| Tipo | Relatório |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2024 |
| Date | 2024-04-25 |
| Ementa | . |
| native_id | 848 |
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CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS E EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL RELATÓRIO Ao Projeto de Lei nº 015/2024 Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon I. DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO A matéria em apreciação nestas Comissões é de autoria do Chefe do Poder Executivo, e autoriza o mesmo a conceder auxílio financeiro à entidade abaixo citada no exercício financeiro de 2024: I. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, inscrita no CNPJ nº 80.622.376/0001-77, no montante de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais, a qual usurá para manutenção dos serviços prestados, bem como demais despesas com a manutenção das atividades da entidade. Em primeiro momento no que se refere à legitimidade e competência para propositura do Projeto de Lei, temos que se encontra de acordo com a legislação vigente, em especial citamos o I, do art. 30, da Constituição Federal de 1988, que dispõe ser de competência dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Na Lei Orgânica Municipal, encontramos: Art. 25. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas a matérias de competência do Município e, especialmente: V – “Autorizar a concessão de auxílios e subvenções ” E ainda: Art. 38. Serão de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: IV - Matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções. Destaca-se ainda que trata-se da referida Organização da Sociedade Civil – OSCs, sem fins lucrativos, onde o repasse pretendido tem por base a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, e se enquadra na previsão contida no art. 31, Inc. II, que rege a respeito da inexigibilidade de chamamento público. II. DA CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, não vislumbramos óbice de nenhuma natureza, pelo que exaramos parecer favorável à matéria. São Lourenço do Oeste, 24 de abril de 2024. Mauro Cesar Michelon Presidente e relator