e familiares, apresentando-se como um grande amparo em momentos delicados que a doença causa. III. DA CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, não vislumbramos óbice de nenhuma natureza, pelo que exaramos parecer favorável à matéria. São Lourenço do Oeste, 17 de abril de 2024. Mauro Cesar Michelon Presidente e relator