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materia nº 12/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaUrgência especial ao projeto de lei nº 23/2023, de autoria da Bancada do MDB, vereadores Rennã, Edson, Marlice e Mauro.
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Autoria

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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
 _________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 12/2023
AO PROJETO DE LEI N° 023/2023
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
Os vereadores que este subscrevem, com base nos artigos 215 e 216 e seguintes do
Regimento Interno, requerem Tramitação de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 23/2023, de
autoria do Prefeito, onde “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro
ao Jeep - Club São Lourenço, e dá outras providências”. 
Justificamos o pedido, em razão de que referido Projeto delongou para dar entrada
nesta Casa, em vista da morosidade nos trâmites cartorários a que a Entidade se submeteu. 
Ainda, considerando a entrada em vigor da Lei de Licitações – lei nº 14.133/21,
com ampliação dos prazos para publicações e que a Entidade promoverá o evento Jeep Club na
data de 13 de maio, há o risco iminente de não se concretizar os fins visados caso não seja
aprovada a Lei em tempo hábil.
Diante do exposto, solicitamos o deferimento para a concessão da urgência
especial e a subsequente votação nesta sessão a presente matéria.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, 17 de abril de 2023.
Edson Ferrari
MDB
Marlice Perazoli
MDB
Mauro Cesar Michelon
MDB
Rennã H. Fedrigo
MDB
Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#2#12#2023#1#0#0#1
Este documento é cópia do original assinado digitalmente.

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