| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | Requerendo do Executivo Municipal e da CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina, informações sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, quando o contribuinte também produz a própria energia. |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Requerimento nº 009/2023 – Pedido de Informações Autoria: Vereador Rennã Higor Fedrigo EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA. O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis vem a Plenário, com amparo no art. 248 do Regimento Interno, solicitar Pedido de Informações ao Prefeito Municipal e a CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina, sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, quando o contribuinte também produz a própria energia. A legislação que trata sobre o tema em nosso município é a Lei n˚ 1384, de 30 de dezembro do ano de 2002, que em seu artigo 4˚ cita que: Art. 4˚ A base de cálculo da COSIP é o valor da tarifa de iluminação pública definido em resolução expedida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre o qual incidirão as alíquotas definidas nos Anexos I a V desta Lei. O anexos se distribuem da seguinte maneira: o anexo I trata das alíquotas incidentes no consumo dos contribuintes residenciais; o II dos rurais, o terceiro dos comerciais e industriais; o IV do Poder Público e o V de contribuinte primário. Trago como exemplo as alíquotas do anexo III. FAIXA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ALÍQUOTA % Até 100 KWh 2,00 De 101 a 200 kwh 9,00 De 201 a 300 kwh 11,00 De 301 a 400 kwh 15,00 De 401 a 500 kwh 17,00 De 501 a 600 kwh 19,00 De 601 a 700 kwh 21,00 De 701 a 800 kwh 23,00 De 801 a 900 kwh 25,00 De 901 a 1000 kwh 27,00 De 1001 a 1100 kwh 29,00 De 1101 a 1200 kwh 33,00 De 1201 a 1300 kwh 35,00 De 1301 a 1400 kwh 37,00 De 1401 a 1500 kwh 45,00 De 1501 a 1600 kwh 53,00 De 1601 a 1700 kwh 60,00 De 1701 a 1800 kwh 67,00 De 1801 a 1900 kwh 75,00 Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#2#9#2023#1#0#0#1 Este documento é cópia do original assinado digitalmente. Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. De 1901 a 2000 kwh 83,00 De 2001 a 2200 kwh 91,00 Acima de 2201 kwh 100,00 Abaixo trazemos como exemplo uma fatura referenciada como industrial/comercial. Note-se que o consumo total faturado foi de 560 kWh, e que de acordo com a faixa constante na tabela aqui referenciada, a taxa de iluminação pública deve ser de 19%, correspondendo nesta fatura ao montante de R$ 59,88. Indo além, temos que este usuário produziu 460 kWh - neste caso através de energia solar fotovoltaica, restando a ser pago somente 100 kWh. Sendo a energia solar fotovoltaica uma fonte de iluminação renovável e que o consumidor de luz da CELESC em alguns casos também é um produtor, não deveria ser deduzido do valor correspondente ao produzido da sua taxa de iluminação pública? Ou seja, a taxa de COSIP incidir sobre o total faturado ao invés de ser sobre o total consumido. Entendemos que a legislação municipal, datada de 2002, vem de período anterior aos investimentos que tivemos em nosso país e município, sendo que nos últimos tempos que fontes de energia renovável se expandiram. Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#2#9#2023#1#0#0#1 Este documento é cópia do original assinado digitalmente. Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Deste modo, solicitamos esclarecimentos sobre o assunto; se o entendimento coincide com o deste vereador, bem como que seja informado da possibilidade de alteração na legislação, a fim de possibilitar que seja abatido do valor da COSIP o correspondente à energia produzida. Com estima e admiração faço o presente encaminhamento. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, 20 de março de 2023. Vereador Rennã Higor Fedrigo Autor Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#2#9#2023#1#0#0#1 Este documento é cópia do original assinado digitalmente.