| Tipo | Relatório |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2024 |
| Date | 2024-02-21 |
| Ementa | . |
| native_id | 855 |
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CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS RELATÓRIO Ao Projeto de Lei Complementar n. 001/2024 Relator: Vereador Silvian Hentz I. DA ANÁLISE O Projeto de Lei Complementar proposto propõe revogação da Lei Complementar nº 305/2022, que concedeu isenção de IPTU aos proprietários Adair Alberto Pandini e Elizete Pandini Martini, visando a instalação de quadras de areia ou grama, pista de caminhada, e bancos para uso da comunidade local em seu imóvel. A justificativa apresentada pelo Poder Executivo destaca que, inicialmente, o objetivo da Administração Pública era proporcionar benefícios à comunidade local através da utilização do referido imóvel. No entanto, devido a situações e ações alheias à vontade da Administração, bem como a colocação do imóvel à venda pelos proprietários, não há mais interesse na realização da cessão de uso autorizada pela Lei Complementar. II. DA FUNDAMENTAÇÃO A revogação de leis é um instrumento legal previsto para adequar a legislação à evolução das circunstâncias e interesses públicos. Nesse contexto, o projeto em análise fundamenta-se na alteração das condições originais que motivaram a concessão de isenção de IPTU, considerando que a finalidade inicial para a qual a isenção foi concedida não será mais atendida. A medida proposta reflete a responsabilidade fiscal e a necessidade de otimização dos recursos públicos, uma vez que a manutenção da isenção de IPTU para um imóvel que não será utilizado para os fins previstos implica em renúncia fiscal sem contrapartida para a comunidade. Como ressalva, recomenda-se, ainda, que seja aguardada a resposta com a documentação que será enviada, conforme requerimento do vereador Mauro Michelon, para que o aqui exposto seja evidenciado. III. DA CONCLUSÃO Com base no exposto, esta Comissão manifesta voto favorável ao Projeto de Lei Complementar analisado. São Lourenço do Oeste, 21 de fevereiro de 2024. Silvian Hentz Vice-Presidente – Relator