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Rua Duque de Caxias, 522 (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTO E CONTAS, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO.
PARECER Nº 040/2024
Ao Projeto de Lei nº 019/2024
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
Da Análise e da fundamentação:
Está em apreciação conjunta nestas comissões projeto de autoria do prefeito e dispõe
sobre a aprovação do Loteamento São Francisco II, com área de 121.609,24m2
(cento e vinte e um
mil, seiscentos e nove vírgula vinte e quatro metros quadrados).
Trata a legislação que a equipe técnica do executivo municipal entende que o
empreendimento está apto a ser aprovado, pois foi cumpridor das exigências previstas no Plano
Diretor Participativo, na lei Federal n˚ 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o
parcelamento do solo urbano, bem como na Lei Estadual n˚ 17.492, de 22 de janeiro de 2018, que
dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo e nas novas
modalidades urbanísticas no Estado de Santa Catarina.
O Loteamento em estudo é de propriedade da pessoa jurídica Loteamento São
Francisco II, inscrita no CNPJ sob nº 41.721.058/0001-01, situado no lado par Prioritária ZUOP-4
(São Francisco), composto por parte dos Lotes rurais nº 63 e 63B, conforme certidão de inteiro
teor da matrícula de nº 20.602, do Ofício de registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste – SC.
Destacamos que o empreendimento possui:
I. 142 unidades de lotes;
II. 12 unidades de quadras;
III. 56.967,48m2 de área de quadra, correspondendo a 63,12% da área total;
IV. 22.186.99m2 de de área de ruas, correspondendo a 24,58% da área total;
V. 2.932,52m2 de área de lazer, correspondendo a 3,25% da área total;
VI. 2.473,25m2 de área de equipamentos urbanos, correspondendo a 2,74% da área
total;
VII. 5.693,11m2
de área verde IMA(Instituto do Meio Ambiente de Santa
Catarina), correspondendo a 6,31% da área total;
VIII. área total a urbanizar: 90.253,35m2 (correspondente 100% da área
urbanizável);
IX. 3.292,54m2 de área preservação permanente I;
X. 2.391,63m2 de área de preservação permanente II;
XI. 25.671,72m2 de área remanescente;
XII. 121.609,24m2 de área total da matrícula
A legislação trata da caução real, correspondente a 120% do valor determinado para
execução das obras e dos serviços de infraestrutura urbana exigidos em conformidade com o art.
271 do Plano Diretor, instituído pela Lei Complementar n˚ 146/2012. A caução real se dará
mediante hipoteca, incidindo sobre 16(dezesseis) lotes, conforme indicado no art. 2˚ do projeto de
lei, constanto os referidos lotes no parágrafo único.
Trata ainda a lei sobre a obrigatoriedade do loteador transferir as áreas de uso público
para o município, conforme disposição do art. 221 do Plano Diretor, sendo as áreas destinadas ao
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sistema de circulação, áreas institucionais, áreas verdes IMA, áreas verdes de lazer, sendo total de
área pública de 33.285,87m2 correspondendo 36,88% da área total.
Foi realizada visita in loco na data de 03 de junho de 2024, com a finalidade de
conhecer o empreendimento e analisar o pretendido conforme o informado em anexo a este
projeto - matrícula atualizada do imóvel, termo de compromisso de execução de infraestrutura,
licença ambiental, memoriais descritivos, mapas, projetos, anotações de responsabilidade técnica e
outros. Sobre os valores de referência informados, temos o que trata o pano diretor:
Art. 223 No parcelamento do solo é obrigatória a destinação de áreas de uso
público nas seguintes proporções:
I - Nos parcelamentos situados nas Zonas Urbanas de Ocupação Prioritária,
Zonas Especiais, Zonas Comerciais e de Serviços, Zonas Industriais e MicroIndustriais e Zonas de Qualificação Urbanística as áreas de uso público serão de,
no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) do total da área a ser loteada.
II - Com relação a área verde, a mesma deverá atender à legislação ambiental
estadual correspondente.
III - As áreas verdes de lazer terão uma percentagem mínima de 3% (três por
cento) da área de lotes resultante para áreas loteadas acima de 20.000,00 m²
(vinte mil metros quadrados);
IV - As áreas para implantação de equipamentos urbanos e comunitários terão
uma percentagem mínima de 4% (quatro por cento) da área de lotes resultante
para áreas loteadas acima de 20.000,00 m² (vinte mil metros quadrados).
Da conclusão:
Diante do exposto, do ponto de vista da legalidade e constitucionalidade, bem como
da análise orçamentária e financeira não encontramos óbices. No mérito e no que tange às obras,
nesse momento não se vislumbra impedimentos, cabendo a fiscalização posterior da execução
dos serviços, tanto por esta Casa quanto pelo Executivo. Desse modo, manifestamo-nos pelo
parecer favorável.
Sala das Comissões, 06 de junho de 2024.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente e relator
Edson Ferrari
Vice-Presidente
Silvian Hentz
Membro
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
Silvian Hentz
Presidente
Rennã Higor Fedrigo
Vice-Presidente
Mauro Cesar Michelon
Membro
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbano:
Adilson Sperança
Presidente
Edson Ferrari
Vice-Presidente
Adílio Carubin
Membro