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materia nº 24/2024

Tipo Relatório
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-02-21
Ementa.
native_id855

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei Complementar n. 001/2024
Relator: Vereador Silvian Hentz
I. DA ANÁLISE
O Projeto de Lei Complementar proposto propõe revogação da Lei Complementar nº
305/2022, que concedeu isenção de IPTU aos proprietários Adair Alberto Pandini e Elizete Pandini
Martini, visando a instalação de quadras de areia ou grama, pista de caminhada, e bancos para uso da
comunidade local em seu imóvel.
A justificativa apresentada pelo Poder Executivo destaca que, inicialmente, o objetivo da Ad￾ministração Pública era proporcionar benefícios à comunidade local através da utilização do referido
imóvel. No entanto, devido a situações e ações alheias à vontade da Administração, bem como a
colocação do imóvel à venda pelos proprietários, não há mais interesse na realização da cessão de
uso autorizada pela Lei Complementar.
II. DA FUNDAMENTAÇÃO
A revogação de leis é um instrumento legal previsto para adequar a legislação à evolução das
circunstâncias e interesses públicos. Nesse contexto, o projeto em análise fundamenta-se na alteração
das condições originais que motivaram a concessão de isenção de IPTU, considerando que a finali￾dade inicial para a qual a isenção foi concedida não será mais atendida. A medida proposta reflete a
responsabilidade fiscal e a necessidade de otimização dos recursos públicos, uma vez que a manuten￾ção da isenção de IPTU para um imóvel que não será utilizado para os fins previstos implica em
renúncia fiscal sem contrapartida para a comunidade.
Como ressalva, recomenda-se, ainda, que seja aguardada a resposta com a documentação que
será enviada, conforme requerimento do vereador Mauro Michelon, para que o aqui exposto seja
evidenciado.
III. DA CONCLUSÃO
Com base no exposto, esta Comissão manifesta voto favorável ao Projeto de Lei Complemen￾tar analisado.
São Lourenço do Oeste, 21 de fevereiro de 2024.
Silvian Hentz
Vice-Presidente – Relator

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