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materia nº 27/2024

Tipo Relatório
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-04-30
Ementa.
native_id858

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS.
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei nº 010/2024
Relator: Vereador Rennã Higor Fedrigo
I. DA ANÁLISE
O projeto de lei em questão propõe alterações no Art. 9º da Lei Municipal nº 1.559/2005,
que versa sobre os incentivos concedidos às empresas pelo Poder Público Municipal. A principal
modificação é a ampliação das situações em que uma empresa resultante ou destinatária de pro￾cessos como incorporação, fusão, cisão ou transferência de titularidade do terreno pode assumir
todos os encargos e condições previstos nos respectivos contratos de doação, mediante parecer
favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE). Essa ampliação
visa garantir a continuidade dos compromissos estabelecidos nos contratos de doação com en￾cargos, mesmo diante de mudanças na estrutura ou titularidade das empresas beneficiadas.
II. DA FUNDAMENTAÇÃO
Fundamenta-se a alteração na necessidade de adequar a legislação municipal às dinâmi￾cas do ambiente empresarial, que frequentemente passa por mudanças societárias, formação de
grupos econômicos, fusões, cisões e transferências de titularidade de terrenos entre empresas do
mesmo grupo econômico. A inclusão dessas situações no rol de exceções visa assegurar que,
mesmo diante dessas mudanças, a empresa que suceder ou integrar os encargos previstos nos
contratos de doação possa continuar cumprindo esses compromissos, desde que haja parecer fa￾vorável do CMDE. Isso promove a segurança jurídica e a eficácia na execução dos contratos de
incentivos econômicos, contribuindo para o desenvolvimento econômico local.
Quanto ao mérito, consideramos válida a proposta, visto ser uma atualização na legisla￾ção municipal para contemplar as diversas situações que podem ocorrer no ambiente empresari￾al. A ampliação das exceções previstas no Art. 9º da Lei nº 1.559/2005 é pertinente e contribui
para garantir a continuidade dos compromissos estabelecidos nos contratos de doação.
Este relator também destaca que encaminhou solicitação formal ao Conselho de Desen￾volvimento Econômico CMDE, obtendo a resposta através de seu Presidente, em 22 de abril,
onde sucintamente este respondeu que a medida visa à atualização da lei municipal em face das
mudanças societárias admitidas em direito.
III. DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, não visualizando nenhum óbice esta Comissão exara parecer favorá￾vel.
São Lourenço do Oeste, 30 de abril de 2024.
Rennã Higor Fedrigo
Vice-Presidente – Relator

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