| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Urgência especial ao projeto de lei nº 23/2023, de autoria da Bancada do MDB, vereadores Rennã, Edson, Marlice e Mauro. |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 12/2023 AO PROJETO DE LEI N° 023/2023 EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC Os vereadores que este subscrevem, com base nos artigos 215 e 216 e seguintes do Regimento Interno, requerem Tramitação de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 23/2023, de autoria do Prefeito, onde “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Jeep - Club São Lourenço, e dá outras providências”. Justificamos o pedido, em razão de que referido Projeto delongou para dar entrada nesta Casa, em vista da morosidade nos trâmites cartorários a que a Entidade se submeteu. Ainda, considerando a entrada em vigor da Lei de Licitações – lei nº 14.133/21, com ampliação dos prazos para publicações e que a Entidade promoverá o evento Jeep Club na data de 13 de maio, há o risco iminente de não se concretizar os fins visados caso não seja aprovada a Lei em tempo hábil. Diante do exposto, solicitamos o deferimento para a concessão da urgência especial e a subsequente votação nesta sessão a presente matéria. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, 17 de abril de 2023. Edson Ferrari MDB Marlice Perazoli MDB Mauro Cesar Michelon MDB Rennã H. Fedrigo MDB Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#2#12#2023#1#0#0#1 Este documento é cópia do original assinado digitalmente.