| Tipo | Relatório |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2024 |
| Date | 2024-02-21 |
| Ementa | . |
| native_id | 854 |
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CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS RELATÓRIO Ao Projeto de Lei Complementar n. 002/2024 Relator: Vereador Silvian Hentz I. DA ANÁLISE O Projeto de Lei Complementar em questão propõe alterações nas Leis Complementares nº 56/2005 e nº 283/2021, visando criar uma nova vaga para o cargo de Analista Administrativo com habilitação em Ciências Contábeis e realizar ajustes na distribuição do Adicional de Responsabilidade nível 5 (AR 5). A justificativa apresentada pelo Executivo Municipal baseia-se na necessidade de atender às demandas da Administração Pública, melhorando a eficiência na prestação dos serviços. Referente a criação da segunda vaga para o cargo de Analista Administrativo é justificada pela ocupação da única vaga existente na área, sendo considerada essencial para a adequada gestão pública. Quanto aos ajustes na distribuição do Adicional de Responsabilidade nível 5, destaca-se que se trata de uma mera redistribuição, não implicando em aumento de despesas. A medida visa otimizar a prestação dos serviços ao realocar dois ARs para a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Consideramos que a proposta está em conformidade com os princípios da eficiência na administração pública, uma vez que busca otimizar a distribuição de responsabilidades e atender às demandas específicas da gestão. A redistribuição dos ARs é uma medida sensata para adequar a estrutura administrativa às necessidades do município, sem gerar impactos financeiros adicionais. A utilização de recursos do orçamento municipal, conforme previsto no Art. 3º do Projeto, é condizente com a transparência e responsabilidade fiscal. III. DA CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão exara parecer favorável à matéria apreciada. São Lourenço Oeste, 20 de fevereiro de 2024. Silvian Hentz Vice-Presidente – Relator