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materia nº 9/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaRequerendo do Executivo Municipal e da CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina, informações sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, quando o contribuinte também produz a própria energia.
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Autoria

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texto original #

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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
 _________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Requerimento nº 009/2023 – Pedido de Informações
Autoria: Vereador Rennã Higor Fedrigo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis vem a Plenário,
com amparo no art. 248 do Regimento Interno, solicitar Pedido de Informações ao Prefeito
Municipal e a CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina, sobre a Contribuição para o
Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, quando o contribuinte também produz a
própria energia.
A legislação que trata sobre o tema em nosso município é a Lei n˚ 1384, de 30 de
dezembro do ano de 2002, que em seu artigo 4˚ cita que:
Art. 4˚ A base de cálculo da COSIP é o valor da tarifa de iluminação pública definido em
resolução expedida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre o qual
incidirão as alíquotas definidas nos Anexos I a V desta Lei. 
O anexos se distribuem da seguinte maneira: o anexo I trata das alíquotas
incidentes no consumo dos contribuintes residenciais; o II dos rurais, o terceiro dos comerciais e
industriais; o IV do Poder Público e o V de contribuinte primário. Trago como exemplo as
alíquotas do anexo III.
FAIXA DE CONSUMO DE
ENERGIA ELÉTRICA
ALÍQUOTA %
Até 100 KWh 2,00
De 101 a 200 kwh 9,00
De 201 a 300 kwh 11,00
De 301 a 400 kwh 15,00
De 401 a 500 kwh 17,00
De 501 a 600 kwh 19,00
De 601 a 700 kwh 21,00
De 701 a 800 kwh 23,00
De 801 a 900 kwh 25,00
De 901 a 1000 kwh 27,00
De 1001 a 1100 kwh 29,00
De 1101 a 1200 kwh 33,00
De 1201 a 1300 kwh 35,00
De 1301 a 1400 kwh 37,00
De 1401 a 1500 kwh 45,00
De 1501 a 1600 kwh 53,00
De 1601 a 1700 kwh 60,00
De 1701 a 1800 kwh 67,00
De 1801 a 1900 kwh 75,00
Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#2#9#2023#1#0#0#1
Este documento é cópia do original assinado digitalmente.
Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
 _________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
De 1901 a 2000 kwh 83,00
De 2001 a 2200 kwh 91,00
Acima de 2201 kwh 100,00
Abaixo trazemos como exemplo uma fatura referenciada como
industrial/comercial.
Note-se que o consumo total faturado foi de 560 kWh, e que de acordo com a
faixa constante na tabela aqui referenciada, a taxa de iluminação pública deve ser de 19%,
correspondendo nesta fatura ao montante de R$ 59,88. Indo além, temos que este usuário
produziu 460 kWh - neste caso através de energia solar fotovoltaica, restando a ser pago somente
100 kWh.
Sendo a energia solar fotovoltaica uma fonte de iluminação renovável e que o
consumidor de luz da CELESC em alguns casos também é um produtor, não deveria ser
deduzido do valor correspondente ao produzido da sua taxa de iluminação pública? Ou seja, a
taxa de COSIP incidir sobre o total faturado ao invés de ser sobre o total consumido.
Entendemos que a legislação municipal, datada de 2002, vem de período anterior
aos investimentos que tivemos em nosso país e município, sendo que nos últimos tempos que 
fontes de energia renovável se expandiram. 
Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#2#9#2023#1#0#0#1
Este documento é cópia do original assinado digitalmente.
Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
 _________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Deste modo, solicitamos esclarecimentos sobre o assunto; se o entendimento
coincide com o deste vereador, bem como que seja informado da possibilidade de alteração na
legislação, a fim de possibilitar que seja abatido do valor da COSIP o correspondente à energia
produzida.
Com estima e admiração faço o presente encaminhamento.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, 20 de março de 2023.
Vereador Rennã Higor Fedrigo
Autor
Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#2#9#2023#1#0#0#1
Este documento é cópia do original assinado digitalmente.

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