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materia nº 42/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 42 / 2024
Date 2024-06-07
EmentaCOMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. PARECER Nº 42/2024 Ao Projeto de Lei Complementar nº 012/2024 Relator: Vereador Rennã Higor Fedrigo
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-11 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-06-11 Aguardando sanção governamental — —
2024-06-11 Aguardando remessa à sanção — —
2024-06-10 Proposição aprovada — —
2024-06-07 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2024-06-07 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL.
PARECER Nº 42/2024
Ao Projeto de Lei Complementar nº 012/2024
Relator: Vereador Rennã Higor Fedrigo
Da análise 
O Projeto de Lei Complementar em apreço visa alterar a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro 
de 2005, com a finalidade de criar uma quinta vaga para o cargo de Fisioterapeuta. A presente análise se 
fundamenta nas informações adicionais fornecidas pelo Executivo Municipal em resposta às solicitações 
desta Comissão.
Com base nos dados apresentados pelo Secretário Adjunto de Saúde, verificamos que no período 
de 29/05/2023 a 29/05/2024 foram realizados 3.773 atendimentos pelos fisioterapeutas. O relatório destaca 
períodos de licença e férias dos profissionais, afetando a capacidade de atendimento. A análise do tempo 
de espera para atendimento eletivo revela um aumento significativo de espera, passando de uma média de 
2 meses no início de 2023 para até 6 meses no final do mesmo ano. Esse aumento de 200% no tempo de 
espera evidencia a crescente demanda por serviços de fisioterapia, não correspondida pela capacidade atual 
de atendimento.
Da Fundamentação
A necessidade de aumentar o número de fisioterapeutas é corroborada por várias razões 
apresentadas no retorno do Executivo, as quais expomos:
1) Demanda Reprimida e Crescimento Populacional: A última contratação de fisioterapeutas 
ocorreu em 2013, e desde então, o município viu um crescimento populacional;
2) Impacto no Tempo de Espera: A análise dos dados de espera mostra um crescimento alarmante 
no tempo que os pacientes aguardam para atendimento eletivo, comprometendo a eficácia do 
tratamento e a saúde dos pacientes;
3) Oferta Recusada de Aumento de Carga Horária: A tentativa de aumentar a carga horária dos 
fisioterapeutas existentes foi recusada de forma unânime, indicando a insustentabilidade de 
sobrecarregar os atuais profissionais;
4) Necessidades Legais e Estruturais: Com as novas diretrizes estabelecidas pela Portaria MS nº
3.493/2024, que introduz as equipes multiprofissionais (e-Multi), a demanda por fisioterapeutas 
será ainda maior. A atual equipe de fisioterapeutas é insuficiente para atender tanto a demanda 
existente quanto as novas exigências legais.
CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Da Conclusão
Diante da análise dos dados fornecidos e da fundamentação apresentada, conclui-se que a criação 
de uma quinta vaga para o cargo de Fisioterapeuta é essencial para atender à crescente demanda por 
serviços de fisioterapia no município de São Lourenço do Oeste. A medida proposta no presente projeto 
de lei complementar é uma resposta necessária e adequada para reduzir o tempo de espera dos pacientes, 
garantindo tratamentos mais eficazes e oportunos; atender ao aumento populacional e à consequente 
demanda adicional por serviços de saúde e integrar os fisioterapeutas nas novas equipes multiprofissionais 
(eMulti) conforme exigido pelas novas regulamentações federais.
Portanto, manifestamos nosso voto favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 
12/2024, entendendo que esta medida trará benefícios significativos à saúde pública e ao bem-estar dos 
cidadãos de São Lourenço do Oeste.
Sala das Comissões, 07 de junho de 2024.
Rennã Higor Fedrigo
Membro e Presidente
Vereador Adilson Sperança _______________________________voto__________________________
Vice-Presidente
Vereador José Deon _____________________________________voto__________________________
Membro

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