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Rua Duque de Caxias, 522 (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei nº 024/2024
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
Da Análise e da fundamentação:
Encontra-se em apreciação nesta Comissão o Projeto de autoria do Prefeito, com o objetivo
de conceder auxílio financeiro a diversas entidades culturais, as quais foram selecionadas através
do Edital de Chamamento Público nº 01/2024, de 25 de março de 2024, do Fundo Municipal de
Cultura. De acordo com o projeto, são os seguintes grupos contemplados:
a) atividade de fomento a corais:
1. Coral Entre Amigos;
2. Associação Germânica Coral Deutsche Stimmen;
b) atividade de fomento aos grupos de danças folclóricas:
1. Grupo Folclórico Alemão Heiliger Joseph;
2. Grupo Folklorístico San Gaitano;
3. Invernadas Artísticas Amizade Sem Fronteiras;
c) atividade de fomento a festas típicas de cultura popular do
Município:
1. Associação dos Moradores de Lageado Antunes;
2. Grupo Folklorístico San Gaitano;
d) atividade de fomento a festa típica da cultura gaúcha:
1. CTG Amizade Sem Fronteiras;
A legalidade da matéria é extraída da Lei Orgânica que assim dispõe:
Art. 38 - Serão de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos
ou conceda auxílios e subvenções.
Também dá embasamento ao presente a Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o
regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Da conclusão:
Diante do exposto, neste momento em especial quanto à legalidade da matéria, esta
Comissão manifesta-se favoravelmente.
São Lourenço do Oeste, 13 de junho de 2024.
Mauro Cesar Michelon
Presidente e relator
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