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materia nº 24/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-06-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a organizações da sociedade civil.
native_id875

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-25 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-06-25 Aguardando sanção governamental — —
2024-06-25 Aguardando remessa à sanção — —
2024-06-24 Proposição aprovada — —
2024-06-21 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2024-06-20 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2024-06-20 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —
2024-06-17 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2024-06-13 Parecer favorável da comissão — —
2024-06-06 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2024-06-04 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-24T18:51:33.138581-03:00 Aprovada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 029/2024 
 São Lourenço do Oeste, SC, 04 de junho de 2024. 
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, 
Com fundamento nos incisos I e XXIX do artigo 55, da Lei Orgânica do 
Município, submeto à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei em anexo, 
que “autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a organizações 
da sociedade civil”. 
O Projeto de Lei anexo busca autorização legislativa para repassar auxílio 
financeiro para entidades culturais, selecionadas através do Edital de Chamamento 
Público nº 01/2024, de 25 de março de 2024, do Fundo Municipal de Cultura, nos 
termos da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias 
entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. 
Referido Edital se destinou a selecionar organizações da sociedade civil sem 
fins lucrativos para firmar parceria, em regime de mútua cooperação, visando a 
consecução de atividades de fomento a corais, grupos de danças folclóricas, bem 
como festas típicas de cultura popular do Município e da cultura gaúcha. 
Em análise das propostas, a Comissão de Seleção designada pela Portaria n° 
764/2024 constatou que houve inscrições para todas as categorias abrangidas pelo 
edital e habilitou todas as entidades inscritas, em conformidade com o regramento do 
edital, totalizando o montante de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), a ser 
distribuído conforme o disposto a seguir: 
a) atividade de fomento a corais: 
1. Coral Entre Amigos, CNPJ nº 01.533.345/0001-73, no valor de R$ 10.000,00 
(dez mil reais); 
2. Associação Germânica Coral Deutsche Stimmen, CNPJ nº 19.231.483/0001-
63, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
b) atividade de fomento aos grupos de danças folclóricas: 
1. Grupo Folclórico Alemão Heiliger Joseph, CNPJ nº 33.386.679/0001-58, no 
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 
2. Grupo Folklorístico San Gaitano, CNPJ nº 07.756.853/0001-05, no valor de 
R$ 10.000,00 (dez mil reais); 
3. Invernadas Artísticas Amizade Sem Fronteiras, CNPJ nº 07.501.159/0001-
39, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
c) atividade de fomento a festas típicas de cultura popular do Município: 
1. Associação dos Moradores de Lageado Antunes, CNPJ nº 06.250.003/0001-
60, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais); 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/417D-83D3-96DD-5BD1 e informe o código 417D-83D3-96DD-5BD1
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
2. Grupo Folklorístico San Gaitano, CNPJ nº 07.756.853/0001-05, no valor de 
R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). 
d) atividade de fomento a festa típica da cultura gaúcha: 
1. CTG Amizade Sem Fronteiras, CNPJ nº 75.436.998/0001-70, no valor de R$ 
22.000 (vinte e dois mil reais). 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis, possibilitando o repasse do auxílio financeiro 
para as citadas organizações da sociedade civil. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/417D-83D3-96DD-5BD1 e informe o código 417D-83D3-96DD-5BD1
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
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CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 04 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder auxílio financeiro a 
organizações da sociedade civil. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
financeiro neste exercício de 2024, no valor total de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil 
reais), de acordo com o procedimento previsto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 
de 2014, em conformidade com as categorias e valores descritos a seguir: 
I - atividade de fomento a corais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para 
cada uma das seguintes organizações da sociedade civil: 
a) Coral Entre Amigos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.533.345/0001-73, com a 
finalidade de custear as despesas com a contratação de regente do coral, contribuindo 
com a manutenção das atividades da entidade; 
b) Associação Germânica Coral Deutsche Stimmen, inscrita no CNPJ sob o nº 
19.231.483/0001-63, com a finalidade de custear as despesas com a contratação de 
instrutor para reger o coral e com o transporte dos integrantes, contribuindo com a 
manutenção das atividades da oficina de canto coral; 
II - atividade de fomento aos grupos de danças folclóricas, no valor de R$ 
10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das seguintes organizações da sociedade 
civil: 
a) Grupo Folclórico Alemão Heiliger Joseph, inscrito no CNPJ sob o nº 
33.386.679/0001-58, com a finalidade de custear as despesas com a contratação de 
instrutores de danças, contribuindo com a manutenção das atividades das oficinas de 
dança folclóricas e típicas alemãs; 
b) Grupo Folklorístico San Gaitano, inscrito no CNPJ sob o nº 
07.756.853/0001-05, com a finalidade de custear a aquisição de trajes típicos italianos, 
contribuindo com a manutenção das atividades do grupo de danças italianas; 
c) Invernadas Artísticas Amizade Sem Fronteiras, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.501.159/0001-39, com a finalidade de custear a contratação de instrutor de danças, 
contribuindo com a manutenção das atividades das invernadas artísticas; 
III - atividade de fomento a festas típicas de cultura popular do Município, no 
valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para cada uma das seguintes 
organizações da sociedade civil: 
a) Associação dos Moradores de Lageado Antunes, inscrito no CNPJ sob o nº 
06.250.003/0001-60, com a finalidade de difundir, promover e valorizar a cultura alemã 
através da música, custeando a contratação de uma banda musical para XIX Festa 
Alemã; 
b) Grupo Folklorístico San Gaitano, inscrito no CNPJ sob o nº 
07.756.853/0001-05, com a finalidade de difundir, promover e valorizar a cultura 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/417D-83D3-96DD-5BD1 e informe o código 417D-83D3-96DD-5BD1
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
italiana, custeando a contratação de uma banda musical para a XVIII Festa Italiana, 
bem como a decoração para o evento; 
IV - atividade de fomento a festa típica da cultura gaúcha, no valor de R$ 
22.000,00 (vinte e dois mil reais): 
a) Centro de Tradições Gaúchas e Culturais Amizade Sem Fronteiras, inscrito 
no CNPJ sob o nº 75.436.998/0001-70, com a finalidade de realização da 9ª edição do 
Acampamento Farroupilha, mediante a contratação de show de abertura, iluminação e 
sonorização do evento, além de programação diversificada incluindo apresentações 
musicais, dança e outras expressões da cultura gaúcha. 
Parágrafo único. As organizações da sociedade civil constantes nos incisos do 
caput deste artigo foram selecionadas mediante o Edital de Termo de Fomento - 
Chamamento Público nº 01/2024 do Fundo Municipal de Cultura, nos termos da Lei nº 
13.019, de 31 de julho de 2014. 
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos 
previstos no orçamento municipal em execução. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 04 de junho de 2024. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 417D-83D3-96DD-5BD1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 04/06/2024 09:04:10 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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