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materia nº 11/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaUrgência especial ao projeto de lei nº 16/2023, de autoria da Bancada do MDB, vereadores Rennã, Edson, Marlice e Mauro.
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Autoria

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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
 _________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
Os vereadores que esta subscreve, com base nos artigos 215 e 216 e seguintes
do Regimento Interno, requerem Tramitação de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº
016/2023, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 2.452, de 03 de abril de 2019,
que estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de São Lourenço do Oeste -
SC, altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.827, de 25 de setembro de 2009, e dá outras
providências.
Como é sabido, de quatro em quatro anos tem-se a eleição para o Conselho
Tutelar, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, que segue as diretrizes emanadas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança do
Adolescente - CONANDA, que tem as atribuições para dar o direcionamento as eleições dos
conselheiros tutelares. Assim, citado órgão editou a Resolução nº 231, de 28 de dezembro de
2022, dispondo sobre tais eleições, as quais serão de forma unificada em todo o território
nacional, no dia 01 de outubro de 2023.
Em nosso município, as questões afetas ao Conselho Tutelar estão dispostas na
Lei nº 2.452, de 03 de abril de 2019, e a vista das eleições, algumas alterações são
necessárias, no sentido de aperfeiçoar a legislação, bem como atualizá-la as novas
orientações, especialmente aquelas advindas de capacitação por meio da FECAM.
Considerando que no próximo dia 03 de abril deverá ser publicado o edital do
processo eletivo para escolha dos membros do Conselho Tutelar, cujas alterações normativas
devam estar aprovadas, é que propomos o presente requerimento para que se vote nesta
sessão a aludida matéria. 
Termos em que pedem deferimento.
Sala das Sessões, 27 de março de 2023.
Vereadores:
Edson Ferrari
Vereador MDB
Marlice Perazoli
Vereadora MDB
Mauro Michelon
Vereador MDB
Rennã Fedrigo
Vereador MDB
Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#2#11#2023#1#0#0#1
Este documento é cópia do original assinado digitalmente.

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