| Tipo | Relatório |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | . |
| native_id | 858 |
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CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS. RELATÓRIO Ao Projeto de Lei nº 010/2024 Relator: Vereador Rennã Higor Fedrigo I. DA ANÁLISE O projeto de lei em questão propõe alterações no Art. 9º da Lei Municipal nº 1.559/2005, que versa sobre os incentivos concedidos às empresas pelo Poder Público Municipal. A principal modificação é a ampliação das situações em que uma empresa resultante ou destinatária de processos como incorporação, fusão, cisão ou transferência de titularidade do terreno pode assumir todos os encargos e condições previstos nos respectivos contratos de doação, mediante parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE). Essa ampliação visa garantir a continuidade dos compromissos estabelecidos nos contratos de doação com encargos, mesmo diante de mudanças na estrutura ou titularidade das empresas beneficiadas. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Fundamenta-se a alteração na necessidade de adequar a legislação municipal às dinâmicas do ambiente empresarial, que frequentemente passa por mudanças societárias, formação de grupos econômicos, fusões, cisões e transferências de titularidade de terrenos entre empresas do mesmo grupo econômico. A inclusão dessas situações no rol de exceções visa assegurar que, mesmo diante dessas mudanças, a empresa que suceder ou integrar os encargos previstos nos contratos de doação possa continuar cumprindo esses compromissos, desde que haja parecer favorável do CMDE. Isso promove a segurança jurídica e a eficácia na execução dos contratos de incentivos econômicos, contribuindo para o desenvolvimento econômico local. Quanto ao mérito, consideramos válida a proposta, visto ser uma atualização na legislação municipal para contemplar as diversas situações que podem ocorrer no ambiente empresarial. A ampliação das exceções previstas no Art. 9º da Lei nº 1.559/2005 é pertinente e contribui para garantir a continuidade dos compromissos estabelecidos nos contratos de doação. Este relator também destaca que encaminhou solicitação formal ao Conselho de Desenvolvimento Econômico CMDE, obtendo a resposta através de seu Presidente, em 22 de abril, onde sucintamente este respondeu que a medida visa à atualização da lei municipal em face das mudanças societárias admitidas em direito. III. DA CONCLUSÃO Diante do exposto, não visualizando nenhum óbice esta Comissão exara parecer favorável. São Lourenço do Oeste, 30 de abril de 2024. Rennã Higor Fedrigo Vice-Presidente – Relator