| Tipo | Relatório |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2024 |
| Date | 2024-04-18 |
| Ementa | . |
| native_id | 847 |
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_____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO. RELATÓRIO À emenda modificativa nº 001/2024, ao Projeto de Lei nº 011/2024 Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon I. DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO Está em análise nestas Comissões a Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 011/2024, de autoria da Bancada do MDB, que “Denomina vias públicas localizadas no Loteamento Bentinho.”. A emenda fora apresentada pelo vereador Edson Ferrari. Trata a referida para modificar as redações dos incisos V, VI e VII do art. 3º que passarão a viger: Art. 1 º............................................................................................................... V - A Rua “E” passa a denominar-se Rua Teresinha Pereira dos Santos; VI - A Rua “F” passa a denominar-se Rua Dezessete de Fevereiro; VII - A Rua “G” passa a denominar-se Rua Valdeci Calegari. A justificativa apresentada foi de que posteriormente a propositura do projeto, foi constatado que já existe a Rua Bentinho, atribuída pela Lei nº 1.103/97, apelido dado ao saudoso Bento Irineu Pereira, que consta no projeto em apreciação. É de destacar que com o advento da Lei Municipal nº 2.650/2022, fica proibido homenagens em duplicidade com denominação de logradouros públicos. Assim, nessa via optou-se em substituir por Terezinha Pereira dos Santos, que atualmente consta no inciso VI, e no lugar deste, inserir a denominação até então mencionada no inciso VII, e neste incluir a nomenclatura de Rua Valdeci Calegari. Este último, senhor Valdeci Calegari, consta em seu histórico que mudou-se ainda jovem para São Lourenço do Oeste, tendo sido um homem muito trabalhador e empenhado também na comunidade. Participou ativamente do esporte clube, da associação de pais e nas atividades religiosas, sendo com sua esposa, responsáveis pelo curso de noivos por quase uma década. Também participou do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Cooperativas do município. Dessa forma, além de ajustar o referido Projeto de Lei nº 11/2024 à legalidade, quanto ao mérito estas Comissões também julgam que encontra-se de acordo, havendo a substituição por outro cidadão igualmente de grande valor e relevância à comunidade. II. DA CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, estas Comissões se manifestam favoravelmente à emenda aditiva. São Lourenço do Oeste, 17 de abril de 2024. Mauro Cesar Michelon Presidente e relator