| Tipo | Relatório |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2024 |
| Date | 2024-04-18 |
| Ementa | . |
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CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS E EDUCAÇÃO, CULTURA ASSISTÊNCIA SOCIAL. RELATÓRIO Ao Projeto de Lei nº 14/2024 Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon DA ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO A matéria em apreciação nestas Comissões é de autoria do Chefe do Poder Executivo, e solicita autorização ao mesmo a conceder auxílio financeiro às entidades abaixo citadas no exercício financeiro de 2024 I. ONG Entre Amigos e Crianças, inscrita no CNPJ sob nº 09.561.164/0001-62, para custeio de despesas com a manutenção das atividades e demais investimentos na entidade, o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). II. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, inscrita no CNPJ nº 80.622.376/0001-77, no montante de R$ 17.894,00 (dezessete mil oitocentos e noventa e quatro reais), a qual usurá para manutenção dos serviços prestados, bem como demais despesas com a manutenção das atividades da entidade. III. 149 Grupo de Escoteiros Bracatinga, inscrito no CNPJ sob nº 27.824.777/0001-27, no montante de R$ 12.996,00 (doze mil novecentos e noventa e seis reais), para aquisição de materiais para desenvolvimento das atividades escoteiras. Em primeiro momento no que se refere à legitimidade e competência para propositura do Projeto de Lei, temos que se encontra de acordo com a legislação vigente, em especial citamos o I, do art. 30, da Constituição Federal de 1988, que dispõe ser de competência dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Na Lei Orgânica Municipal, encontramos: Art. 25. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas a matérias de competência do Município e, especialmente: V – “Autorizar a concessão de auxílios e subvenções ” Art. 38. Serão de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: IV - Matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções. Destaca-se ainda que as beneficiadas foram selecionadas mediante o Edital de Termo de Fomento Chamamento Público nº 001/2024, onde o repasse pretendido tem por base a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Outro ponto importante, trata-se da origem dos recursos, sendo para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, já para ONG Entre Amigos e Crianças e 149º Grupo de Escoteiros Bracatinga, recursos deliberados do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes de São Lourenço do CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Oeste – SC, nos termos da Lei Municipal nº 1.827 de 25 de setembro de 2009, e da Resolução CMDCA nº 002, de 23 de fevereiro de 2024. DA CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, não vislumbramos óbice de nenhuma natureza, pelo que exaramos parecer favorável à matéria. São Lourenço do Oeste, 17 de abril de 2024.