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materia nº 18/2024

Tipo Relatório
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-04-25
Ementa.
native_id848

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTO E CONTAS E EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei nº 015/2024
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
I. DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
A matéria em apreciação nestas Comissões é de autoria do Chefe do Poder Executivo, e
autoriza o mesmo a conceder auxílio financeiro à entidade abaixo citada no exercício financeiro de
2024:
I. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, inscrita no CNPJ nº
80.622.376/0001-77, no montante de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais, a
qual usurá para manutenção dos serviços prestados, bem como demais despesas com
a manutenção das atividades da entidade.
Em primeiro momento no que se refere à legitimidade e competência para propositura do 
Projeto de Lei, temos que se encontra de acordo com a legislação vigente, em especial citamos o I, 
do art. 30, da Constituição Federal de 1988, que dispõe ser de competência dos Municípios legislar 
sobre assuntos de interesse local. 
Na Lei Orgânica Municipal, encontramos:
Art. 25. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas 
a matérias de competência do Município e, especialmente:
V – “Autorizar a concessão de auxílios e subvenções ”
E ainda: 
Art. 38. Serão de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
IV - Matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios e subvenções.
Destaca-se ainda que trata-se da referida Organização da Sociedade Civil – OSCs, sem fins
lucrativos, onde o repasse pretendido tem por base a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil, e se enquadra na previsão contida no art. 31, Inc. II, que rege a respeito da
inexigibilidade de chamamento público.
II. DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, não vislumbramos óbice de nenhuma natureza, pelo que exaramos 
parecer favorável à matéria.
São Lourenço do Oeste, 24 de abril de 2024.
Mauro Cesar Michelon
Presidente e relator

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