| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-03-27 |
| Ementa | Urgência especial ao projeto de lei nº 16/2023, de autoria da Bancada do MDB, vereadores Rennã, Edson, Marlice e Mauro. |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC Os vereadores que esta subscreve, com base nos artigos 215 e 216 e seguintes do Regimento Interno, requerem Tramitação de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 016/2023, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 2.452, de 03 de abril de 2019, que estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de São Lourenço do Oeste - SC, altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.827, de 25 de setembro de 2009, e dá outras providências. Como é sabido, de quatro em quatro anos tem-se a eleição para o Conselho Tutelar, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que segue as diretrizes emanadas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança do Adolescente - CONANDA, que tem as atribuições para dar o direcionamento as eleições dos conselheiros tutelares. Assim, citado órgão editou a Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022, dispondo sobre tais eleições, as quais serão de forma unificada em todo o território nacional, no dia 01 de outubro de 2023. Em nosso município, as questões afetas ao Conselho Tutelar estão dispostas na Lei nº 2.452, de 03 de abril de 2019, e a vista das eleições, algumas alterações são necessárias, no sentido de aperfeiçoar a legislação, bem como atualizá-la as novas orientações, especialmente aquelas advindas de capacitação por meio da FECAM. Considerando que no próximo dia 03 de abril deverá ser publicado o edital do processo eletivo para escolha dos membros do Conselho Tutelar, cujas alterações normativas devam estar aprovadas, é que propomos o presente requerimento para que se vote nesta sessão a aludida matéria. Termos em que pedem deferimento. Sala das Sessões, 27 de março de 2023. Vereadores: Edson Ferrari Vereador MDB Marlice Perazoli Vereadora MDB Mauro Michelon Vereador MDB Rennã Fedrigo Vereador MDB Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#2#11#2023#1#0#0#1 Este documento é cópia do original assinado digitalmente.