RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
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MENSAGEM Nº 029/2024
São Lourenço do Oeste, SC, 04 de junho de 2024.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Com fundamento nos incisos I e XXIX do artigo 55, da Lei Orgânica do
Município, submeto à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei em anexo,
que “autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a organizações
da sociedade civil”.
O Projeto de Lei anexo busca autorização legislativa para repassar auxílio
financeiro para entidades culturais, selecionadas através do Edital de Chamamento
Público nº 01/2024, de 25 de março de 2024, do Fundo Municipal de Cultura, nos
termos da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias
entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Referido Edital se destinou a selecionar organizações da sociedade civil sem
fins lucrativos para firmar parceria, em regime de mútua cooperação, visando a
consecução de atividades de fomento a corais, grupos de danças folclóricas, bem
como festas típicas de cultura popular do Município e da cultura gaúcha.
Em análise das propostas, a Comissão de Seleção designada pela Portaria n°
764/2024 constatou que houve inscrições para todas as categorias abrangidas pelo
edital e habilitou todas as entidades inscritas, em conformidade com o regramento do
edital, totalizando o montante de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), a ser
distribuído conforme o disposto a seguir:
a) atividade de fomento a corais:
1. Coral Entre Amigos, CNPJ nº 01.533.345/0001-73, no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais);
2. Associação Germânica Coral Deutsche Stimmen, CNPJ nº 19.231.483/0001-
63, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
b) atividade de fomento aos grupos de danças folclóricas:
1. Grupo Folclórico Alemão Heiliger Joseph, CNPJ nº 33.386.679/0001-58, no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
2. Grupo Folklorístico San Gaitano, CNPJ nº 07.756.853/0001-05, no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. Invernadas Artísticas Amizade Sem Fronteiras, CNPJ nº 07.501.159/0001-
39, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) atividade de fomento a festas típicas de cultura popular do Município:
1. Associação dos Moradores de Lageado Antunes, CNPJ nº 06.250.003/0001-
60, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/417D-83D3-96DD-5BD1 e informe o código 417D-83D3-96DD-5BD1
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2. Grupo Folklorístico San Gaitano, CNPJ nº 07.756.853/0001-05, no valor de
R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
d) atividade de fomento a festa típica da cultura gaúcha:
1. CTG Amizade Sem Fronteiras, CNPJ nº 75.436.998/0001-70, no valor de R$
22.000 (vinte e dois mil reais).
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis, possibilitando o repasse do auxílio financeiro
para as citadas organizações da sociedade civil.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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PROJETO DE LEI Nº 017, DE 04 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro a
organizações da sociedade civil.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro neste exercício de 2024, no valor total de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil
reais), de acordo com o procedimento previsto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho
de 2014, em conformidade com as categorias e valores descritos a seguir:
I - atividade de fomento a corais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para
cada uma das seguintes organizações da sociedade civil:
a) Coral Entre Amigos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.533.345/0001-73, com a
finalidade de custear as despesas com a contratação de regente do coral, contribuindo
com a manutenção das atividades da entidade;
b) Associação Germânica Coral Deutsche Stimmen, inscrita no CNPJ sob o nº
19.231.483/0001-63, com a finalidade de custear as despesas com a contratação de
instrutor para reger o coral e com o transporte dos integrantes, contribuindo com a
manutenção das atividades da oficina de canto coral;
II - atividade de fomento aos grupos de danças folclóricas, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das seguintes organizações da sociedade
civil:
a) Grupo Folclórico Alemão Heiliger Joseph, inscrito no CNPJ sob o nº
33.386.679/0001-58, com a finalidade de custear as despesas com a contratação de
instrutores de danças, contribuindo com a manutenção das atividades das oficinas de
dança folclóricas e típicas alemãs;
b) Grupo Folklorístico San Gaitano, inscrito no CNPJ sob o nº
07.756.853/0001-05, com a finalidade de custear a aquisição de trajes típicos italianos,
contribuindo com a manutenção das atividades do grupo de danças italianas;
c) Invernadas Artísticas Amizade Sem Fronteiras, inscrita no CNPJ sob o nº
07.501.159/0001-39, com a finalidade de custear a contratação de instrutor de danças,
contribuindo com a manutenção das atividades das invernadas artísticas;
III - atividade de fomento a festas típicas de cultura popular do Município, no
valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para cada uma das seguintes
organizações da sociedade civil:
a) Associação dos Moradores de Lageado Antunes, inscrito no CNPJ sob o nº
06.250.003/0001-60, com a finalidade de difundir, promover e valorizar a cultura alemã
através da música, custeando a contratação de uma banda musical para XIX Festa
Alemã;
b) Grupo Folklorístico San Gaitano, inscrito no CNPJ sob o nº
07.756.853/0001-05, com a finalidade de difundir, promover e valorizar a cultura
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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italiana, custeando a contratação de uma banda musical para a XVIII Festa Italiana,
bem como a decoração para o evento;
IV - atividade de fomento a festa típica da cultura gaúcha, no valor de R$
22.000,00 (vinte e dois mil reais):
a) Centro de Tradições Gaúchas e Culturais Amizade Sem Fronteiras, inscrito
no CNPJ sob o nº 75.436.998/0001-70, com a finalidade de realização da 9ª edição do
Acampamento Farroupilha, mediante a contratação de show de abertura, iluminação e
sonorização do evento, além de programação diversificada incluindo apresentações
musicais, dança e outras expressões da cultura gaúcha.
Parágrafo único. As organizações da sociedade civil constantes nos incisos do
caput deste artigo foram selecionadas mediante o Edital de Termo de Fomento -
Chamamento Público nº 01/2024 do Fundo Municipal de Cultura, nos termos da Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 04 de junho de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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VERIFICAÇÃO DAS
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AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 04/06/2024 09:04:10 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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