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materia nº 25/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2024
Date 2024-06-13
EmentaAutoriza o Município a promover a 3ª Oktoberfest, em parceria com a ACISLO, CDL e a comunidade de Lageado Antunes no dia 19 de outubro de 2024.
native_id884

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-04 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-07-02 Aguardando sanção governamental — —
2024-07-01 Aguardando remessa à sanção — —
2024-07-01 Proposição aprovada — —
2024-07-01 Proposição na Ordem do Dia - redação final U —
2024-06-28 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2024-06-27 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2024-06-20 Parecer favorável da comissão - em conjunto U —
2024-06-17 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2024-06-13 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-01T18:54:51.863952-03:00 Aprovada 8 0 0
2024-07-01T18:42:13.241348-03:00 Aprovada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 030/2024 
São Lourenço do Oeste - SC, 13 de junho de 2024. 
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, 
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto 
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “autoriza o 
Município a promover a 3ª Oktoberfest, em parceria com a ACISLO, CDL e 
comunidade de Lageado Antunes, no dia 19 de outubro de 2024”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar autorização desta Casa 
Legislativa para que o Município possa promover a 3ª Oktoberfest, em parceria com a 
ACISLO, CDL e a comunidade de Lageado Antunes. 
O Projeto de Lei anexo pretende ainda obter a autorização legislativa para que 
o Município possa atender as demandas gerais apresentadas pelas entidades 
parceiras que estão relacionadas no Anexo Único, nos limites da disponibilidade 
orçamentária e financeira, considerando o valor máximo de até R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais) para a contratação das bandas e de R$ 70.000,00 (setenta mil 
reais) para os demais serviços. 
Destaca-se que neste ano a Administração Municipal optou em realizar a 
festividade em apenas um dia, de modo a reduzir custos, mas ainda assim prestigiar o 
evento, que vem se tornando tradicional e promove a mobilização de toda a 
comunidade alemã do Lageado Antunes. 
A festividade evidencia as tradições germânicas, dando destaque especial a 
culinária, vez que contará com jantar típico preparado pela comunidade parceira, isso 
tudo com vistas a homenagear os imigrantes alemães, que em conjunto com os demais 
descendentes de imigrantes que aqui chegaram, com muito trabalho e esforço 
cultivaram essa terra, fundaram e desenvolveram nosso município, bem como 
contribuíram na construção étnica e cultural do nosso povo. 
Importante salientar que o evento possui potencial de movimentação da 
economia local e de fomento a cultura, turismo e entretenimento. Deste modo, solicito a 
costumeira presteza de Vossas Excelências, no sentido de agilizar a tramitação do 
presente Projeto de Lei, tendo em vista a necessidade de que o Município e entidades 
parceiras possam, em tempo hábil, tratar de todos os detalhes que circundam o evento. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/A156-23BC-69F5-442D e informe o código A156-23BC-69F5-442D
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 018, DE 13 DE JUNHO DE 2024. 
Autoriza o Município a promover a 3ª 
Oktoberfest, em parceria com a 
ACISLO, CDL e a comunidade de 
Lageado Antunes no dia 19 de outubro 
de 2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Município de São Lourenço do Oeste autorizado a promover a 3ª 
Oktoberfest, em parceria com a Associação Empresarial e Cultural de São Lourenço do 
Oeste - ACISLO, a Câmara de Dirigentes Lojistas de São Lourenço do Oeste - CDL￾SLO e a comunidade de Lageado Antunes, no dia 19 de outubro de 2024. 
Art. 2º O Município de São Lourenço do Oeste fica autorizado a atender as 
demandas apresentadas pelas entidades parceiras, relacionadas no Anexo Único desta 
Lei, nos limites da disponibilidade orçamentária e financeira. 
Art. 3º Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento municipal em execução. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 13 de junho de 2024. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/A156-23BC-69F5-442D e informe o código A156-23BC-69F5-442D
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO ÚNICO 
(Projeto de Lei nº 018, de 13 de junho de 2024) 
DEMANDAS GERAIS A SEREM ATENDIDAS PELO MUNICÍPIO PARA 
REALIZAÇÃO DA 3ª OKTOBERFEST:
a) Custeio das apresentações musicais, sonorização e iluminação do evento; 
b) Até 800 (oitocentos) litros de óleo diesel para abastecimento do gerador externo; 
c) 01 (um) caminhão pipa com água para abastecimento das caixas de água; 
d) Alvará de licença do Corpo de Bombeiros; 
e) Limpeza e segurança do evento; 
f) 01 (um) servidor ocupante do cargo de Fiscal de Tributos Municipais para 
fiscalização de ambulantes nas áreas externas do evento; 
g) 02 (dois) servidores de plantão para trabalhos de manutenção e obras; 
h) 01 (uma) ambulância com profissionais da área da saúde. 
São Lourenço do Oeste, SC, 13 de junho de 2024. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/A156-23BC-69F5-442D e informe o código A156-23BC-69F5-442D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A156-23BC-69F5-442D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 13/06/2024 14:37:31 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/A156-23BC-69F5-442D

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